Tag: princípio da razoabilidade e proporcionalidade

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Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite

A Nestlé Brasil Ltda. terá de pagar multa de R$ 46,8 mil por não esclarecer, no rótulo do leite Ninho UHT Fortificado, que o ferro encontrado no produto pode ser depositado no fundo da embalagem e que, para obter o máximo de nutriente, é necessário agitar bem o produto. O Procon de Itumbiara aplicou multa na empresa após uma cliente da empresa alegar que filho ingeriu leite e passou mal. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que reformou sentença da comarca de Itumbiara. Segundo consta dos autos, a Superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor-Procon aplicou multa de R$ 60 mil à Nestlé após uma consumidora fazer reclamação junto ao órgão sob o argumento que adquiriu um Leite Ninho UHT Fortificado impróprio para uso por ter cor acinzentada.

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China cria regras para responsabilizar empresas por danos emocionais causados por “companheiros de IA”

Nova regulamentação chinesa impõe regras para empresas de inteligência artificial que oferecem serviços de interação emocional, como namorados virtuais. As plataformas poderão ser responsabilizadas por danos psicológicos, especialmente em casos de dependência emocional ou exposição de menores. As normas entram em vigor em julho e preveem multas e suspensão de serviços em caso de descumprimento.

Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e altera regras de financiamento e propaganda partidária

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece limite de R$ 30 mil para multas eleitorais, restringe a penhora de recursos dos fundos partidários e flexibiliza regras de propaganda digital automatizada. O texto também altera prazos de prestação de contas, amplia parcelamentos e segue agora para análise do Senado.

TJDFT e Caixa alinham nova rotina para recebimento de depósitos judiciais

O TJDFT e a Caixa Econômica Federal se reuniram para alinhar a nova rotina de recebimento de depósitos judiciais, após a integração dos sistemas pelo PJe. O objetivo é dar mais agilidade aos procedimentos, como a gestão de valores e emissão de alvarás.

PF deflagra operação contra divulgação de conteúdo racista em aplicativo de mensagens

A Polícia Federal deflagrou a Operação Aequitas para investigar a divulgação de conteúdo racista em plataforma digital. A apuração começou após denúncia de entidade de direitos humanos sobre mensagens ofensivas e publicações discriminatórias contra pessoas negras. A PF cumpriu mandado de busca e apreensão na Paraíba e obteve autorização judicial para quebra de sigilo telemático do investigado.

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