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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a funseg

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5133), manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial.

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Proteja Sua Marca: A Vantagem de Contratar um Advogado Especializado em Registro de Marcas

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