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Transposição de servidores sem concurso público é inconstitucional

O TJ-SC declarou inconstitucional a transposição de agentes de trânsito para a carreira de guarda municipal sem concurso público. A decisão reforça as exigências constitucionais para ingresso em cargos públicos e os limites para a mudança de carreira de servidores.

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Justiça mantém indenização de R$ 50 mil por perfuração intestinal em cirurgia no Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação de um hospital e do Estado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma paciente que sofreu perfuração intestinal após cirurgia para retirada de ovário.

Grécia aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos

A Grécia aprovou uma lei que proíbe o acesso de menores de 15 anos às redes sociais a partir de janeiro de 2027. A medida prevê verificação de idade, proteção de dados e novas obrigações para as plataformas digitais.

Salão de beleza é condenado a pagar R$ 15 mil por discriminação racial contra cliente negra

A Justiça de São Paulo condenou um salão de beleza ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente negra que sofreu discriminação racial. O estabelecimento cobrou valores adicionais sob a justificativa de que o cabelo crespo exigiria mais tempo e cuidados, além de funcionárias utilizarem expressões depreciativas contra a consumidora. A decisão reconheceu a responsabilidade do salão com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Inadimplência no Brasil atinge recorde histórico, aponta Serasa

O Brasil registrou 84,2 milhões de pessoas inadimplentes em setembro de 2026, o maior número da série histórica, segundo levantamento da Serasa. O volume total das dívidas chegou a R$ 597,4 bilhões, enquanto o débito médio por consumidor negativado foi estimado em R$ 7.093,83.

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