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Tag: recurso em sentido estrito

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Incabível a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos

Notícias Juristas Juristas -
TRF1 declarou extinta a punibilidade do acusado em virtude da ocorrência do prazo prescricional concernente à prática do crime de impedimento à regeneração natural de florestas (art. 48 da Lei 9.605/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação...

Estrangeiro é acusado de contrabando ao atracar seu barco de origem Holandesa em Fernando de Noronha

Notícias Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
De forma unânime, a Terceira Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra estrangeiro pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334, caput, primeira parte, do Código Penal...

Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental

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TRF1 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em desfavor da decisão que rejeitou a denúncia contra 2 (dois) pescadores por terem pescado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo com o uso de equipamentos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta...

TRF2 recebe denúncia contra acusados de instalar aeródromo clandestino

Direito Ambiental Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, receber denúncia contra três cidadãos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de instalar duas pistas para a construção de um Aeroclube em área do loteamento “Frontal das Ilhas”, no município de Itaguaí/RJ, sem licença dos órgãos ambientais, nem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

TRF3 considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa

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Acusado foi preso em casa, à noite, após denúncia anônima relacionada a veículo supostamente estacionado em frente ao local A Quinta Turma do Tribunal Regional...

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