segunda-feira, agosto 19, 2019
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Tag: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade

Exposição ao calor no ambiente de trabalho justifica adicional de grau médio

Funcionário exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho merece adicional de insalubridade em grau médio. A sentença da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atende cozinheiro no Maranhão.
diabetes melittus

Diabetes não se enquadra em benefício por deficiência do INSS

A diabetes não se enquadra no benefício por deficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de uma segurada que foi recusada pelo Instituto. Ela requeria o benefício voltado a pessoas portadoras de deficiência física e idosos incapacitados de trabalhar.

Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
INSS - Previdência Social

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral

Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Real - Moeda Brasileira

Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos

Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
consumidora

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução

Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime é da 7ª Turma...
Adicional de Insalubridade - Trabalhador - Cinema

Concursado pode ser enquadrado para cargo com nomenclatura diferente

Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os vencimentos forem idênticos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por unanimidade, a corte negou provimento à apelação de servidor.

Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Inscrição Indevida

Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado

Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
militar

Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidez

Um militar reformado por tempo de serviço não pode pleitear novo enquadramento por invalidez. Com o entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade um recurso pela revisão de aposentadoria de militar.
Processo Judicial Eletrônico - PJE

Portaria do TRF1 regulamenta procedimentos no PJe

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou Portaria para regulamentar procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O texto normatiza as mudanças e atualizações feitas nos últimos anos e prevê novo regulamento de procedimentos na Corte.

Enfermeira pode acumular cargos independentemente da carga horária

Uma enfermeira fi autorizada a acumular cargos independentemente da carga horária semanal. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado deu provimento à apelação de uma enfermeira que trabalha mais de 60 horas semanais em duas unidades no Distrito Federal.
indisponibilidade de bens

Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência

Indisponibilidade de bens não pode acarretar em falência. Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu, unanimidade, parcial provimento a uma construtora que buscava suspender o bloqueio de R$ 595,6 mil em ativos. A indisponibilidade foi mantida em relação a veículos e imóveis.
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Servidor com carro próprio também tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é um direito de todos os servidores públicos, inclusive os que usam automóvel próprio. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Hora noturna

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora público federal. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
edital

Se edital for desrespeitado, Judiciário pode intervir no exame da OAB

O Judiciário tem competência para intervir no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se o edital for desrespeitado. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Com a conclusão, bacharel em Direito atingiu pontuação mínima para ser aprovado na 1ª fase do exame.
Inscrição Indevida

Tabela Price pode ser usada em recálculo de mútuo habitacional

Cobrança não incide em juros sobre juros, decide TRF1 A aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações de mútuo habitacional é legítima. A decisão unânime é da 8ª...
Saiba o que é Alvará Judicial

Ação de consignação não serve para discutir crédito tributário

Meio só é válido caso haja recusa da administração pública em receber dívida Ação de consignação não é via adequada para discutir crédito tributário. O entendimento é da 8ª...
concurso público

Questões em concurso público só são anuladas caso haja divergência com edital

TRF1 negou apelações de candidatos que questionavam conteúdo de prova Créditos: Tevarak | iStock Questões de concurso público só são anuladas caso haja divergência com...
improbidade administrativa

Bloqueio de bens por improbidade administrativa só é válido quando houver comprovação do prejuízo

Médico teria burlado diária de trabalho e adulterado folha de ponto; Ministério Público não apresentou provas do valor total recebido Bloqueio de bens por improbidade administrativa só é válido...
concurso público

Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos

TRF1 mantém sentença que anulou desclassificação de candidato a concurso Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos. Isso porque, pessoas nessa situação devem ser incluídas...
mercadoria

Reter mercadoria para receber tributos é ilegal

TRF1 classifica como inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos A Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para receber tributos ou exigir caução para sua liberação....
juiz federal

Abertas vagas para juiz federal no Distrito Federal

Magistrados atuarão na 5ª e 23ª Varas Federais do DF O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu vagas para juiz federal. Os magistrados irão atuar na 5ª e...
estágio probatório

Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório

Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado Todo servidor federal tem direito a se afastar do cargo para participar de...
trf1

TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto

Vagas são para os estados de Tocantins e Minas Gerais O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal substituto. São três vagas...
intérprete em Libras

Universitários com deficiência auditiva tem direito à intérprete em Libras

O pedido do MPF parcialmente acolhido pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí foi confirmado pela 5ª Turma do TRF1. A entidade solicitou que uma Faculdade sediada em Teresina (Piauí) ofereça um intérprete da língua de sinais (Libras), sempre que necessário e solicitado, aos alunos com deficiência auditiva.
citação por edital

É válida a intimação por edital de profissional que constava com cadastro desatualizado no...

TRF1 julgou improcedente recurso de apelação no qual a recorrente objetivava a nulidade de sua intimação por edital feita pelo Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA), ao argumento de que essa medida foi utilizada antes de serem esgotados os esforços necessários para localização do réu...

DECISÃO | Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos...

Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de reduzir o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao analisar mandado de segurança solicitado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclusão de nível superior.
Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho. O Colegiado entendeu...
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