Tag: regime aduaneiro

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É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada.

Incide IPI proporcional sobre aeronave importada por admissão temporária

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Modelo de Recurso Adesivo

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O que faz um chatbot jurídico?

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Diferenças entre Legaltechs e Lawtechs

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