sábado, maio 25, 2019
licença

STJ discutirá indenização por dano ambiental em caso de concessão de licença

O recurso do MPF que discute se a concessão de licença ambiental exime empresas de indenizar pelos danos causados chegou ao STJ. A entidade pede a compensação dos danos ambientais provocados pela poluição atmosférica nas operações de pouso, decolagem e manobras das aeronaves da companhia holandesa KLM no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP).
índio

Índios pedem suspensão da obra da Vale no Pará para impedir que barragem transborde

Lideranças indígenas fizeram um pedido (SS 5115 e STP 105) ao vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, para que a Corte suspenda a atividade de mineração de ferro-níquel da unidade Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte (PA).
danos ambientais

Desmatadores pagarão R$ 12 milhões de indenização por danos ambientais

Um fazendeiro e seu filho foram condenados pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tucuruí (PA) ao pagamento de R$ 12 milhões de indenização por danos ambientais e à recuperação de cerca de 760 hectares de área desmatada no Pará.
Lei de Parcelamento Urbano

Área de preservação permanente não pode ser reduzida com base na Lei de Parcelamento...

O recurso do Ibama foi provido pela 2ª Turma do STJ, que determinou o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) para recuperar uma área de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).
indenização

Reparação não exime responsável por dano ambiental do pagamento de indenização

A 2ª Seção do TRF-3 entendeu que o responsável por dano ambiental pode ser condenado à recuperação da área degradada e também ao pagamento de indenização. Assim, na ação civil pública ajuizada pelo MPF em razão de loteamento clandestino às margens do Rio Paraná (SP), o tribunal acresceu uma indenização pelos danos ambientais às sanções fixadas pela primeira instância.
praia no rn

STJ mantém embargo de restaurante em praia no RN

Não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Com esse entendimento, já afirmado em jurisprudência do STJ, a 2ª Turma deste tribunal negou provimento a recurso especial e manteve o embargo determinado pelo Ibama a um restaurante na Praia do Madeiro, em Tibau do Sul (RN).

Ibama pode aplicar sanções para prevenção de novas infrações ou continuidade delitiva

A sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o IBAMA promova o desembargo às atividades de uma empresa, foi confirmada pela 6ª Turma do TRF-1.
Aplicação da insignificância

Aplicação da insignificância aos crimes ambientais é possível

A 3ª Turma do TRF1 entendeu ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais em caso de mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta. Com esse entendimento, negou provimento à apelação do MPF contra a sentença que absolveu um réu da imputação da prática de crime contra a fauna.
reserva florestal

Dispositivo de lei do Paraná sobre reserva florestal é suspenso pelo STF em ADI

Na ADI 3547, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender dispositivo legal do Estado do Paraná que versa sobre compensação de reserva florestal (artigo 7º, §1º da Lei estadual 11.054/1995). A ação foi ajuizada pelo governo do Paraná contra Lei Estadual 14.582/2004, que alterou a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995) e que trouxe a regra permitindo compensação de reserva legal...
Rodeio

TJ mantém condenação por maus tratos a animais em rodeio

Por unanimidade, a Nona Câmara Cível do TJRJ manteve a condenação das empresas organizadoras da XXI Festa de Peão Boiadeiro de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, realizada no mês abril do ano de...
direito

Fazendeira é condenada a reflorestar área degradada

A magistrada Mariana Tonoli Angeli, da 1ª Vara de Jardinópolis, julgou procedente ação civil pública movida contra fazendeira acusada de degradar área de preservação permanente. A demandada, na ação civil pública, foi condenada às obrigações de cessar a atividade prejudicial ao meio ambiente...
apreensão de veículo

Apreensão de veículo é autorizada apenas em casos de utilização reiterada em atividade ilícita

Um veículo da empresa S E S Implementos Rodoviários Ltda, apreendido pelo IBAMA por prática de infração ambiental, foi liberado pela 6ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime. A decisão ocorreu na...
licença ambiental

Taxa de licença ambiental deve se basear em área construída

A juíza da 15ª vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a taxa de licença ambiental não pode ser estipulada com a inclusão de terrenos não ocupados, já que isso violaria o...
crime ambiental

Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental

Por maioria, os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram o Frigorífico Nova Araçá Ltda. por crime ambiental com perigo de dano à saúde humana...
princípio da consunção

Incabível a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos

TRF1 declarou extinta a punibilidade do acusado em virtude da ocorrência do prazo prescricional concernente à prática do crime de impedimento à regeneração natural de florestas (art. 48 da Lei 9.605/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação...
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