quinta-feira, janeiro 20, 2022
advocacia

TJMT disponibiliza simulador de custas judiciárias para facilitar rotina de trabalho de operadores do...

O Judiciário do Mato Grosso mantém disponível a população um simulador para cálculo de custas e taxas judiciárias das ações ou de recursos de Primeiro e Segundo graus de Jurisdição. A ferramenta visa de ampliar e facilitar os serviços do oferecidos a advogados, advogadas, operadores e operadoras do Direito, público interno e população em geral.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

STF institui Política de Transparência e prestação de contas à sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Resolução 758/2021, publicada no último dia 17 de dezembro instituiu sua Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas, que tem como base a publicidade de informações, serviços e base de dados, tendo o sigilo como exceção. A iniciativa materializa o compromisso do STF com a expansão da transparência de suas atividades e da participação social.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Supremo institui programa para prevenir e punir irregularidades e desvios éticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio de resolução publicada na sexta-feira (7), o Programa de Integridade. A iniciativa visa implementar medidas e ações institucionais sistematizadas voltadas para a prevenção, a detecção e a punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos, permitindo a utilização e a abordagem sistêmica de vários instrumentos de gestão e controle, que passam a ser vistos em conjunto.
urnas

CNJ disponibiliza painel para monitorar estratégias do Judiciário em todo o Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a primeira versão do Painel de Monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026). Nele, foram publicados indicadores de desempenho associados a cada um dos macrodesafios, como os índices de acesso à Justiça, de transparência, de sustentabilidade, conciliação e de congestionamento das execuções fiscais.

Estado deve realizar reformas em escola na cidade de Cajazeiras-PB

Foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a sentença que determinou a realização de reformas pelo Governo do Estado na Escola Estadual Coronel Joaquim Matos, no Município de Cajazeiras, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento.
Erro médico

Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada

Por unanimidade, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou a municipalidade paulistana a indenizar, por danos morais, paciente que por negligência médica, perdeu a visão de um dos olhos após erro médico. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.
Unidas Locadora de Veículos

Exonerada por vazamento de informações do TJDFT, advogada teve carteira da OAB validada

A servidora concursada, que ocupava o cargo de analista judiciária e foi exonerada após ser acusada de vazar informações de processos sigilosos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Edlaine Cristina da Silva, recebeu, por pouco tempo, o direito de voltar a advogar com a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).
fake news sobre vacinação

Após anúncio de vacinação infantil, STF encerra ação contra governo

Após anúncio do governo federal sobre vacinação infantil, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Cidadania buscavam a interferência do Supremo para que o governo federal iniciasse a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.
auxílio-maternidade

Suspensa decisão que impedia União de editar normas sobre atividade pesqueira

Foram suspensos, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu eficácia imediata à sentença que condenou a União a se abster de editar atos normativos relacionados à atividade pesqueira sem a observância da Lei 13.502/2017. A norma determinava a participação obrigatória do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na elaboração das regras para o setor.
Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias

Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches, durante as férias, no Rio de Janeiro

Foram suspensos os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de recessos e férias escolares. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em consideração a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches.
Covid-19

Negado pedido de servidor para entrar no TRF3 sem apresentar comprovante de vacinação

Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido de um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para circular nas dependências do órgão sem apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19.​​​​​​​​​
Supremo Tribunal Federal - STF

Partido questiona no STF leis complementares do Ceará sobre contratação temporária

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7057​) questionando leis complementares do estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público.
TJSC - Concurso Público

STF vai decidir se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se candidato com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/​1990).
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

STF anula normas do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados

Por unanimidade, no último dia 17/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou normas estaduais do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados estaduais. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de...
jair bolsonaro

Parlamentares denunciam Bolsonaro por prevaricação e incitação ao crime

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e ao secretário de educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da saúde Marcelo Queiroga.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

STJ nega liminar para suspender exigência do passaporte da vacina na Paraíba

Nesta quarta-feira (22), ​o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu  o pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, e estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, casas de shows, entre outros) no estado.

Supremo recebe ação contra autorização de garimpo em área da Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pelo Partido Verde (PV), contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).
Ministro do STJ Humberto Martins

STJ é impedido de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não caber à corte a analise do pedido de reversão dos efeitos de uma decisão da Justiça Federal do Amazonas suspendendo o Decreto 10.084/2019, que revogou o Decreto 6.961/2009 – a norma trata do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de diretrizes para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro nos biomas envolvidos.
corrupção e lavagem de dinheiro

Ex-prefeito é condenado por compra irregular de enfeites natalinos

A justiça condenou o ex-prefeito da cidade de Valparaíso, Roni Cláudio Bernardi Ferrareze, por improbidade administrativa após compra irregular de enfeites para realização de evento natalino na região. Com a decisão do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1ª Vara da Comarca de Valparaíso, o réu, que teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deverá ressarcir o valor de R$ 20.689,06 aos cofres púbicos, além de pagar multa civil equivalente ao valor do dano e perder função pública, caso esteja exercendo alguma no momento.
Barômetro Global da Corrupção

Justiça condena 12 pessoas por desvio de verbas da saúde em municípios paulistas

A 1ª Vara da Comarca de Penápolis condenou 12 pessoas, entre elas o ex-secretário municipal da Saúde de Penápolis, acusadas de desviar recursos de verbas da área da saúde entre 2018 e 2020. As maiores penas, fixadas em 21 anos, dois meses e 20 dias de prisão cada, foram para o ex-secretário e um médico. Os outros 10 réus tiveram penas fixadas entre 15 e 9 anos de prisão. Além das penas privativas de liberdade, cada um deverá pagar uma indenização à Prefeitura. Os valores variam de R$ 38.966,66 a R$ 392.364,45.
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago

Cozinheira exonerada de forma ilegal deve ser indenizada por município catarinense

Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.
Central Nacional Unimed - Plano de saúde

Empresas hospitalares podem obter redução da base de cálculo por serviços prestados fora das...

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada dia 3/12, fixou a tese de que, empresas prestadoras de serviços hospitalares também podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços hospitalares realizados fora das instalações da empresa, com exceção de consultas médicas e atividades administrativas.
Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar

Mantida liminar isentando Santa Casa de Santana do Livramento de apresentar certidão de regularidade...

Foi negado recurso da União e mantendo a liminar que determina que o Ministério da Saúde se abstenha de exigir da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento (RS) certidão de regularidade fiscal para firmar convênio para aquisição de um Tomógrafo Computadorizado e equipamentos para triagem auditiva neonatal. A decisão foi proferida na quarta-feira (8) pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Concurso Público

Banca examinadora de concurso deve considerar documentos apresentados na comprovação de experiência profissional de...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decidiu que banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas como comprovação de experiência profissional, por candidata, ao cargo de técnico de enfermagem do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Os documentos apresentado se referem ao período em que ela atuou na Prefeitura de Belém-PA exercendo o mesmo cargo disputado.
pje

Judiciário de MS avança em ranking de tecnologia do CNJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) galgou mais um degrau no iGovTic-Jud 2021, avançando do nível “Satisfatório”, que se encontrava em 2020, para o nível “Aprimorado”. O indicador é um diagnóstico anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para medir a evolução das ações que reforçam a governança, gestão e infraestrutura das áreas de Tecnologia do Poder Judiciário.

Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.
horas extras

Aprovada em concurso com diploma falso, professora deve devolver salários

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu por manter a decisão que condenou por improbidade administrativa uma professora aprovada em concurso público, que apresentou diploma falso. Ela deverá ressarcir a Fazenda Pública em R$ 90.796,15.
stj

TRF4 entende que Ibama pode decidir sobre abate de animais contaminados em zoológico

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do Movimento Gaúcho de Defesa Animal (MGDA) que pedia que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fosse impedido de autorizar ou realizar o abate de animais contaminados em zoológico desativado.
Plano de Saúde Unimed Belo Horizonte

TRF1 nega recurso da Ebserh entendendo ser possível acumular os cargos de médico e...

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu ser possível acumular os cargos de médico e professor com carga superior a 60 horas e negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido para convocar e contratar um profissional de saúde para exercer o cargo de médico, acumulado com outro de professor universitário.
cinco da manhã

Servidor que trabalha em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não cabe o pagamento de adicional noturno a servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada. A decisão se deu no julgamento do Agravo Interno (0840386-32.2018.8.15.2001), interposto por um Delegado da Polícia Civil.
Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes determina trancamento de inquérito contra delegado da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de elementos determinou o trancamento do inquérito, aberto pela Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o delegado Felipe Alcântara de Barros Leal, da Polícia Federal (PF), para apurar o suposto cometimento do crime de abuso de autoridade e de improbidade administrativa.

Conselho Regional de Contabilidade deve aceitar registro tardio de técnico no MS

O juiz da  1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.

Universidade deve pagar benefício atrasado à professora aposentada

O juiz federal da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, Bruno Valentim Barbosa, condenou, a Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) ao pagamento imediato de R$ 68.771,45 a uma professora aposentada que reclamava o recebimento de benefícios de concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referentes aos anos de 2013 a 2016.  A decisão se deu no último dia 18/10.
Posto de Combustível - Vale do Itajaí

Apesar de inadimplente, empresa de postos de combustíveis tem assegurada atualização cadastral e regularização...

Em votação unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e manteve a sentença que assegurou a atualização cadastral dos sócios de empresa do segmento de postos de combustíveis, mesmo estando a empresa inadimplente junto à agência reguladora.
posse

TRF5 mantém condenação de ex-prefeito sergipano por improbidade administrativa

Foi negado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), provimento à apelação de Manoel Messias Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela (SE), e José Edivaldo dos Santos, secretário de finanças em sua gestão, em ação de improbidade administrativa. Foi mantida a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, que os condenou, pelo desvio de mais de R$ 700 mil em recursos públicos federais.
Município deve indenizar professora por queda em escola

TJSC decide que veto de professores, com 60 anos ou mais, em processo seletivo...

Foi negada, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a tutela de urgência para a inscrição de um professor, com mais de 60 anos, em processo seletivo de município da Grande Florianópolis. Em razão da pandemia da Covid-19, o edital proíbe que candidatos, com essa idade ou mais, participem da seleção. Descontente com o impedimento de sua participação no processo seletivo, um professor acionou a justiça, defendendo que o edital afronta o artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Saúde Sim

TJRO mantém condenação solidária de estado e município para manter instituição que atende pessoas...

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que condenou o Estado de Rondônia e Município de Cacoal, a cumprir solidariamente às obrigações de manutenção e funcionamento de instituição que atende pessoas com deficiência em Cacoal. Tais obrigações devem ser cumpridas no prazo de 180 dias.
Acidente

Idosa que caiu com veículo em bueiro deve ser indenizada por omissão municipal

A Justiça condenou o Município de Porto Velho (RO) a indenizar, por danos morais, uma idosa que sofreu lesões na perna esquerda e em outras partes do corpo, ao cair com o seu veículo em um bueiro. A decisão foi do juiz Johnny Gustavo Clemes, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.
Expocrato é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho

TRF3 mantém multa aplicada pelo Inmetro à uma empresa pela venda irregular de brinquedos

Em decisão unânime, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a multa de R$ 15 mil, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma distribuidora, autuada, por venda de brinquedos sem a devida certificação, na região da Rua 25 de Março, em São Paulo/SP.
Ticiano Dias Toffoli

Justiça condena ex-vereador alagoano por improbidade administrativa ao não adequar portal da transparência

Por decisão da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano foram suspensos os direitos políticos do ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande (AL), Anderson Ferreira da Vera Cruz, por 3 anos, por atos de improbidade administrativa. A decisão foi da Juíza Amine Mafra, que também determinou ao réu pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da sua remuneração.

Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do...

O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18) concedeu liminar para suspender, por vício de inconstitucionalidade, os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas por uso do espaço público.
evasão de divisas

TJSP mantém a condenação de ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara de Palmital que declarou nula a portaria do município de Platina que nomeou a esposa do então prefeito para ocupar o cargo em comissão de Diretora de Secretaria do Município de Platina e condenou ambos por improbidade administrativa.
Ticiano Dias Toffoli

Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa

Em decisão, proferida no último dia 5/10, o Juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, condenou o ex-prefeito de São Pedro do Turvo/SP, Belmiro Durval Rodrigues, por improbidade administrativa.
Coronavírus

TRF4 nega imunização prioritária conta a Covid-19 a profissionais de limpeza urbana

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina conta a Covid-19.

Companhia de Saneamento deve indenizar pedestre que caiu em bueiro

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada a indenizar uma pedestre que caiu em um bueiro destampado. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que concluiu que a ré agiu com omissão ao não realizar a manutenção do local.

Ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, tem condenação por corrupção confirmada pelo TRF4

Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pela prática do crime de corrupção passiva em ação penal no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte, que manteve a pena privativa de liberdade de Bendine em seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Ticiano Dias Toffoli

Julgada improcedente condenação de prefeito por improbidade administrativa na contratação de professores

A Vara Única da Comarca da cidade de Mâncio Lima (AC) julgou improcedente a condenação do prefeito Isaac de Souza Lima, apontado por ato de improbidade administrativa, pela contratação temporária de professores para rede municipal. A decisão foi do juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária.
Condenação de ex-prefeito

Ex-prefeito e ex-secretário são condenados por improbidade administrativa

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença proferida contra o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde do município de Penápolis (SP), pelo juiz da 3ª Vara de Penápolis, Diego Goulart de Faria, que reconheceu ato de improbidade administrativa.
concurso público

Justiça nega nomeação de candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do...

Foi negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o pedido de nomeação, em mandado de segurança, a um candidato, aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas no edital, para o cargo de farmacêutico do quadro de servidores do Estado de Rondônia.
defesa

Engenheiro é condenado por inserir informações falsas em documentos públicos

Um engenheiro civil que exercia cargo efetivo no município de José Boiteux (SC) foi condenado, por inserir informações falsas em documentos públicos com o fim de quitar obrigações da municipalidade para a obtenção de recursos provenientes de um termo de compromisso firmado. A decisão foi da 2ª Vara da comarca de Ibirama, no Alto Vale.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes determina prazo para a PF ouvir Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) tome em 30 dias — presencialmente — o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito (INQ 4831), que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre interferência politica na PF. O presidente terá a prerrogativa de ajustar local, dia e hora em que será ouvido, conforme previsto no Código de Processo Penal (artigo 221, caput).
aeroporto

Empresa deve desocupar área no subsolo do Aeroporto de Congonhas pertencente a Infraero

Por determinação do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, uma empresa do ramo alimentício deve desocupar uma área de 20,88m2 no subsolo do Aeroporto de Congonhas, que pertence à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero e que estava sendo usada de forma irregular.

Município deve indenizar servidora por atrasos de salário

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário dos meses de março, abril e maio do ano de 2009 de uma servidora, além do pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de dano moral.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Quebra de sigilos de Gustavo Trento é suspensa por Nunes Marques

Na noite da última terça-feira (5), o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 38237), suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, do Senado Federal. Para o relator, o pedido da CPI da Pandemia é genérico e viola injustificadamente a privacidade de Trento.

União deve fornecer medicamento à criança com raquitismo hipofosfatêmico

A juíza federal Margarete Morales Simão Martinez Sacristan da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP, determinou que a União Federal forneça de forma contínua e de acordo com a prescrição médica, o medicamento “Burosumabe - Crysvita®”, a uma criança portadora de raquitismo hipofosfatêmico.
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Órgão Especial do TJRJ decide punir juiz com aposentadoria compulsória

Em sessão realizada na segunda-feira (4), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, punir o juiz João Amorim Franco, titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a pena da aposentadoria compulsória.
Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega

TJRO mantém condenação a município que fechou escola e remanejou alunos para outra distante

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o provimento de um recurso do Município de Vale do Anari, contra decisão que condenou a Prefeitura a reformar ou construir uma escola no prazo de 90 dias, para atender os alunos Jânio Quadros prejudicados com o fechamento da unidade escolar. Diante das condições precárias da escola, o Município, decidiu fechar a escola e transferir os alunos para outra distante 89 quilômetros.  
usar nome

Justiça considera indevidas multas aplicadas em unidades de saúde sem profissional farmacêutico (a)

A 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou indevidas as multas impostas ao município de Macaíba, pela ausência de profissional farmacêutico em uma unidade de saúde nessa localidade.
Homem é condenado por falso testemunho em ação de improbidade administrativa

Justiça paulista absolve prefeito e construtora em ação de improbidade administrativa

A Vara Única de Brodowski, julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito do município, José Luiz Perez e a empresa W.P. Construtora e Incorporadora Ltda. De acordo com a juíza Carolina Nunes Vieira, ao emitir alvará e certidão para empreendimento urbanístico que apresentou irregularidades, o político não agiu com dolo, pois foi precedido de parecer jurídico e aprovação de setor técnico.
Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude à licitação

Agentes públicos e empresa acusados de fraude de licitação têm condenação mantida

Foi mantida pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que condenou três agentes públicos e uma empresa por ato de improbidade administrativa. Agentes e empresa foram condenados sob a acusação de fraudar licitação sobre locação de equipamentos (caçamba e caminhão pipa) para o Município de Monte Negro.

Supermercado não é obrigado a ter registro no Cadastro Técnico do IBAMA por venda...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um supermercado, no Estado da Bahia, de comercializar pescados sem a necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O estabelecimento foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por falta do registro.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

TJSC suspende decisão que autorizou professora a não se vacinar contra Covid-19

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu decisão liminar que permitiu que uma professora do município de Gaspar, não recebesse a vacina contra a Covid-19. A decisão foi da desembargadora Denise de Souza Francoski.
Ticiano Dias Toffoli

Justiça mantém condenação de ex-juiz do trabalho por improbidade administrativa

Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a sentença que condenou um então juiz do trabalho por atos de improbidade administrativa consistente em diversas condutas que violaram os princípios da administração pública. 
cef

Caixa deve pagar serviços prestados pela farmacêutica Sanofi Medley

Foi determinado pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo o pagamento, pela Caixa Econômica Federal (CEF), de R$ 196 mil à Sanofi Medley Farmacêutica Ltda por serviços prestados (fornecimento de vacinas e realização de vacinação) aos funcionários do banco. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo.
processo seletivo

Ex-prefeito é condenado no RN por lei municipal que ampliou estrutura da prefeitura

O ex-prefeito do município de Itajá no Rio Grande do Norte foi condenado por ter estabelecido em 1997 uma lei municipal que resultou em aumento desmesurado e desproporcional da estrutura administrativa local. A decisão foi da Vara Única de Ipanguaçu (RN). Como penalidade ao ex-gestor foi determinada a suspensão de seus direitos políticos por três anos; além do pagamento de multa no valor de cinco vezes o salário recebido à época; e proibição de contratar com o poder público, também por três anos.
Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística (IBGE)

Gilmar Mendes intima IBGE para que informe valor necessário para realização do Censo 2022

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi intimado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que, no prazo de 10 dias, informe o valor necessário para a realização do Censo Demográfico em 2022. Devendo apresentar a demonstração documental da solicitação de créditos orçamentários suficientes para essa finalidade.
indenizações

TRF5 mantém condenação de ex-prefeito por aplicação indevida de verbas públicas destinadas à construção...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença, que condenou o ex-prefeito do Município de Sapé (PB), João Clemente Neto, por aplicação indevida de verbas públicas, crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Ele foi sentenciado a três meses de detenção, substituída pela prestação pecuniária de R$ 3 mil.
STJ reconhece dano moral a paciente que não foi avisado sobre descredenciamento de hospital

Mãe que teve bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mãe por sequestro de recém-nascido no Hospital Regional de Taguatinga - HRT em novembro de 2019. Ao manter o valor da condenação, o colegiado lembrou que o filho da paciente foi encontrado horas depois sem nenhuma sequela.
Pastor norte-americano é acusado de abuso sexual de paroquianos

Justiça mantém condenação de ex-prefeito e igreja por improbidade administrativa

Foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a condenação ao ex-prefeito do município de São Lourenço da Serra, Fernando Antonio Seme Amed e a Igreja Pentecostal Deus é Amor por improbidade administrativa, pelo uso de veículos públicos para transporte de fiéis.
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TRF4 mantém condenação a empresas carboníferas e órgãos de regulamentação por danos ambientais

Foi mantida a condenação da Carbonífera Criciúma S/A, da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de repararem danos ambientais causados pela lavra de carvão mineral em subsolo na região de Criciúma (SC). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT

Estagiária não precisa devolver auxílio-transporte recebido durante trabalho remoto

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma ex-estagiária da Procuradoria Federal de Santa Catarina. A procuradoria pedia a devolução valor pago como auxílio-transporte durante um ano em que trabalhou de casa devido à pandemia. Segundo a decisão, verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da Administração são inexigíveis.
Jurisprudências do TJSC

Segundo TJSC, não é competência da PM interditar comércios por falta de alvará

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que anulou interdição de uma revistaria em Florianópolis. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete.
TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

Mãe adotante tem garantido salário-maternidade de 120 dias, a decisão foi do TJRR

Por decisão da2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, uma servidora pública estadual teve garantido o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado. 
Condenação de ex-prefeito

TJMT mantém condenação a ex-vereadores de Cuiabá por improbidade

Por unanimidade 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. Os quatro apresentaram atestado médico, solicitando licenças médicas remuneradas por prazo superior a 120 dias o que determina a convocação dos suplentes, causando prejuízos ao erário.
lava jato

Justiça determina bloqueio de mais de R$ 760 milhões de empresa por improbidade

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida na última sexta-feira (10) pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um recurso interposto pela Petrobrás.
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-dirigentes do BNDES

No último dia 11 de setembro, a  10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra ex-dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, entre 1998 e 2001, foram responsáveis pela concessão de empréstimos para a compra da Eletropaulo, privatizada em 1998. A decisão foi proferida pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David.
Condenação de ex-prefeito

Ex-vereador e assessores de gabinete são condenados por improbidade administrativa no RN

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou o ex-vereador, Valério Felipe Santiago e mais dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim (RN) pela prática de improbidade administrativa, na contratação de parentes lotados no gabinete do ex-parlamentar.
Luiz Fux

Supremo vai definir se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000).

Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais em áreas de preservação da Mata Atlântica

A Justiça Federal em São Paulo proibiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cancele sanções aplicadas no estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão foi da juíza 26ª Vara Cível, Sílvia Figueiredo Marques. Segundo ela enquanto não houver decisão por parte do STF, deve-se garantir a proteção das terras situadas no bioma.

STJ mantém demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), em 2003. O contrato, no valor de R$ 800 mil, destinava-se à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de tecnologia para o setor rural.
Cármen Lúcia Minis. STF

Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
acumular empregos públicos

Técnica de enfermagem agredida por paciente deve ser indenizada

Por maioria, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, condenou o Distrito Federal a indenizar uma técnica de enfermagem agredida por paciente, pelos danos morais sofridos, enquanto desempenhava sua atividade em unidade de saúde da rede publica.
cnj

Justiça do Trabalho pede que Sérgio Camargo se manifeste sobre denúncia de assédio moral

Foi determinado, na última quarta-feira (1), que o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, se manifeste sobre a denúncia de assédio moral movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em relatos de trabalhadores da entidade. Juiz substituto da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Gustavo Carvalho Chehab.
google

TJRJ pede quebra de sigilo de ex-mulher de Bolsonaro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) autorizou a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher do presidente Jair Bolsonaro e mais 25 pessoas. A decisão, que atende a pedido do Ministério Público do RJ (MPRJ) e foi autorizada no dia 24 de maio pela 1ª Vara Especializada de Combate ao Crime, está relacionada a investigação sobre contratação de funcionários "fantasmas" em seu gabinete.
pm-ms

Candidata que perdeu nomeação por contrair Covid-19 não pode ser desclassificada de concurso público

Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 1ª Vara Cível de São Sebastião, que autorizou candidata desclassificada em concurso público por faltar à posse por ter contraído Covid-19, a realizar, no prazo de 30 dias, a apresentação e entrega da documentação necessária para que seja promovida a posse.
Brasília - Sede do MPF - Ministério Público Federal

Augusto Aras opina contra habeas corpus de Roberto Jefferson após parecer favorável da PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou na terça-feira (30) uma nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Ara reverteu um posicionamento jurídico adotado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar (com uso de tornozeleira eletrônica) e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
Cármen Lúcia Minis. STF

Cármem Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo...

Foi mantida a quebra do sigilo fiscal de 16 empresas, com sede em Curitiba (PR) e Maringá (PR), das quais o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) é sócio, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Covid-19). A decisão é da relatora, ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
cef

Ex-funcionário da Caixa que desviou valores é condenado por improbidade administrativa

A juíza federal Diana Brunstein, da 7a Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), por crime de improbidade administrativa (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), devido a débitos não reconhecidos por um cliente jurídico do banco.
Plano de saúde - idosa

Confirmada condenação de ex-diretor de posto de saúde por emissão de receitas médicas falsas

A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. O servidor fornecia aos pacientes receitas médicas falsas, utilizando um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa.
invenção de sinais

Negado recurso de tradutora e intérprete de Libras da UFSM que alegou desvio de...

Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o recurso de uma tradutora e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de nível médio, que exerce a função na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e teria sido designada para funções de outro cargo, o de nível superior, cujas exigências são mais rígidas. Na ação ela solicitou o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos.

Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente para mesma função será indenizada

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais, uma professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes afasta delegado da condução do inquérito que apura suposta inferência de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal da condução do Inquérito (INQ 4831), que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal. O ministro pediu que o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, designe nova autoridade policial e nova equipe para atuar no feito.
Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao programa negado pelo TRF4

TRF4 autoriza a inscrição de médica cubana em edital do programa Mais Médicos

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu autorizar a inscrição de uma médica cubana de 40 anos, residente em Apiúna (SC), em edital do Programa Mais Médicos.
propina

STJ suspende análise de denúncia contra Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz no caso das...

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a análise da nova denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pelo esquema das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A decisão atende a um pedido da defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador feito na última terça-feira (24) e se estende a mais 15 pessoas acusadas de corrupção.
fraude previdenciária

Justiça Federal mantém condenação de envolvidos em fraude previdenciária

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, decidiu manter a condenação de três envolvidos em esquema de fraudes previdenciárias apurado na chamada “Operação Agendamento Virtual”. Os três integravam o grupo responsável pela falsificação de documentos necessários à concessão irregular de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pedido de impeachment encaminhado por Bolsonaro deve ser analisado pela advocacia do senado

O presidente Jair Bolsonaro protocolou na tarde de sexta-feira (20) o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação do chefe do executivo que deve reverberar durante todo o fim de semana, havia sido anunciada no último sábado (14), após a prisão do ex-deputado e atual presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho

TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.
Grupo é condenado por fraude em merenda escolar no interior de SP

Ex-diretora de escola no RN é condenada por desvio de verba de merenda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu reformar sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) e condenar G. S. M. B, ex-diretora da Escola Estadual União do Povo, localizada em Natal (RN), por envolvimento em fraude na aquisição de merenda escolar. A decisão , que havia absolvido a gestora em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
fraude previdenciária

Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação, a decisão é do TRF1

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter sentença que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago a servidores públicos. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu).
fraude

TJSP reduz lanches de desembargadores pagos com verba emergencial

Em comunicado interno o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que deixará de fornecer lanches a gabinetes de desembargadores por meio de uma verba reservada a situações emergenciais e urgentes. A informação é da Folha de São Paulo que há um ano divulgou dados de gastos por meio dessa verba.
ex-juiz é condenado

TJRN condena 11 pessoas por esquema de corrupção na Semurb em Natal

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, condenou 11 pessoas pela prática de crimes de corrupção ativa e passiva, em um esquema de cobrança e recebimento de valores indevidos por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) de Natal para, entre outras práticas, promover celeridade em processos e emissão de alvarás, dispensar estudos técnicos e deixar de fiscalizar empreendimentos. Alguns dos réus também foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro.

Ex-governador Wilson Witzel pede anulação de seu impeachment ao TJRJ

A defesa do ex-governador do Rio de janeiro, Wilson Witzel (PSC), ingressou com pedido de anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com os advogados de Witzel, teriam ocorrido irregularidades no rito do processo, que culminaram com o seu afastamento. Em mandado de segurança, a defesa afirma que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e argumenta "uma série de ilegalidades durante o rito".
exame fora do país

Justiça nega pedido de associação de planos de saúde para mudar taxa de reajuste

A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou um pedido de liminar da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) para mudar a taxa de reajuste dos planos individuais. O juiz federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias não concedeu a tutela de urgência para substituir o índice de reajuste dos planos de saúde, de -8,19%, conforme foi estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para -6,91%.

Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.

Mantida a quebra de sigilos de Pazuello para investigações da CPI da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38102), em que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pretendia sustar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que autorizou a quebra de seus sigilos fiscais, bancário, telefônico e telemático. A quebra alcança o período compreendido entre 2018 e os dados presentes.
Mediação

Núcleo de mediação vai fortalecer soluções consensuais de conflitos no CNJ

Na última terça-feira (3), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)aprovou, a criação do seu próprio Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), que visa buscar soluções consensuais aos processos que tramitam no órgão, inclusive os processos internos envolvendo servidores e servidoras e setores administrativos.
Justiça Eleitoral trabalha para desenvolver nova urna eletrônica, que terá o voto impresso / votação eletrônica

Bolsonaro não apresenta prova de insegurança das urnas eletrônicas em sua resposta ao TSE

O presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondeu ao procedimento administrativo aberto em junho pela corte, com o objetivo de averiguar a ocorrência de fraudes no sistema eleitoral brasileiro, no entanto o chefe do Executivo nacional não apresentou provas.
ministro edson fachin

CPI da Covid-19: Fachin mantém quebra de sigilo de Ligia Arnaud Thomaz

Foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar para impedir a quebra dos sigilos telefônico e telemático da  advogada, Ligia Nara Arnaud Tomaz, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
estudar

Menor emancipada aprovada em concurso deve ser nomeada e empossada

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença do juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, garantiu a uma adolescente emancipada e aprovada em concurso público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, para o qual foi aprovada.
saúde

Justiça da Paraíba invalida ato que removeu servidor público sem motivação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) invalidou o ato administrativo que removeu um servidor do município de Patos sem motivação. 
destituição

Lei municipal que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE

Foi declarada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André (SP), que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Rosa Weber

Rosa Weber pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, solicitou à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, informações sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões. Parlamentares questionaram a medida em dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082). 
giuseppe stuckert - praia do gunga

Prefeitura catarinense deve reconstruir avenida danificada pelo mar

Por unanimidade, foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a sentença da Justiça Federal catarinense que condenou o Município de Governador Celso Ramos (SC) a realizar obras de reparação na Avenida Atlântica, localizada na Praia de Palmas.
Ex-prefeito de Itapevi é condenado por improbidade administrativa

TJSP mantém condenação de onze pessoas por improbidade administrativa

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu pela manutenção do entendimento da Vara da Fazenda Pública de Limeira que condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município, sua esposa, seus dois filhos, outras sete pessoas, além de três empresas.
pgr

PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.
cnj

Suspensa liminar que determinou o reconhecimento de terra indígena

O desembargador federal, Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender a tramitação de uma ação requerendo a manutenção do reconhecimento ao direito da comunidade indígena Guarani sobre as terras do Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC). As obrigações que haviam sido definidas na decisão liminar de primeiro grau estão suspensas até o término da atual pandemia de Covid-19.
Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal

Declarada inconstitucional lei municipal sobre concessão de gratificação a servidor

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista e tratorista. A ação foi ajuizada pelo prefeito do município.
Concurso público - Agente da Polícia Federal

PF abre inquérito contra Bolsonaro para apurar prevaricação na negociação da Covaxin

A pedido da Procuradoria-Geral da República, A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou no caso das supostas irregularidades na negociação da vacina indiana Covaxin.
MPF/PE arquiva apuração sobre alegado "uso político" de crianças indígenas

Muro que dificulta acesso de indígenas a escola deve ser demolido

Por decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um muro construído em procedimento administrativo para delimitação de terra indígena em uma área, no município de Palhoça (SC), deve ser demolido. A construção, que só começou após o início do processo, faz com que crianças tenham que se deslocar por 2 Km em um acostamento da rodovia BR-101 para chegar à escola.

Estado é obrigado a fornecer remédio para paciente com doença pulmonar rara

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre que forneça o medicamento OFEV (esilato de nintedanibe) a um paciente acometido de doença pulmonar grave. A decisão foi do juiz de Direito Anastácio Menezes considerou que o autor comprovou fazer jus a tutela de urgência para concessão do medicamento pelo Poder Público.
Homem é condenado por falso testemunho em ação de improbidade administrativa

Ex-prefeito e empreiteiros são condenados por improbidade administrativa

Foi julgado nulo processo licitatório e contrato realizados no Município de Indiaporã. A decisão da Vara Única de Ouroeste que condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade, dois empreiteiros e duas pessoas jurídicas.
Rosa Weber

Rosa Weber autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro por suposta prevaricação

Foi determinada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), instauração contra o presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. A investigação havia sido solicitada pela Procuradoria-Geral da República, após a própria ministra ter pedido a manifestação do órgão a respeito de uma notícia-crime que acusa o presidente de crime de prevaricação, a partir de fatos narrados na Petição (PET) 9760, na qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apontam o suposto cometimento do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) pelo presidente.
Brasília - Sede do MPF - Ministério Público Federal

PGR instaura inquérito no STF para para investigar presidente por prevaricação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) em manifestação protocolada na manhã desta sexta-feira (2) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar suposto crime de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) no caso Covaxin. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros e enviada à ministra Rosa Weber.
concurso público - professora

Confirmada decisão administrativa que manteve professora em trabalho presencial

Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da 3ª Vara Cível de Leme, que rejeitou pedido de uma professora que atua no serviço público municipal para se manter afastada de suas atividades profissionais presenciais até o fim da pandemia de Covid-19.
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

TJMT institui política de proteção de dados de pessoas físicas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), instituiu a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas (PPDPF), no âmbito do judiciário estadual. A finalidade é garantir a proteção da privacidade dos dados dos cidadãos e definir papéis e diretrizes para o Poder Judiciário mato-grossense.

STF abre inscrições para escolha de dois novos conselheiros do CNJ

Foi comunicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, a abertura de inscrições para a escolha de dois novos de conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do término do mandato de seus atuais ocupantes, os magistrados Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, em novembro.
mandado de segurança autoridade impetrado

Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica...

Foi acolhido, pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o conflito de competência, decidindo que a 7ª Vara do Distrito Federal é o juízo competente para julgar mandado de segurança proposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A própria Vara entrou com o pedido para questionar a competência da 2ª Vara de Uberlândia-MG, para julgar o mandado de segurança.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

Vice-presidente da CPI da Covid-19 vai ao STF contra Bolsonaro por prevaricação

Nesta segunda (28), foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo vice-presidente da CPI da Covid-19, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação. O documento, também assinado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), foi enviado ao presidente da corte, Luiz Fux.
Luiz Fux

Luiz Fux apresenta balanço de 180 dias do projeto de justiça digital

Na próxima terça-feira (29), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresenta às 14h, o balanço de 180 dias de implementação do Programa Justiça 4.0. A apresentação acontece durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho. 
Agulhas Contaminadas

Parecer jurídico da AGU foi ignorado pelo governo ao fechar contrato da Covaxin

Mesmo após um conjunto de dez recomendações feitas pela consultoria jurídica do Ministério da Saúde, formada por integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), contraindicar o fechamento do acordo, para a compra da vacina indiana Covaxin, no valor de R$ 1.61 bilhão, o contrato, foi assinado a toque de caixa pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), a informação é do Jornal A Tarde.
Dias Toffoli

Dias Toffoli pede destaque e julgamento sobre autonomia do BC é interrompida

No início desta sexta-feira, 25, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, em plenário virtual, o julgamento sobre a autonomia do Banco Central (BC). A votação, porém, foi novamente interrompida por um pedido de destaque apresentado pelo ministro Dias Toffoli, em movimentação que suspende o julgamento para que seja retomado no plenário físico da Corte.
Auxílio-Transporte

Governador João Doria é condenado por nomear auxiliar com pendência na Justiça

O juiz Randolfo Ferraz de Campos da 14ª vara de Fazenda Pública de São Paulo condenou o governador João Doria (PSDB) a devolver aos cofres públicos os valores pagos pelo Estado ao economista Barjas Negri. Nomeado em janeiro para o cargo de coordenador na Secretaria de Desenvolvimento Regional, Barjas foi ministro da Saúde do governo Fernando Henrique, prefeito de Piracicaba e estava impedido, segundo a Justiça, de assumir a nova função em razão de ter sofrido três condenações por improbidade administrativa em segunda instância.
advogados

Pleno nega pedido para que Justiça defina prazo para apreciação de pedidos de impeachment...

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram pedido para que o Judiciário fixasse um prazo para apreciação dos pedidos de impeachment contra o governador, Wilson Lima, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A análise do processo ocorreu durante a sessão do Tribunal Pleno.
Professor da UFF testa vacinas contra infecção hospitalar causada por bactérias (vacinas) / Vacinação /

Técnica de enfermagem que aplicou “vacina de vento” em idoso prestará serviços comunitários

A técnica de enfermagem Rozemary Pita, acusada de aplicar uma “vacina de vento” em um idoso de 90 anos no posto de vacinação drive-thru em Niterói em fevereiro deste ano, teve homologado um acordo pela 1ª Vara Criminal de Niterói a pedido do Ministério Público. 
Prazo para impugnar valor da execução só se inicia após a garantia do juízo

2ª Vara de Porto Calvo alcança o padrão excelência no Juízo Proativo pelo 7º...

Pelo sétimo ano consecutivo, a 2ª Vara de Porto Calvo alcançou o padrão excelência no Juízo Proativo. À frente da unidade, que obteve 96,87 pontos na aferição de 2020, está o juiz Diogo de Mendonça Furtado.
Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

Mantida condenação de oficial de cartório extrajudicial por improbidade administrativa

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação  por improbidade administrativa, de ex-oficial titular e ex-substituto de Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jales, que teriam se apropriado de recursos, caracterizando enriquecimento ilícito.
Ticiano Dias Toffoli

Mantida condenação de médico por improbidade administrativa em Paulínia

Em votação unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor do município, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu acumulava vários cargos ou funções públicas junto aos municípios de Paulínia, Sumaré e Campinas, em contrariedade à Constituição Federal.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Ministro do STF suspende quebra de sigilo de dois servidores da Saúde na CPI...

Foi suspensa nesta segunda-feira (14), pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens eletrônicas) de dois servidores do Ministério da Saúde feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito  da Pandemia(CPI da Covid-19).
Luiz Fux

Fux e Bolsonaro conversam sobre indicação de vaga ao STF

Estiveram reunidos, nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O encontro que durou cerca de 20 minutos, aconteceu no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, "por cortesia", aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto.
Certidões de Dívida Ativa da União (CDAs)

Não notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em...

Foi negado provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pedindo a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de notificação válida do infrator no processo administrativo e, por conseguinte, da nulidade do lançamento do crédito e da inscrição na dívida ativa. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1).
ministra cármen lúcia

Cármen Lúcia autoriza instauração de inquérito contra ministro do Meio Ambiente

Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2), a instauração de inquérito contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A investigação vai apurar a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
advogados

Judiciário tem política de gestão da inovação

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sexta-feira (28), a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário e instituiu a Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud). O objetivo é impulsionar a adoção da inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos judiciários.
Posto de Combustível - Vale do Itajaí

Mantida condenação de acusado por contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a condenação de um homem acusado de contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil. O réu interpôs apelação criminal contra a sentença do Juízo Federal de Roraima.
Fórmula 1

Vereador entra na Justiça para impedir que SP pague R$ 120 milhões por Fórmula...

O vereador paulistano Rubinho Nunes (Patriota) entrou na Justiça para tentar impedir que a prefeitura de São Paulo pague US$ 22,5 milhões (R$ 120 milhões) na semana que vem à Fórmula 1 como taxa pela realização de uma corrida na cidade em novembro.
Farmacêutico

Mantida multa à farmácia por funcionar sem a presença de técnico farmacêutico

Por unanimidade a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu,na última semana (19) , manter válidos um auto de infração e uma multa no valor de R$ 7.448,61 impostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma farmácia, localizada em Sapucaia do Sul (RS), que estava funcionando sem a presença de um técnico farmacêutico responsável.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Ministro Ricardo Lewandowski nega habeas corpus a secretária do Ministério da Saúde

Foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus preventivo protocolado pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Ribeiro, pedindo o direito de não responder às perguntas feitas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na quarta-feira (19). A secretária pediu que fosse garantido o direito de não se autoincriminar. Além disso, os advogados queriam que fosse assegurado o direito à palavra para formular questões de ordem durante a sessão.

Prefeito é multado por irregularidades em compra de combustíveis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  (TCE-MS), multou o prefeito do municipio de Aral Moreira, Alexandrino Arévalo Garcia (PSDB) por por irregularidades em compra de combustíveis. O julgamento ocorreu na 2ª Câmara da Corte de Contas.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

CPI da Covid: AGU aciona STF para que Pazuello fique calado e não seja...

Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13), pela Advocacia-Geral da União (AGU), habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, em favor de Eduardo Pazuello, ex-ministro de Saúde no governo de Bolsonaro. A AGU pede para que Pazuello possa ficar em silêncio e não sofra ameaça de prisão durante o seu depoimento na CPI da Covid. O ministro Ricardo Lewandowski será o relator do HC.
universidade de coimbra

TRF1 concede horário especial a servidor estudante

A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) foi condenada a conceder horário especial de estudante a um servidor, conforme previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Refinaria Abreu Lima

TJRO mantém condenação a ex-secretária de Estado acusada de desvio de dinheiro público

A 2ª Câmara Especial do TJRO decidiu manter a condenação de 1º grau a Mirian Spreafico, ex-secretária de Justiça de Rondônia (Sejus), acusada de desviar dinheiro proveniente de diárias simuladas, no ano de 2011. Além da multa equivalente a duas remunerações como titular da pasta, ela também terá de ressarcir ao erário os valores desviados, o que será apurado na liquidação da sentença, isto é, quando transitar em julgado (não couber mais recurso por parte da acusada). 
Supremo Tribunal Federal

STF retoma julgamento que pode anular condenações de Lula

Na tarde desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, o julgamento de recursos movidos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedem a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar casos envolvendo ex-presidente.
empresa de ônibus Saritur

Justiça do RJ nega pedido de afastamento de Dr. Jairinho da Câmara Municipal

A Justiça do Rio negou pedido da bancada carioca do PSOL para afastar o vereador Dr. Jairinho de suas funções na Câmara Municipal. O vereador foi preso preventivamente na semana passada durante as investigações que apuram a morte do menino Henry Borel, de apenas 4 anos.
TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial

Coveiros recebiam dinheiro para “guardar” vagas em cemitério enterrando caixões vazios

O ministério Público realizou na sexta-feira (9), uma operação para cumprir oito mandados de busca e apreensão no município de Formiga (MG).Cinco coveiros do Cemitério Parque da Saudade, além de um ex-servidor local, são investigados pelo recebimento propina para guardar vagas no cemitério enterrando caixões vazios.
Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça

TJRJ derruba restrição a prioridades de vacinação

Foi deferido na quinta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, um pedido do governo do Estado pela manutenção da íntegra, do decreto estadual (nº 47.547/2021) que beneficia os trabalhadores das forças de segurança e da educação como parte do grupo prioritário para vacinação contra a covid-19, conforme estava estabelecido na medida.
esfaqueador

Políticos pedem, na justiça, que Bolsonaro devolva dinheiro gasto nas férias

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador de São Paulo Rubinho Nunes (Patriota), entraram com uma ação na Justiça Federal pedindo o ressarcimento a União, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, dos valores (mais de R$ 2,3 milhões) gastos em suas férias no final de 2020.
IR de parcela indenizatória - siderúrgica

Confirmadas infrações de siderúrgica na compra indevida de carvão

Foram confirmadas as infrações cometidas por uma siderúrgica da Grande BH e registradas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), bem como as multas aplicadas pela autarquia, em 2010. A empresa que fabrica produtos que usam carvão vegetal como matéria-prima e foi penalizada por apresentar documentos fiscais e ambientais falsos no consumo e recebimento de mais de 1,6 mil metros de carvão (mdc).
Digital influencer é condenado ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por postagem homofóbica

Verba para a divulgação ‘atendimento precoce’ por influencers deve ser apurada

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu solicitar esclarecimentos do Governo Federal sobre a fonte de recurso usada para custear a campanha de publicidade realizada por influencers para divulgar 'atendimento precoce' contra a covid-19.Furtado classificou a campanha como "vergonhosa e dissimulada".
Ricardo Lewandowski

Cabe à União incluir policiais em prioridade de vacinação

Foi determinado nesta segunda-feira (29), pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cabe à União alterar ou não a ordem prioritária de vacinação contra a covid-19.
recurso protelatório

Parte dos bens de esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do...

Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de seu cônjuge, esposa do acusado.
Rejeitado recurso de acusado de participar de esquema de corrupção no Dnit

MPF recorre de decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação do caso da "rachadinha", do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho 01 do presidente Jair Bolsonaro. O recurso extraordinário pede que o caso seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que as quebras de sigilo sejam mantidas.
administração pública

Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de indenização por danos morais a uma mulher em ação contra a contra a Administração Pública, devido à falha no resultado do exame de gravidez feito em laboratório da Universidade Federal de Alfenas (Unifal/MG), que teria dado falso negativo. O colegiado entendeu que resultado falso negativo em exame de gravidez não é suficiente para fins de responsabilidade civil do laboratório, especialmente no início da gestação, tendo em vista que o teste de HCG/CGH, no atual estado da técnica, é suscetível a falhas.
cirurgia

Confirmada multa a operadora de plano de saúde por negar cirurgia

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor de R$ 80 mil, a uma operadora de plano de saúde que não autorizou cirurgia de garganta a um beneficiário. De acordo com os magistrados, a empresa infringiu a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa da ANS por não garantir a cobertura de intervenção cirúrgica.
direito com carlos

CNJ e Instituto Avon firmam parceria para fortalecer o combate à violência contra mulher

Foi firmada na segunda-feira (8), uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Avon para a realização de uma pesquisa sobre as medidas protetivas de urgência, que fornecerá subsídios para o desenvolvimento de novas políticas públicas de combate a violência contra a mulher.
João de Deus

Ministro nega pedido do Coaf para suspender investigação sobre conduta de servidores

Foi indeferido pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para a suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou à Polícia Federal a investigação de possíveis ilegalidades cometidas por servidores do órgão em quebras de sigilo bancário e vazamento de informações para a imprensa.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

Rede Sustentabilidade pede abertura de crédito extraordinário pela União para a compra de vacinas...

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Rde Sustentabilidade uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, de que caso a União não demonstre, em 10 dias, capacidade de promover diretamente a vacinação da população brasileira, seja ordenada a expedir crédito extraordinário em favor dos estados para a aquisição de vacinas ou garanta a todos os entes federados a compensação dos gastos.
igualdade salarial de gênero

Distinção de gênero passa a ser obrigatória no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ.
estudante ferido

Aluno que estudou em escola particular não deve ingressar em Instituto Federal pelo sistema...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um aluno que cursou parte do ensino fundamental em instituição de ensino particular, aprovado dentro do número de cotas para estudantes da rede pública, para que fosse matriculado em curso técnico oferecido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).
construtora

MPDFT ajuíza ação de improbidade contra acusados de irregularidades na construção do Estádio...

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi recebida pela  juíza titular da 6 ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. A ação apura improbidades relacionadas à licitação e execução do contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília envolvendo Maruska Lima de Sousa Holanda, Nilson Martorelli, Via Engenharia S/A, Fernando Márcio Queiroz, Alberto Nolli Teixeira e Pedro Afonso de Oliveira Almeida. 
Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande Petrobras terá de pagar R$ 10 milhões em multa por derramar petróleo na Baía de Ilha Grande

Trabalhadores da extinta Petrobrás – Interbrás S/A só têm direito à anistia caso tenham...

A 1ª Turma do TRF1 entendeu que um grupo de trabalhadores da extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A (Interbrás) não tem direito à anistia prevista na Lei nº 8.878/94, que estabelece a reintegração ao serviço público federal de servidores e empregados com contratos de trabalho extintos entre 1990 e 1992.
TRF-4 decide que multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo

Mantido bloqueio de bens de suspeito pela negociação e compra de votos para escolha...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, negou seguimento a recurso especial que buscava reverter o bloqueio de mais de R$ 287 mil decretado contra um dos suspeitos de integrar esquema de corrupção par​a a compra de votos de países africanos na eleição que escolheu o Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. 
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil

Apelação criminal de ex-executivos da Petrobras e da Odebrecht foi julgada pelo TRF4

Entre os réus, estão ex-executivos da Petrobras e do Grupo Odebrecht, além de operadores financeiros.
Dias Toffoli

Toffoli nega seguimento a pedido de Alexandre Frota contra retomada de sessões presenciais na...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37672) impetrado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) buscando impedir a retomada de sessões presenciais na Câmara dos Deputados antes do fim da pandemia da Covid-19.
crédito / Dinheiro / auxílio emergencial / bolsa família

Suspensa a liminar que prorrogava auxílio emergencial para a população do Estado do Amazonas

Suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas condenando a União a prorrogar o pagamento do Auxilio Financeiro Emergencial à população do Estado do Amazonas, mediante parcelas no valor de R$ 300,00 reais, em função do agravamento da situação da saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19.
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

União e BNDES têm cinco dias para prestar informações sobre utilização de recursos do...

Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a União e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no prazo de cinco dias, devem comprovar a destinação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Clima.
Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

TRF1 decide que ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios...

Negado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa.
Covid-19

Governador do Amazonas exonera servidor vacinado indevidamente

O governador do Amazonas, Wilson Lima, determinou à Casa Civil que exonere um servidor indevidamente vacinado contra o novo coronavírus. O nome de Gerberson Oliveira Lima aparece na lista das pessoas já vacinadas que a prefeitura de Manaus divulgou na noite deste domingo (24). A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara do Amazonas, determinou, liminarmente, que a prefeitura informe diariamente dados de todas as pessoas vacinadas e que aquelas que tenham sido imunizadas indevidamente recebam a segunda dose da vacina.

Pedida a abertura de inquérito para apurar conduta de ministro da Saúde em relação...

No último sábado (23), o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal-STF, a abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio medicinal em hospitais na semana passada.
Financeira - Direito

Desembargador é condenado a indenizar guarda por ofensas em Santos

A Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira a indenizar o guarda civil municipal Cícero Roza Neto. Em julho do ano passado, o magistrado foi filmado em uma abordagem em que se recusava a usar a máscara facial e se dirigia de forma desrespeitosa ao guarda, em Santos, no litoral paulista.
Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital

Pedido de suspensão do contrato de produção da Coronavac é negado

Negado pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedido do deputado estadual Douglas Garcia (PTB) pela suspensão do contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, Instituto Butantan e Laboratório Sinovac Biotech para a produção de vacinas contra a Covid-19.
Juíza determina que empresa mantenha fornecimento de oxigênio em hospitais do DF

STJ dá 48h para autoridades do Amazonas se explicarem sobre oxigênio

Determinado, na terça-feira (19), pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Jorge Mussi, que o governo estadual e os municípios do Amazonas prestem esclarecimentos, em 48 horas, sobre o exato momento em que tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio em unidades de saúde.
pm-ms

Cantora reverte eliminação de concurso público pela alteração da voz por questões de saúde

Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG, uma cantora conseguiu modificar a sentença da 5ª Vara da Fazenda Estadual que a excluiu de certame para integrar o coro da Fundação Clóvis Salgado-FCS, autarquia estadual voltada para o ensino, a promoção e a difusão das artes.
denúncia

Mantida prisão de ex-secretário de saúde acusado de desviar dinheiro do enfrentamento da pandemia

Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP) Wilson Carlos Braz buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus (HC 630746) concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia.
Luiz Fux

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de...

Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF,  o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).

TRF2 lança ferramenta digital que mapeia perfil social de pessoas que pedem benefícios do...

Lançada pelo portal do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) a MonitoraPrev é uma nova ferramenta que, permite ao portal além de disponibilizar dados estatísticos, sobre as ações ajuizadas contra o INSS, em tempo real, conhecer também a realidade social das pessoas que buscam a Justiça Federal para reclamar direitos previdenciários. A funcionalidade é fruto do empenho de um grupo de trabalho instituído e conduzido pelo Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas da Justiça Federal do Rio de Janeiro (CLIPDR/RJ).
Medidas Cautelares

STJ suspende liminar que impedia tramitação de projetos de lei do legislativo municipal do...

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, suspendeu liminar que impedia a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo (PLE) n.24/2020 e 25/2020 da Câmara Municipal do Recife (PE), que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar.
Direito Penal - STJ - Exeução Penal

Novacap indenizará ciclista arrastado por enxurrada

Por unanimidade, a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) negou provimento ao recurso da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e manteve a decisão proferida em primeira instância que a condenou a indenizar o demandante, pelos danos morais sofridos, decorrentes do risco de morte que passou, por ter sido arrastado por enxurrada e quase engolido por bueiro. 

STF confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel

Em sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra decisão do ministro Edson Fachin que considerou incabível o(HC 191294) Por unanimidade, assim, ficou mantida a decisão do relator, proferida em setembro.
Mineradora Vale indenizará trabalhador vítima de problema na coluna ainda jovem

Confirmada condenação de mineradora por extração ilegal de saibro

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não acolher o recurso de embargos de declaração interposto pelo dono da mineradora Irmãos Simão (Nº 5000302-78.2014.4.04.7121/TRF), condenado extração ilegal de saibro no munícipio gaúcho de Dom Pedro de Alcântara sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Homofobia e assédio moral levam Via Varejo a pagar R$ 40 mil a ex-empregado

PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.

Deputados distritais pedem suspensão da venda da distribuidora de energia elétrica no DF

Os deputados distritais de quatro partidos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal - STF, uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital.
Supremo Tribunal Federal - STF

Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ

O governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual (MP-RJ) têm cinco dias para prestar informações sobre o cumprimento da medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
Supremo Tribunal Federal

Estendido prazo para que governo apresente plano de contenção da Covid-19 entre indígenas

Foi prorrogado até o próximo dia 23 de novembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para que União apresente informações sobre a reelaboração do plano geral de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para povos indígenas.
Liminar garante que estudante não aprovada no Prouni curse faculdade

Convocação para matrícula em instituição de ensino superior deve ser com antecedência em diversos...

Estudante aprovada na 2ª chamada da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ingressou com ação na Justiça Federal, após ter a matrícula na Universidade Federal do Piauí (UFPI) recusada por perda de prazo.
ministro edson fachin

Ministro pede informações ao governo sobre nomeações de reitores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam solicitadas ao presidente da República, Jair Bolsonaro, informações sobre a nomeação de reitores de universidades federais e de diretores das instituições federais de ensino superior. Também foi solicitada a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular

Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares

Foi ajuizada pelo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 13967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
filho de Betty Faria

Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

Em sessão virtual encerrada no último dia 10/11, foi declarada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos.

Confirmada validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel

Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado pela defesa do do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foi mantida por maioria de votos, no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment.
Supremo Tribunal Federal - STF

Determinada retirada do estado de SC de cadastros restritivos que impediam recebimento de mais...

Em decisão proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3338, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou à União a retirada do Estado de Santa Catarina de cadastros restritivos federais e volte a repassar valores, que somam mais de R$ 77 milhões, para programas e projetos de implementação de políticas públicas. 

Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem a apresentação de...

Em sessão virtual ocorrida na última terça-feira (20), foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, estocar e distribuir medicamentos sem prescrição médica.
Supremo Tribunal Federal - STF

Fixadas diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao julgar de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, os Tribunais de cada estado devem observar as atribuições previstas para os cargos, porém não é necessário que se pronuncie sobre a constitucionalidade de cada cargo criado.
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