Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de doença psicótica crônica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO PLENA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razões de fato e de direito abaixo apresentadas.

DOS FATOS

O demandante é progenitor da interditanda, de acordo com a cópia da certidão de casamento (único documento que possui, além da Carteira de Trabalho – docs. …./….).

A interditanda uniu-se em matrimônio em …. de …. de …., como atesta a cópia em anexo. Passado o nascimento do primeiro filho, sua saúde mental demonstrou mudanças que, desde então agrava-se progressivamente, resultando internações e consultas periódicas a hospitais psiquiátricos.

Transcorridos …. anos de convívio, o cônjuge varão, carecendo de condições psicológicas necessárias para cuidar da sua esposa, designou-a  ao encargo dos pais. Desde esse momento, este não tornou a procurar pela família, sendo encontrado apenas raras vezes e mesmo assim, embriagado.

A interditanda é portadora de quadro psicótico crônico (CID nº …./….), conforme consta na cópia de atestado médico (em anexo), não possuindo requisitos básicos que a permitam sair de casa sem estar acompanhada de outrém, devido aos regulares ataques de histeria por ela experimentados, transformando-a em uma pessoa agressiva, pois, falta-lhe o discernir o que seja ou não real.

Neste momento, ela está internada no hospital psiquiátrico ….

Visto que encontram-se perdidas as faculdades mentais e que ela também se mostra incapaz de conduzir sua vida civil, além do que toda a medicação necessária é paga pelo demandante, razão pela qual impõe-se a presente medida, a fim de que possa usufruir a interditanda do Benefício de Prestação Continuada aos Idosos e aos Portadores de Deficiência, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.

DO DIREITO

a) sob a legitimidade do autor, observe-se os artigos 1768, I do Código Civil e artigo 1.177, II do Código de Processo Civil;
b) a respeito da incapacidade do requerido, funda-se no artigo 1767, I do Código Civil, ratificando este dispositivo, o entendimento de Orlando Gomes, em sua obra Direito de Família:

“São incapazes de reger suas pessoas e bens os portadores de doença mental que os torne inaptos para a prática dos atos da vida civil.”

DOS PEDIDOS

Diante do alegado, requisita a Vossa Excelência:

a) Que a requerida seja citada, para responder a presente, sob pena de revelia;
b) a oitiva do Douto Representante do Ministério Público;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e a tomada de depoimento pessoal do requerido, assim como a pericial;
d) Pleiteia pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, haja vista tratar-se o requerente de pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, consoante declaração juntada à presente.
e) Finalmente, seja a presente julgada procedente uma vez que se encontra fundamentada na validade dos fatos e do direito.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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