Responder a: Jurisprudências sobre Recuperação Judicial – Coletânea

14/01/2018 às 17:03 #120840

Mestre

Recuperação judicial. Valor da causa. Decisão que determina a retificação do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor da dívida sujeita à recuperação. Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2194863-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapevi – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

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