Significado de Lei da Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, oficialmente conhecida como Lei Complementar nº 135, de 2010, é uma legislação brasileira que alterou a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades), com o objetivo de tornar mais rigorosos os critérios para inelegibilidade de candidatos a cargos públicos eletivos. A lei visa proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, impedindo que indivíduos condenados por crimes graves, atos de improbidade administrativa, ou em decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, possam se candidatar a cargos eletivos.

Principais aspectos da Lei da Ficha Limpa incluem:

1. Ampliação dos Casos de Inelegibilidade: A lei expandiu a lista de crimes que tornam os condenados inelegíveis para cargos públicos, incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, entre outros.

2. Prazo de Inelegibilidade: Estabelece que os condenados por crimes previstos na lei são inelegíveis por um período de 8 anos após o cumprimento de sua pena.

3. Decisões de Órgãos Colegiados: A Lei da Ficha Limpa determina que a inelegibilidade pode ocorrer após condenação por órgãos colegiados, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

4. Atos Dolosos de Improbidade Administrativa: Inclui na lista de causas de inelegibilidade os atos dolosos de improbidade administrativa que resultem em dano ao erário e enriquecimento ilícito, desde que a decisão seja proferida por órgão colegiado.

5. Participação Popular: A Lei da Ficha Limpa originou-se de um projeto de lei de iniciativa popular, reunindo mais de 1,6 milhão de assinaturas, demonstrando um forte engajamento da sociedade civil na busca por maior integridade e moralidade na política.

A implementação da Lei da Ficha Limpa foi um marco importante no combate à corrupção e na promoção da ética na política brasileira, representando um esforço significativo para assegurar que apenas candidatos com históricos limpos de corrupção e crimes graves possam se eleger e ocupar cargos públicos.