Responder a: Diversas Jurisprudências sobre UBER – Coletânea
Suporte JuristasREEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – UBER – Demanda voltada a impedir que as autoridades municipais pratiquem atos restritivos do livre exercício da atividade profissional de transporte individual de passageiros como motorista credenciado pelo aplicativo UBER – Possibilidade – A modalidade de transporte realizada por meio do aplicativo UBER caracteriza-se como transporte individual privado, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, e não individual público, consoante previsão da Lei Municipal nº 13.775/2010, de tal sorte que a atividade desenvolvida pelo impetrante não pode ser tratada como clandestina, porquanto, em uma primeira análise, a ele não se aplicam os ditames da norma municipal – Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Públicos deste Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido.
(TJSP; Reexame Necessário 1005417-70.2017.8.26.0114; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)