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Tag: violação dos direitos fundamentais da vítima

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STF decide que provas obtidas com humilhação ou constrangimento da vítima em crimes sexuais são nulas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário, reforçando a proteção contra a revitimização durante audiências e instruções processuais.

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