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Tag: sanção processual

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Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada.

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