TRF3 determina matrícula de aluno com deficiência em curso de Relações Internacionais da Unifesp

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou o direito a matricula de um aluno com deficiência, aprovado no vestibular e contemplado nas cotas do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), no 1º semestre de 2021, do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Ele não teria apresentado a documentação completa à instituição de ensino.

A Unifesp alegou que a documentação era inadequada e argumentou que seria necessário que o relatório/atestado apresentasse também o CID referente à Paraparesia, contemplada no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

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Em primeira instância, o pedido liminar já havia sido deferido, autorizando a matrícula definitiva no curso de Relações Internacionais.

A Universidade ingressou com recurso, alegando que a Comissão Multifuncional de Perícia Médica da instituição não reconheceu a deficiência do aluno.

Ao analisar o processo (5015706-78.2021.4.03.0000), a relatora, desembargadora federal Mônica Nobre, frisou que a verificação de erro material no atestado médico para comprovação do direito à cota de vaga (indicação de CID diferente da patologia do candidato) não é motivo suficiente para a restrição de acesso do candidato ao ensino superior.

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“A recusa da instituição de ensino em efetuar a matrícula, justificada apenas pelo erro apontado e corrigido posteriormente, ofende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que impede o legítimo exercício do direito constitucional à educação por uma questão meramente formal e que as circunstâncias indicavam ser facilmente superável pela agravante”, concluiu a magistrada.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).


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