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Crime De Trânsito

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  • 09/05/2019 às 23:49 #177647
    Avatar de Juliana FerreiraJuliana Ferreira
    Mestre

    Pergunta feita pelo Junior Machado:

     

    Passei Numa Lei. tinha bebido, fui preso e paguei a fiança 12 Horas depois do acontecido R$ 2.850,00.

    Bom, respondi pelo crime, e na audiência estipulou 1 salário para eu pagar, e me falaram que eu iria receber depois de 2 anos o valor pago na fiança. A dúvida é se procede este fato. Sendo Que Paga Na Hora Fiança De 1 Salário. E Eu Tive que Pagar Este Preço R $ 2.850,00.

    Por Favor, Se Pode Me Responder.

    04/08/2024 às 14:24 #350739
    Avatar de Katia GaziolaKatia Gaziola
    Participante

    A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
    Deixo meu contato 15 99185-3529 watts

    11/09/2024 às 04:25 #352048
    Avatar de Brenda GrayBrenda Gray
    Participante

    No Brasil, o valor pago como fiança geralmente não é reembolsado, a menos que haja uma decisão judicial específica em contrário. A fiança é um depósito exigido para garantir que o acusado compareça às audiências e não é considerado um pagamento antecipado de multa ou pena. No seu caso, se foi estipulado que você pagaria um salário e já pagou o valor da fiança, é importante verificar com seu advogado se há alguma decisão judicial ou regulamentação específica que determine o reembolso

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