APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP)
21/06/2018 às 07:54
#140478
Suporte JuristasMestre
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNIFORMES E COERENTES DA VÍTIMA. RECEITUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE, JUNTAMENTE COM A PROVA ORAL, SE MOSTRAM APTAS À COMPROVAR A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0002994-13.2015.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Alexandre d’Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 10-05-2018).