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Tag: RE 760931

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Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização

Notícias Juristas Juristas -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, na quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

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