Responder a: Jurisprudências sobre XBOX – Coletânea
Suporte JuristasCONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAGSEGURO, AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME XBOX, VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. FALTA DE LOCALIZAÇAÕ DA PRIMEIRA RÉ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. AINDA PENDENTE A ENTREGA DO PRODUTO. DEVER DA RECORRENTE EM RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Havendo o autor adquirido o videogame em 18/12/2012, através de site de compras da primeira ré, com gestão de pagamentos pela segunda ré, motivo pelo qual há legitimidade passiva da recorrente. O prazo estabelecido para entrega do produto entre os dias 10/01/2013 a 08/02/2013, tornando inaplicável a cláusula que estabelece 14 dias da compra para postular a restituição do desembolsado, em caso de não-entrega. Transcorridos cerca de dois anos e meio desde a compra, sem que ainda fosse entregue o videogame, cabe a devolução do valor pago, à vista, em cartão de crédito (fl.54). O dano moral, porém, não está caracterizado, dado que o simples descumprimento contratual não o configura, ainda mais quando a recorrente não é a responsável pela entrega do produto, devendo ser tal condenação decotada do comando sentencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
(TJRS – Recurso Cível Nº 71004854857, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 25/07/2014)