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Tag: Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)

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TJRN entende que lei municipal sobre gratuidade em eventos é inconstitucional

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó, que conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência (PCDs).

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