A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu manter a condenação de 1º grau a Mirian Spreafico, ex-secretária de Justiça de Rondônia (Sejus), acusada de desvio de dinheiro proveniente de diárias simuladas, no ano de 2011. Além da multa equivalente a duas remunerações como titular da pasta, ela também terá de ressarcir ao erário, os valores desviados, o que será apurado na liquidação da sentença, isto é, quando transitar em julgado (não couber mais recurso por parte da acusada).
Segundo o voto da relatora do processo apelativo (0022129-56.2013.8.22.0001), juíza convocada Inês Moreira da Costa, a ex-secretária de Justiça decidiu obter verbas com diárias fictícias utilizando-se de servidoras que, naquela época, estavam sob o seu comando, e eram coagidas a receberem verbas provenientes das diárias e repassarem a uma costureira indicada por ela, que confeccionava uniformes ao valor unitário de 800 reais. No caso, “não há que se falar em desproporcionalidade da multa que lhe foi aplicada, dado o descaso com a coisa pública, tendo praticado o ato sem qualquer pudor, tratando o dinheiro público e os servidores à disposição da Administração conforme seus próprios interesses”, decidiu a magistrada.
Além de manter a condenação de Mirian Spreafico, a 2ª Câmara Especial absolveu as duas servidoras, que eram coagidas a realizar tarefas sob o comando da ex-secretária.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
