Embargos de declaração

0
49

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE _______________, COMARCA DE _______________

 

Processo nº: 000000000000000000

 

 

 

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve coforme instrumento procuratório acostado aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 382 do Código de Processo Penal, inconformado com o R. decisium de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

 

 

  1. DOS FATOS

Esse Douto Magistrado ao proferir a sentença condenou o embargante pelo delito previsto no art. 157, § 2°, inciso II do Código Penal Brasileiro, admitindo expressamente na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação das atenuantes, devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado por via de consequência à pena mínima.

 

 

  1. DO DIREITO

A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura:

 

Art. 382. Qualquer das partes poderá no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

 

Há contrariedade entre a parte dispositiva e a fundamentação.

O magistrado deve ajustar a parte dispositiva à fundamentação, aplicando as normas pertinentes a instrução criminal.

Embora, com isso, a pena venha a ser alterada, boa parte da doutrina admite, nos casos de contrariedade, essa possibilidade.

 

 

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto e, tratando-se de evidente erro, que seja aplicado a legislação pátria vigente, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final julgado, para se declarar sentença embargada, a fim de que seja corrigido o equivoco que nela se contém, qual seja, ausência de análise da causas atenuantes na aplicação da pena, por ser medida de direito e Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

[Assinatura do Advogado]

Nome do Advogado

[Número de Inscrição na OAB]

Modelo de petição no Formato WORD e PDF

 

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.