Direito Administrativo
TJ-MG apura conduta de desembargador após publicação de fotos com arma de fogo
O TJ-MG instaurou procedimento para apurar a publicação de fotografias em que o desembargador Roberto Apolinário de Castro aparece armado nas redes sociais. A investigação tramita sob sigilo, e o magistrado permanece no exercício de suas funções.
Estagiário é demitido após gravar conteúdo adulto usando crachá da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro demitiu um estagiário após a divulgação de vídeos de conteúdo sexual gravados no prédio da Vara Cível de Nova Iguaçu. O órgão registrou boletim de ocorrência e pretende adotar medidas judiciais contra o ex-estagiário.
CNMP aplica advertência a procurador que utilizou documento oficial para tratar de interesse particular da esposa
O CNMP aplicou pena de advertência a um procurador de Justiça do MPBA por utilizar documento oficial da instituição para solicitar informações sobre processo criminal de interesse particular de sua esposa. O Conselho considerou que houve desvio de finalidade e violação dos deveres funcionais. O procurador foi absolvido de outras duas acusações por falta de provas.
CNJ afasta cinco magistrados do TJ-BA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste
O CNJ aplicou pena de disponibilidade a cinco magistrados do TJBA por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, determinando o afastamento imediato de suas funções e o encaminhamento do caso à AGU para ajuizamento de ação de perda dos cargos no STF. O Conselho também extinguiu o processo disciplinar contra um magistrado falecido e arquivou as acusações contra outro juiz.
STJ fixa critérios para indenizações por desapropriação e modula efeitos da decisão
O STJ estabeleceu critérios para calcular indenizações por desapropriação, fixando limites de um ano para avaliações em casos de utilidade pública ou interesse social e de 90 dias para reforma agrária, contados do ajuizamento da ação. A decisão também disciplina a desapropriação indireta e determina que a valorização decorrente da própria atuação estatal seja descontada do valor indenizatório.
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