quinta-feira, maio 23, 2019
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Tag: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
INSS - Previdência Social

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Real - Moeda Brasileira

Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos

Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
consumidora

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução

Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime é da 7ª Turma...
Adicional de Insalubridade - Trabalhador - Cinema

Concursado pode ser enquadrado para cargo com nomenclatura diferente

Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os vencimentos forem idênticos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por unanimidade, a corte negou provimento à apelação de servidor.

Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Inscrição Indevida

Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado

Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
militar

Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidez

Um militar reformado por tempo de serviço não pode pleitear novo enquadramento por invalidez. Com o entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade um recurso pela revisão de aposentadoria de militar.
Processo Judicial Eletrônico - PJE

Portaria do TRF1 regulamenta procedimentos no PJe

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou Portaria para regulamentar procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O texto normatiza as mudanças e atualizações feitas nos últimos anos e prevê novo regulamento de procedimentos na Corte.

Enfermeira pode acumular cargos independentemente da carga horária

Uma enfermeira fi autorizada a acumular cargos independentemente da carga horária semanal. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado deu provimento à apelação de uma enfermeira que trabalha mais de 60 horas semanais em duas unidades no Distrito Federal.
indisponibilidade de bens

Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência

Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência. Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu, unanimidade, parcial provimento a uma construtora que buscava suspender o bloqueio de R$ 595,6 mil em ativos. A indisponibilidade foi mantida em relação a veículos e imóveis.
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Servidor com carro próprio também tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é um direito de todos os servidores públicos, inclusive os que usam automóvel próprio. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Hora noturna

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora público federal. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
edital

Se edital for desrespeitado, Judiciário pode intervir no exame da OAB

O Judiciário tem competência para intervir no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se o edital for desrespeitado. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Com a conclusão, bacharel em Direito atingiu pontuação mínima para ser aprovado na 1ª fase do exame.
Inscrição Indevida

Tabela Price pode ser usada em recálculo de mútuo habitacional

Cobrança não incide em juros sobre juros, decide TRF1 A aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações de mútuo habitacional é legítima. A decisão unânime é da 8ª...
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