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Segundo STJ, tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo
Entendeu-se que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar...
Não precisa seguir a tabela da OAB o valor pago a advogados dativos, decide STJ
As tabelas de honorários elaboradas pela OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o...
Valor pago a advogados dativos não precisa seguir tabela da OAB
O julgamento dos recursos repetitivos que tratam sobre a observância da tabela de honorários da OAB em feitos criminais quanto aos advogados dativos começou nesta quarta-feira (13) na 3ª seção do STJ.