Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado

Uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por estar inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros. Ela alegou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, especialmente em relação ao seguro prestamista, que teria sido imposto, configurando venda casada. A apelante também argumentou que o processo tinha conexão com uma ação revisional ajuizada anteriormente, mas que o juiz não considerou esse fato ao julgar a ação. Por isso, ela requereu a anulação da sentença e a suspensão do processo até o julgamento da ação revisional.

O desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, membro da 5ª Turma, relatou o processo e explicou que a ação revisional em que se discutia a regularidade das cláusulas e o excesso de cobrança já foi resolvida e julgada improcedente, o que não justifica mais a conexão. Na análise do caso, o magistrado constatou que a recorrente não apresentou a contra conta que levasse ao convencimento de que o crédito não foi elaborado conforme o pactuado, o que demandaria uma perícia contábil. O desembargador ressaltou que a metodologia para calcular a dívida consta do contrato e que as partes são livres para realizá-lo, conforme o princípio da autonomia das vontades e da regra de que o que foi contratado deve ser cumprido.

Assim, a apelante teria que comprovar que foi coagida ou chantageada a contratar o seguro e, diante da impugnação genérica manifestada pela apelante em relação ao excesso de cobrança e por não ter demonstrado que a concessão do empréstimo foi condicionada à compra do seguro, a alegação de abusividade de sua cobrança não foi acolhida e a sentença recorrida não deve ser reformada. A decisão do colegiado foi unânime.

(Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

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