Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil
O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.
Licenciamento de novos data centers no Ceará reacende debate sobre impactos ambientais e consumo de energia
Dois novos projetos de data centers em Caucaia (CE) estão em fase de licenciamento ambiental e poderão consumir energia equivalente à utilizada por 4,5 milhões de residências, volume superior ao total de domicílios do estado. A dimensão dos empreendimentos intensificou o debate sobre os impactos ambientais, o consumo de água, o licenciamento simplificado e a necessidade de consulta às comunidades potencialmente afetadas.
TRF-1 anula sentença por cerceamento de defesa após contestação permanecer sob sigilo
O TRF-1 anulou uma sentença em ação ambiental proposta pelo MPF ao reconhecer que a contestação da empresa permaneceu sob sigilo sem que seu conteúdo fosse disponibilizado à parte autora. Para o tribunal, a restrição de acesso comprometeu o contraditório e a ampla defesa, determinando a retirada do sigilo, a reabertura do prazo para réplica e o prosseguimento regular do processo.
Justiça de SC ordena transferência de elefanta para santuário após ação civil pública
A Justiça de Santa Catarina determinou a transferência de uma elefanta de um parque em Penha para o Santuário de Elefantes Brasil, no Mato Grosso, após ação civil pública. A decisão considerou estudos técnicos e reconheceu os animais como seres sencientes, concluindo que o santuário oferece melhores condições de bem-estar e adaptação. O envio deverá ocorrer em até 60 dias, com acompanhamento veterinário e monitoramento pós-transferência.
Justiça determina retirada de gatos mantidos em situação de acúmulo e risco de maus-tratos
A 1ª Vara Cível de Concórdia determinou a retirada de todos os gatos de uma residência onde foram encontrados pelo menos 119 animais vivendo em condições insalubres. A decisão foi motivada por riscos de maus-tratos, problemas sanitários e pelo descumprimento de acordo anteriormente firmado com o Ministério Público. Os animais receberão atendimento veterinário e poderão ser encaminhados para adoção, enquanto a moradora, uma idosa de 73 anos, será submetida a avaliação psicossocial e acompanhamento assistencial.
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