Tag: embargos de declaração
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STJ reconhece que erro da parte contrária não pode comprometer recurso
A Quarta Turma do STJ discutiu se embargos de declaração apresentados fora do prazo podem afetar a contagem do prazo recursal da parte contrária. O julgamento, decidido por três votos a dois, revelou divergência sobre os efeitos processuais dos embargos intempestivos e reforçou a importância de acompanhar rigorosamente os prazos para recorrer.
Embargos são rejeitados em processo sobre recompensa por devolução de depósito milionário
A Justiça de Tocantins rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo motorista que busca receber R$ 13 milhões após devolver R$ 131 milhões creditados por engano em sua conta bancária. O magistrado entendeu que o recurso pretendia apenas rediscutir decisão anterior que dispensou a produção de prova testemunhal, mantendo o andamento do processo para julgamento do mérito da ação.
Advogado mantém pergunta feita à IA em embargos e juiz critica uso indevido da tecnologia
Na tramitação de uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Estância (SE), um advogado apresentou embargos de declaração contendo, inadvertidamente, um trecho com...
Modelo – Embargos de Declaração – CPP – Princípio “non bis in idem” – Não Ocorrência da Preclusão
Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.
Modelo de petição de Embargos de Declaração, de acordo com o CPC (Lei 13.105/2015).
AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___
Processo nº 000000
(NOME COMPLETO DO EMBARGANTE), já qualificado nos autos da ação em epígrafe,...
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