O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó, que conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência (PCDs).
O colegiado, considerou que o tema já está disciplinado na Lei federal nº 12.933/2013. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (0804286-24.2021.8.20.0000) apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
Conforme a PGJ, a lei municipal não só dispôs sobre o benefício concedido aos deficientes e seus acompanhantes e também aos estudantes, isentando-os do percentual de 50% do valor efetivamente cobrado nos espetáculos artístico-culturais e esportivos, dentro do território nacional, como também disciplinou as regras para o usufruto de tal benefício.
Do cumprimento de tais itens, conforme a ADI, não poderia o Município de Caicó ter inserido no ordenamento municipal norma relativa ao direito de acesso gratuito a pessoas com deficiência, que extrapola o interesse predominantemente local e ultrapassa o âmbito de competência suplementar, diante da previsão federal sobre o tema, “incorrendo em inconstitucionalidade formal”.
Conforme o relator, desembargador Virgílio Macedo Jr, “vale ressaltar que a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de declarar a inconstitucionalidade de normas municipais que trataram da matéria sob enfoque”, destacou.
Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
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