domingo, março 29, 2020
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Tag: embargos de declaração

Indenização - Desvalorização de imóvel

Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração em desfavor do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia e deu provimento à remessa oficial.
Banco Bradesco

STJ extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros

A Terceira Turma do STJ modificou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido 3 (três) anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros....
embargos de declaração

Contagem do prazo recursal é determinada por data de publicação dos embargos de declaração

A 3ª Turma do STJ firmou uma tese para esclarecer qual lei processual deve ser aplicada na contagem do prazo recursal quando a sentença publicada e o julgamento dos embargos de declaração ocorrem na vigência de códigos de processo civil distintos. Para a turma, vale a lei processual da data de publicação da decisão nos embargos.
recurso protelatório

STJ impõe multa em recurso protelatório acima do teto previsto pelo CPC

A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.
embargo de declaração

Petição – Família – Embargos de declaração em face de omissão de sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ........
acordo

Petição – Família – Embargos de declaração contra decisão homologatória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0ª Vara de Família de Belo Horizonte. Processo nº : 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS e MARIA DOS ANZÓIS, nos autos da Conversão da Separação Judicial em Divórcio, processo em...
Data de divórcio

Data de divórcio depende de oitiva das duas partes

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença que alterou a data de separação de um casal que ouviu apenas uma das partes.
Rejeitados embargos de declaração

Rejeitados embargos de declaração da decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural...

A maioria dos ministros do STF entenderam que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou constitucional a contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural (RE 718874). Por isso, rejeitaram oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra referida decisão pelos produtores rurais e suas entidades representativas.
organização criminosa

Ex-delegada acusada de integrar organização criminosa tem habeas corpus negado

O ministro Edson Fachin, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 148827 ajuizado em favor da ex-delegada Sueli Aparecida Neute. Consta nos autos que, em 2016, foi deflagrada uma operação para investigar...
voto

Ministro Celso de Mello vota sobre as delações da Odebrecht envolvendo Lula

A aparente existência de conexão entre os depoimentos de delatores sobre vantagens indevidas pagas ao ex-presidente Lula em troca de atuação favorável ao Grupo Odebrecht, inclusive na Petrobras, justifica o envio das delações premiadas ao juiz...
União deve restabelecer equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado para construção de 250 CIACs

União deve restabelecer equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado para construção de 250 CIACs

O TRF1 garantiu à construtora Lix da Cunha S/A o pagamento da quantia apurada na perícia para corrigir os pagamentos a ela realizados pela União a título da execução de contrato para a construção de 250 Centros Integrados de Apoio à Criança (CIACs). A decisão foi tomada após a análise de embargos...
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).
Agressão a criança dispensa prova de dano moral

Agressão a criança dispensa prova de dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma...
TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento,...
Lava Jato: extradição do empresário Raul Schmidt é competência do STJ

Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não admitiu o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso extraordinário que discute o pagamento de honorários advocatícios devidos a defensor dativo...
Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível

Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível

Com base na falta de comprovação técnica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para afastar sua condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros...
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI decide STJ

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão...

Determinado afastamento imediato de conselheiro do TCE de Roraima

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento da ordem de afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Henrique Manoel Fernandes Machado, decidido...

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê...

Embargos de declaração

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE _______________, COMARCA DE _______________   Processo nº: 000000000000000000   FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos seus...
cliente induzida a erro

Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo

A 1ª Turma do TRF1 decidiu que as nomeações para cargos em comissão e designações para o exercício de funções comissionadas de servidores titulares de cargos efetivos providos por meio de concurso público não...
condenação de lula

Mantida decisão sobre desmembramento de processo contra ex-presidente Lula

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, contra decisão que indeferiu...
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