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Tag: Registro Civil de Nascimento

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Mulher trans consegue na Justiça direito de alterar o sexo no Registro Civil de Nascimento

Direito Homoafetivo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, da Vara Única de Guaraciaba do Norte (CE) deferiu, na última segunda-feira (7), o pedido de uma mulher trans para constar no Registro Civil de Nascimento o sexo feminino. A alteração deve ser averbada no documento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’. 

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