EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (CIDADE/UF)
(NOME DO REQUERENTE 1) e (NOME DO REQUERENTE 2), qualificações completas, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, 1.571, IV e 1.574 do Código Civil e 731 do Código de Processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio no dia (data do casamento), conforme Certidão de Casamento anexa, estabelecendo o regime de bens de (informar o regime de bens adotado no casamento), regido pela Lei nº (número da lei do regime de bens, se aplicável).
Do casamento, nasceram os seguintes filhos menores (se aplicável):
(Nome do filho) – (data de nascimento)
(Nome do filho) – (data de nascimento)
Entretanto, em virtude de divergências irreconciliáveis, os Requerentes decidiram, de comum acordo, pôr fim ao matrimônio, sem qualquer possibilidade de reconciliação.
II. DO DIVÓRCIO
Nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser concedido sem a necessidade de prévia separação judicial ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos.
Os Requerentes estão cientes de que o divórcio extingue o vínculo matrimonial e os deveres conjugais, conforme o artigo 1.571, IV do Código Civil, e manifestam seu consentimento mútuo e expresso com a dissolução do casamento.
III. DA PARTILHA DE BENS
Os Requerentes possuem os seguintes bens a serem partilhados (descrever os bens e valores, se aplicável):
(Descrição do bem e valor)
(Descrição do bem e valor)
De comum acordo, os Requerentes acordaram a partilha dos bens conforme a proporção e descrição anexa a esta petição.
IV. DOS ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS MENORES (se aplicável)
Os Requerentes convencionaram que a guarda dos filhos menores será exercida por (nome do requerente responsável pela guarda), conforme o melhor interesse dos filhos e em conformidade com o artigo 1.583 do Código Civil.
Em relação aos alimentos, ficou estipulado que (nome do requerente responsável pelos alimentos) pagará a quantia de R$ (valor) mensais a título de pensão alimentícia, correspondente a (porcentagem) % de seus rendimentos líquidos, conforme o artigo 1.694 do Código Civil.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) A homologação do presente divórcio consensual, com a consequente extinção do vínculo matrimonial existente entre os Requerentes, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e arts. 1.571, IV e 1.574 do Código Civil
2) A homologação do acordo de partilha dos bens, conforme descrito na presente petição, nos termos do art. 1.580 do Código Civil;
3) (Se aplicável) A homologação do acordo de guarda dos filhos menores, atribuindo-a a (nome do requerente responsável pela guarda), conforme o art. 1.583 do Código Civil;
4) (Se aplicável) A fixação da pensão alimentícia a ser paga por (nome do requerente responsável pelos alimentos) no valor de R$ (valor) mensais, correspondente a (porcentagem) % de seus rendimentos líquidos, conforme o art. 1.694 do Código Civil.
VI. DAS PROVAS
Os Requerentes requerem a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, que já instrui a presente petição inicial.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à presente causa o valor de R$ (valor atribuído à causa).
São os termos em que se pede deferimento.
Cidade/UF, 23 de março de 2023
NOME DO ADVOGADO
OAB/SC XXXXX
Petição assinada digitalmente
(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)
