Tag: Varas de Execução Criminal

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Aprovado envio de projeto de lei que cria VECs regionalizadas

Juristas - 30/05/2017

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram, por unanimidade, o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação de Varas de Execuções Criminais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.

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Juristas - 15/09/2024

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