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TST fixa tese de que prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST fixou, no Tema 91, o entendimento de que a prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. A alegação deve ser feita pela parte beneficiada e apresentada na instância ordinária, perante a Vara do Trabalho ou o TRT. A exceção é a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é autorizada expressamente pela CLT.

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A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de regularização da transferência de um veículo e de indenização contra o Detran-DF. O colegiado entendeu que cabe ao comprador cumprir os requisitos legais para transferir a propriedade e que a comunicação de venda não substitui a documentação exigida. Também foi afastada a responsabilidade do órgão pelas despesas de pátio, pois a remoção ocorreu em razão de infrações atribuídas ao próprio comprador.

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TJ-SP mantém sobrenome paterno no registro civil apesar de alegações de constrangimento

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O TJ-SP manteve a negativa ao pedido de um homem que pretendia excluir o sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. O autor alegou que sofria comentários depreciativos e piadas desde a infância, mas o tribunal entendeu que os argumentos apresentados não eram suficientes para justificar a alteração do nome. A decisão destacou que a retificação do registro civil depende da demonstração de circunstâncias que encontrem respaldo jurídico.

Médico residente publica imagem de prontuário e ironiza peso de paciente nas redes sociais

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Um médico residente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto publicou nas redes sociais uma imagem de um prontuário médico com dados de um paciente e comentários em tom de piada sobre seu peso. A postagem alcançou mais de 100 mil visualizações antes de ser removida. O hospital classificou a conduta como inadequada e informou que adotaria providências. O episódio levantou questões relacionadas ao sigilo médico, à ética profissional e à proteção de dados pessoais.

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