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Honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme CPC

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no CPC. A lei define critérios objetivos para evitar a fixação dos honorários de sucumbência pelo juiz "por equidade" nas causas "normais".

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