domingo, abril 5, 2020
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STJ define tese sobre prazo decadencial de requerimentos de benefício mais vantajoso

STJ define tese sobre prazo decadencial de requerimentos de benefício mais vantajoso

​A 1ª Seção do STJ, no julgamento do mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecer direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese se aplica somente aos casos em que o direito foi adquirido anteriormente à implementação do benefício previdenciário em manutenção. 
Fisioterapeuta assediada sexualmente durante quatro anos deve receber indenização de R$ 100 mil

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Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa....
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