sexta-feira, outubro 22, 2021
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Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa

Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma, não podendo mesclar diferentes regimes tributários...
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