Tag: Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
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Fabricante de Bebidas Pitú é mantida no Refis pelo STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a empresa fabricante de bebidas Pitú no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecendo o prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida.
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de...