quarta-feira, julho 15, 2020
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Vade Mecum Jurídico

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Prisão de devedor de alimentos

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus 2 filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.

Instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)...

A Lei nº 14.010/2020, resultante do Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da...

Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade (TEMA: 672). Esse posicionamento foi reafirmado no seguinte julgado:”...

(In)existência do direito subjetivo de defesa pela Defensoria Pública

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita sujeitos carentes de meios financeiros para contratar advogado. Da mesma forma,...
Estado de Minas Gerais

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.
TRF2 condena cliente da CEF por calúnia contra servidor público

Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento de um casal que comprou um dos apartamentos no Condomínio Residencial Califórnia, no município de Campo Largo, no estado do Paraná, que teve as obras suspensas por irregularidades na concessão de alvarás e de licenças ambientais.
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não...

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele.
Justiça Militar - Crimes de Tortura

Covid-19: Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger do...

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, em Santa Catarina, deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município de Morro da Fumaça (SC) o direito de gozar 60 dias de licença sem remuneração para tratar de assuntos relacionados à saúde de sua família.
Procurador do INSS

O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do...

Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

A suspensão dos direitos políticos não pode limitar o direito à educação consagrado pela...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que assegurou a matrícula do impetrante no curso de Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, anteriormente indeferida ante a ausência de comprovação de quitação eleitoral por estar o requerente com seus direitos políticos suspensos em virtude de sentença penal condenatória.
Vestibular

Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovado.
Excesso de Velocidade

Restabelecido direito de dirigir para proprietário de automóvel que não foi o causador da...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um motorista de 34 anos, residente da cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, revertendo o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele e restabelecendo o seu direito de dirigir.
Médico Cubano

TRF4 assegura direito de médico cubano concorrer a vaga no Programa Mais Médicos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão liminar possibilitando que um médico cubano residente em Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, concorra a vaga de reincorporação no Programa Mais Médicos para o Brasil.
Justiça

Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.
Recurso em Habeas Corpus

Ministro nega retorno ao cargo, mas autoriza participação dos irmãos Batista em reuniões do...

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz autorizou nesta sexta-feira (27) a participação de Joesley e Wesley Batista, sem direito a voto, em reuniões da diretoria e dos demais órgãos administrativos das empresas do grupo J&F...
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide...

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Fórum online Reddit

‘Sinto vontade de chorar’: estudantes de direito compartilham ansiedade e apoio no Reddit

O fórum online Reddit surgiu como um local para os estudantes de direito compartilharem informações sobre as políticas de classificação de suas faculdades, expressar suas preocupações e trocar conselhos em meio ao surto de COVID-19.
Graduada em Medicina

Graduada em Medicina no exterior assegura direito de se inscrever no Revalida sem apresentar...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma estudante graduada em Medicina em instituição de ensino estrangeira se inscrever para participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida)...
Síndrome da Talidomida

Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício previdenciário

Levando em consideração o laudo pericial atestando que a má formação física do autor não se enquadra nos critérios da Síndrome da Talidomida, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de pensão especial e indenização a título de danos morais.
Síndrome de Down

Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com...

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem redução da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com Síndrome de Down.

Reparação de danos pela inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro...

Direito adquirido à efetivação pelo substituto do titular de serventia extrajudicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência...
Navio Pirata

Suprema Corte dos EUA decide que estados são imunes à lei de direitos autorais

Um governo estadual que viola os direitos autorais de alguém não precisa se preocupar em ser processado, decidiu a Suprema Corte na segunda-feira (23/03/2020). A Suprema Corte sustentou que o federalismo supera a lei de direitos autorais, efetivamente dando aos estados um passe livre.
Lojas Riachuelo

Riachuelo é condenada por violar direitos autorais

A juíza substituta da 14a Vara Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou as Lojas Riachuelo S/A ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 269.400,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais por violação de direitos autorais por uso do nome "Lhamastê", bem como indenização a título de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Auxílio-Transporte

Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 5 servidores da Universidade Federal de Viçosa/MG (UFV) que utilizam veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho de receberem auxílio-transporte.
Advogado - Eletronorte - Concurso Público

Advogado concursado da Eletronorte não tem direito à jornada especial

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um advogado aprovado em concurso público para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte).
Exame de Ordem - OAB

Juiz federal anulou parcialmente uma questão de Direito do Trabalho do 30º Exame de...

Quando existe elementos objetivos demonstrando que a resposta adotada pela banca examinadora do exame diverge do ordenamento jurídico, é justificável a anulação de questão de prova...
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da...

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.
Supremo Tribunal Federal - STF

Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz de...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Amazonas que havia determinado a retirada de postagens em redes sociais em que uma advogada disse que um magistrado estadual não estava no horário do expediente na vara em que atua. A decisão se deu nos autos da Reclamação (RCL) 39401.
Prazo de Garantia - Vida Útil - Refrigerador

Consumidor tem direito a ressarcimento mesmo se o produto apresentar defeito depois do prazo...

O desembargador Leandro dos Santos deu provimento ao recurso de apelação de uma consumidora que comprou um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) e passados 4 anos de uso o produto começou a apresentar defeito...
Ação de Manutenção de Posse

Consumidora ganha direito à indenização por abordagem de segurança

O supermercado Zanela Comércio de Alimentos Ltda. foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi abordada de forma constrangedora.
Direito Autoral de Fotografia na Internet

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que fotografia esteja disponível na internet

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma fotografia usada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP)...
Modelo de Petição - Ação Declaratória - SPC - Serasa

Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP

O Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP aprovou 2 (dois) enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados....
Cessão de direitos autorais

Modelo de Cessão de Direitos Autorais de Caráter Patrimonial

MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL   Eu ....................................................................., abaixo qualificado, autor do artigo .................................., que é de minha autoria e responsabilidade e que neste momento irá integrar a obra coletiva denominada XXXXXXXXXXX...
Sacolas Plásticas de Supermercado

Sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS

Filmes e sacos plásticos usados unicamente para a venda de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição...
Cessão de Direitos

Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos

Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos     Pela presente Escritura Pública de Cessão de Direitos, em que são partes o ESPÓLIO DE ..., representado pela Inventariante ......., brasileira, casada, do lar, portadora do RG...
Modelo de Contrato de direito autoral - Cessão

Modelo de Contrato – Direito Autoral – Cessão

Modelo de Contrato - Direito Autoral - Cessão Que fazem o Sr. ... (nome completo com qualificação, CPF, número e órgão expedidor da carteira de identidade, endereço completo) daqui em diante designado Autor, e ..........(denominação...

Inversão do ônus da prova pela aplicação do princípio da precaução no direito ambiental

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a...

Direito adquirido e degradação do meio ambiente

Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Jurisprudência em...

Anuência da instituição financeira mutuante na cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável...
cuidadora de idosa

Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno

A Décima Sexta Turma do TRT-2 condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a decisão de primeira instância, que havia negado o direito à trabalhadora...
Curso de Capacitação - Deficiente Visual

Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente...

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça curso de capacitação em braile e informática para cego que não possui condições financeiras...
Cecília Meirelles

Para STJ, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais

A 4a. Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que um herdeiro da poetisa Cecília Meireles alegava violação de direitos autorais por parte de uma editora, pelo fato de ter publicado em livro didático, sem autorização, a íntegra do poema "O lagarto medroso".
escola - danos morais

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo...

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto no ano de 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato.

Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar mandado de segurança quando a...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também...

Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do...
Justiça

Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas...

Um concursado aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para o cargo de Topógrafo, entrou com recurso de apelação para atacar a sentença...

Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. Jurisprudência em Teses...

Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista...

Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência;...

Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis...

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário....

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 74 Essa diretriz...

Direito da mulher que renunciou alimentos ao recebimento de pensão previdenciária por morte do...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) Jurisprudência...

Proteção da voz humana nos direitos da personalidade

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.  ...

Remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet

Segundo o Superior Tribunal de Justiça os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial,...

Direito de continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da...

Modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios...

Direito fundamental subjetivo à alteração do prenome pelo transgênero

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de...

Direito personalíssimo ao reconhecimento do estado de filiação

Para o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.   Jurisprudência em Teses – Edição nº 138 Essa diretriz...

Direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor,...

Afastamento da análise desfavorável dos registros da folha de antecedentes em decorrência do direito...

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

O direito ao esquecimento na sociedade da informação

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

Violação a direito da personalidade pela divulgação de informações pessoais

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da...

Abuso do direito de uso da imagem de pessoa pública

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que...

Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Essa orientação consta do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO...

Limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de...

Medida Provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine...

Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295 questionando a validade da medida provisória que extinguiu o pagamento...
Procon de São Paulo - Procon-SP

Férias: quais são os seus direitos?

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no seu site uma matéria para explicar quais são seus direitos sobre as férias.  Fazendo uma breve introdução histórica e falando um pouco sobre a aquisição e concessão das...
Jovem tem direito a hormônio do crescimento gratuito

Poderão ter direito a moradias provisórias jovens em situação de vulnerabilidade social

O projeto de lei (PLS 507/2018), sugerido pela CPI dos Maus Tratos, teve relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para que jovens em situação de risco tenham acesso a moradias provisórias custeadas...
demissão

Não afasta direito de gestante à estabilidade recusa de retorno ao trabalho

O entendimento é da 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade. Em março de 2017 a empregada foi dispensada e, em junho, descobriu que...

Pesquisa da FGV Direito SP e FGV IBRE aponta que Simples Nacional não incentivou...

diferenciado e análise internacional comparada Criado para estimular a criação de novos empregos e fomentar a inovação, o Simples Nacional chega a 2019 sem atingir suas principais metas e contribuindo como maior fonte de gastos tributários do Brasil. Essas são as principais conclusões da pesquisa "Qualidade dos gastos...
Camareira de motel consegue reversão de decisão e irá receber adicional de insalubridade juristas

Camareiras têm direito de receber adicional de insalubridade de hotel

Foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade, pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho...
Ordem dos Advogados do Brasil

Ação contra ensino à distância em cursos de Direito é ajuizada pela OAB

Ajuizada na 7ª vara Federal do DF, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade...
estudar

Recurso que pretendia suspender 48 novos cursos de Direito no país é negado no...

O TRF da 4ª região negou recurso em uma ação popular e manteve duas portarias do MEC que autorizaram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito em diversas faculdades do país....

TST estabelece que direito de imagem cedido por ex-jogador de futebol tem natureza civil

O entendimento da 3ª turma do TST no processo em que o ex-jogador do Vasco, Wendel Geraldo Maurício e Silva pleiteava a incorporação do direito de imagem, “luvas” e premiações para fins rescisórios, foi...

Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em JP passará a funcionar na antiga Faculdade...

O Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) em João Pessoa, que funcionava na Av. João Machado, está de mudança e passará a funcionar, a partir do dia 23 de...

Obra discute Fashion Law em diferentes áreas do direito

Acontece no próximo dia 19 de outubro, às 16h, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, o lançamento do livro Fashion Law – Direito da Moda, coordenado pela professora Renata Domingues Balbino Munhoz Soares...
fotógrafo

Contrafação é violação de direitos autorais apta a ensejar indenização por danos a fotógrafo

O juízo do Foro de Campinas julgou parcialmente procedente a ação do fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Foccus Viagens & Turismo (G&M Agência de Turismo e Organizadora de Eventos Ltda. - NE) pela prática de contrafação. No polo passivo da ação, ainda estavam a Assist Card do Brasil, a VRG Linhas Aéreas S/A (VARIG) e Geraldo Guedes de Santana Filho.
direito de uso exclusivo da marca

Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca

O recurso das Lojas Hering S.A. não foi conhecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que atribuiu à Cia. Hering o direito sobre a marca Hering e sobre o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos. O tribunal local também fixou indenização pelo uso indevido das marcas.

Desvirtuamento em contrato de direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, confirmada também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e pela Sexta Turma do TST, de que, no contrato firmado entre o Criciúma Esporte Clube e o jogador Tiago Dutra em relação ao direito de imagem, ocorreu desvirtuamento. O pagamento habitual da parcela confere a ela natureza salarial.

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda...

Comissão promove I Encontro de Direito Médico e da Saúde, na OAB-AL

Buscando ampliar a discussão sobre o tema, a Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas vai realizar o I Encontro de Direito Médico e da Saúde, no dia 26 de setembro, às 19h. O evento será realizado no Auditório da OAB-AL, localizado em Jacarecica.
crédito de IPI

Brindes de produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da Nestlé Brasil Ltda. por entender que os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte deles e não são configurados como embalagens, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 11 da Lei 9.779/1999), mesmo que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.
liberdade

Ministro do STF concede habeas corpus a braço-direito do PCC

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, concedeu liminar em habeas corpus e  determinou a liberdade de Odemir Francisco dos Santos (“Branco”), integrante do segundo escalão na cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à...
Crianças microcefálicas

Crianças microcefálicas vítimas do Zika terão direito à pensão permanente

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 5 de setembro, a Medida Provisória 894 que institui uma pensão especial para crianças microcefálicas vítimas do vírus Zika. Válida para as crianças nascidas entre 2015 e 2018, a MP muda o critério de pagamento dos benefícios para essas famílias que poderá ser convertido em uma pensão permanente. Segundo o governo, 3.112 crianças com microcefalia nascidas neste período já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Espaço Azul - Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Azul Linhas Aéreas indenizará passageira que adquiriu poltrona mais confortável e não teve direito...

A companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. indenizará em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, uma passageira que efetuou a aquisição do serviço Espaço Azul, entretanto, no momento de viajar, a poltrona escolhida e previamente paga não estava disponível, pois já estava ocupado por um terceiro....
livro

Procurador baiano lança livro sobre Direito Robótico

O Procurador do Estado da Bahia, Marco Aurélio de Castro Júnior, lançou o Livro Direito Robótico - Personalidade Jurídica do Robô. A obra está disponível nas versões português e inglês, e já está à venda.
atividade de risco

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco

O Plenário Virtual do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a ausência de direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais. 
modelo de petição

Modelo de Contrato – Direito Autoral sobre Determinada Obra Intelectual

Modelo de Petição de Direito Autoral sobre determinada obra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

V Curso Internacional de DI + IT: Direito da Computação e Tecnologia da Informação

A Universidad Autónoma Latinoamericana - Unaula, promoverá o V Curso Internacional de DI + IT: Direito de Computação e Tecnologia da Informação. O curso será transmitido online e presencialmente com direito a certificado de participação.
Professor Wilson Furtado Roberto

Unifacisa anuncia Pós-Graduação em Direito Digital e das Novas Tecnologias

A Unifacisa lançou um curso de Pós-Graduação em Direito Digital e das Novas Tecnologias que é inovador e pioneiro no Estado da Paraíba.

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial   Resumo: Partindo de uma breve análise sobre a origem e a evolução histórica do Direito Empresarial, inclusive com indicação de referências para leitura complementar, este breve ensaio apresenta argumentos que...
Tv por assinatura - Claro / NET

MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios

O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...
oab cursos direito

OAB pede suspensão de abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização de abertura de novos cursos de graduação em Direito, pelos próximos cinco anos. Um dos objetivos dessa medida é verificar e garantir a qualidade dos cursos já existentes.
fotógrafo

Contrafação faz nascer o dever de indenizar fotógrafo que teve seus direitos autorais violados

O juiz da 3ª Vara Cível de João Pessoa julgou procedente os pedidos de Gilberto Lyra Stuckert Filho em face de Geilson Loureiro Bonicenha - ME nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos que trata sobre a prática de contrafação.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

Investigado tem direito de não comparecer à CPI

O ministro Celso de Mello, do STF, destacou jurisprudência da Corte para conceder liminar ao doleiro Dario Messer que dá a ele o direito de não comparecer à convocação da CPI do BNDES após ele ser convocado a prestar depoimento, como testemunha.
Direito à remoção de servidora pública

Servidora pública tem direito de ser removida para acompanhar genitora com doença grave

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, que concedeu a uma servidora, agente penitenciária federal, remoção para a cidade de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua mãe que precisa de auxílio e acompanhamentos diários....
Correios

Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...
Estudante consegue na Justiça o direito a matrícula na faculdade mesmo sem concluir o ensino médio

Estudante consegue na Justiça o direito a matrícula na faculdade mesmo sem concluir o...

Um estudante, com previsão de conclusão do ensino médio para o final de 2019, foi aprovado no vestibular para o curso de análise e desenvolvimento de sistemas, que se inicia no segundo semestre de 2019. Contudo, por não ter concluído o ensino médio, foi impedido de se matricular.

Mulher deve provar que trabalhou grávida para ter direito à estabilidade

Caso não haja confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante o período de prestação de serviço, a estabilidade não é devida.
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

A tese fixada no Tema 118 dos recursos repetitivos em 2009 teve sua abrangência definida pela 1ª Seção do STJ. As duas premissas estabelecidas para delimitar o entendimento são:
Direito autoral de Belo é penhorado em ação do ex-jogador Denilson

Direito autoral de Belo é penhorado em ação do ex-jogador Denilson

O TJSP ordenou a penhora dos direitos autorais de Belo em execução de ação vencida pelo ex-jogador Denilson. A dívida do cantor no processo chega a R$ 4,7 milhões. O tribunal ainda oficiou a empresa norte-americana Apple Inc solicitando esclarecimentos sobre a comercialização e repasse dos direitos autorais de Belo nas mídias digitais (streaming e outras mídias). 
restituição de prazo

Inércia do Ministério Público dá direito à restituição de prazo para apelação da vítima

O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236) para manter decisão que reconheceu a tempestividade da apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada de acusações de três crimes. O ofendido não teve acesso aos autos para apresentar o recurso no período apropriado, porque o processo estava com o Ministério Público.
Ausência de contribuição

Ausência de contribuição por mais de um ano invalida direito à pensão por morte...

Filhos não têm direito à pensão por morte diante de falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de falecer. Com esse entendimento, o TRF4 manteve decisão da 3ª Vara Federal de Pelotas que negava o benefício. 
declaração - Direito

MP 881/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Nas últimas semanas, tanto no âmbito acadêmico, quanto no campo advocatício e negocial, diversas críticas e análises jurídicas têm sido tecidas acerca da Medida Provisória 881/2019. Na realidade e objetivamente, os principais ataques dirigidos à MP dizem respeito às suas alterações legislativas e em relação às suas consequências para o crescimento das empresas em atividade no Brasil. Diante da série de elementos levantados pelos estudiosos do assunto, alguns bastante contundentes, faz-se necessário uma reflexão, fria, sem paixões e com a clareza necessária para sopesar os pontos positivos e negativos deste instrumento de lei que passou a vigorar desde sua publicação no dia 30 de abril de 2019.
estrangeiro

OAB-SP autoriza registro de consultoria unipessoal em Direito por estrangeiro

A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP autorizou um consultor estrangeiro em Direito a constituir sociedade unipessoal. A regra atual do Conselho Federal só permite o registro de escritório de consultoria por estrangeiros com a presença de pelo menos um sócio brasileiro. Os brasileiros podem abrir escritórios sem sócios.
detentos

Detentos de penitenciária em município de SP têm direito a banho de sol diário

O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu medida liminar em no Habeas Corpus coletivo (HC 172136) para determinar à administração da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP), que assegure o direito de todos os presos (condenados e provisórios) recolhidos nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. 
norma coletiva

Processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista são suspensos

Os processos que discutem a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. A decisão foi proferida em recurso que discute a validade de cláusula de acordo coletivo que determina a oferta de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
segurado

Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a auxílio-doença

A 5ª Turma do TRF4 acatou recurso do INSS suspendeu o pagamento de auxílio-doença a uma segurada que não completou o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social.
tarifa de energia

Comissão de Direito Tributário da OAB/CE explica restituição do ICMS pago na tarifa de...

A Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará apresentou uma nota explicativa sobre a restituição do ICMS pago sobre as tarifas de transmissão e distribuição nas contas de energia elétrica. Ela se dirige a todos os contribuintes cearenses, levando em consideração as informações desencontradas sobre o assunto que são difundidas nas redes sociais.
direitos

Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro

A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
advogado

Advogado paraibano representa o Brasil em Congresso de Direito Informático na Argentina

O advogado paraibano Wilson Furtado Roberto está na Argentina, onde profere palestra nesta sexta-feira (28) durante Congresso Internacional de Direito Informático, no município de Bolívar, na província de Buenos Aires.
STF

Resolução do CNJ garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional

O CNJ aprovou uma Resolução que assegura os direitos das pessoas indígenas que integram o sistema prisional. A norma estabelece procedimentos do Poder Judiciário para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. 
trabalhador

Trabalhador tem direito à Justiça gratuita mesmo com Reforma Trabalhista

Mesmo que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder o direito à gratuidade da Justiça, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que concedeu a um encarregado o benefício, além da isenção das custas processuais na ação que ele move contra uma loja de laticínios.
burnout

Síndrome de “burnout”: doença do esgotamento profissional dá direito a estabilidade e benefícios do...

Dados da Organização Mundial (OMS) de saúde indicam que os trabalhadores estão entre os que mais adoecem por ansiedade e estresse crônico. Recentemente, a entidade aprimorou a definição da síndrome de "burnout". De acordo com a OMS, trata-se de um estresse crônico, caracterizado por sentimentos negativos em relação ao trabalho, sensação de esgotamento e eficácia profissional reduzida. O fenômeno ocupacional está incluído na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), que entrará em vigor em 2022.
fgv

Cursos online da FGV abordam áreas centrais do Direito Empresarial brasileiro

A Fundação Getulio Vargas inicia, em junho, novos cursos online em áreas essenciais para o Direito Empresarial brasileiro.
imposto de renda

Diagnosticados com Alzheimer têm direito a isenção do imposto de renda

Lei nº 11.052, de 1994, define quais doenças graves são geradoras do direito Pessoas diagnosticadas com Alzheimer estão isentas de declarar imposto de renda. O entendimento é da 8ª...
patente

Direito sobre invenção independe de registro de patente, decide TJMT

O direito sobre uma invenção independe do registro de patente. Foi o que decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) ao dar provimento em parte a uma pesquisadora que teve sua invenção utilizada sem autorização e pagamento pelas empresas.
pai

Órfãos de pais vivos têm direito a indenização por abandono

Um pai deve indenizar a filha após abandoná-la por mais de 20 anos. Isso porque a ausência paterna fere a honra, moralidade e dignidade de forma objetiva e absoluta. O entendimento é da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A corte manteve sentença da 1ª instância.

FGV Direito Rio lança cursos direcionados ao comércio internacional e às estratégias digitais

A Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) recebe inscrições para dois novos cursos de curta duração, com início nos meses de junho e julho. Os programas são voltados para alunos graduados em Direito, ou áreas afins, que busquem ampliar seus conhecimentos para enfrentar os desafios do mercado internacional e das estratégias digitais.

Mackenzie recebe simpósio sobre direitos de propriedade intelectual, inovação e livre mercado

O Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE) recebe nesta quinta-feira (30/05), em parceria com a Property Rights Alliance, o Innovation Summit, evento para debater a situação da propriedade intelectual no Brasil, inovação e o desenvolvimento econômico.
Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Su

IBDFAM-RS promove XI Congresso do Mercosul de Direito da Família e Sucessões, dias 07...

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) promove o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, nos dias 07 e 08 de junho, em Gramado. O evento, que acontece no Hotel Serra Azul, reúne profissionais e estudantes do Direito (advogados, juízes, desembargadores e promotores), Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia em torno de debates importantes para o direito de família e sucessões.
promoção

Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra

Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
jornada intersemanal

Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas

Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
lei

IBDA promove o 31º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em MS

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promove o 31º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande (MS). O evento acontece entre os dias 16 e 18 de outubro e as inscrições podem ser feitas aqui.
Real - Moeda Brasileira

Magistrados que acumularem função em MT têm direito a 5% a mais no salário

Magistrados que acumularem função em Mato Grosso têm direito a 5% a mais no salário. É o que determina a Lei Complementar nº 622/19 sancionada na última segunda-feira (13/5) pelo governador do estado, Mauro Mendes Ferreira.
anticrime

Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Horas Extras na Administração Pública

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Real - Moeda Brasileira

Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos

Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
lixo

Classificar serviço de empresa como ‘lixo’ é direito de avaliação de consumidor

A 5ª Câmara Cível do TJ-SC indeferiu o agravo de instrumento de uma empresa de transporte que tentava retirar, de uma plataforma da internet, um comentário crítico feito por um de seus clientes. A empresa ainda buscava indenização pelos supostos danos morais suportados, e disse que o teor da manifestação é difamatório e extrapola os limites da liberdade de expressão.
Adicional de Insalubridade - Trabalhador - Cinema

Funcionário que faz limpeza de banheiro de cinema tem direito ao adicional por insalubridade

Funcionário que faz limpeza de banheiro de cinema tem direito ao adicional de insalubridade. Com o entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve sentença de primeira instância.
Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo

Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF

Motoristas de aplicativos de transporte exercem seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (8/5), a corte julgou inconstitucional uma lei de Fortaleza (CE) que proibia o exercício da profissão na cidade.
direito do consumidor

Mediação nos processos de direito do consumidor nos serviços de transporte aéreo: eficiência na...

O Direito sempre esteve em constante transformação, mas isso nunca foi tão evidente como nos dias de hoje, exigindo do advogado novos conhecimentos, novas estratégias e uma nova forma de pensar sua própria atuação. Nesse período de evolução acelerada e constante, o advogado que não se adaptar as mudanças pode perder espaço no mercado.
depositário judicial

Cultura suspende autorizações de coleta de direitos autorais no audiovisual

A Secretaria Especial de Cultura suspendeu as autorizações para que três entidades recolhessem direitos autorais no audiovisual. A medida revoga as habilitações concedidas no fim de 2018. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Sindicato é obrigado a prestar assistência judicial gratuita

Sindicato com registro vencido não deixa de conceder direito a filiados

Sindicato com registro vencido não deixa de garantir estabilidade de emprego aos dirigentes eleitos. O direito trabalhista é previsto pelo artigo 8 da Constituição Federal. De acordo com ele, é vedada a dispensa de trabalhador que esteja concorrendo ou esteja eleito para cargo em sindicato.
Recuperação Judicial - Cessão de Direitos e de Obrigações

Modelo de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES     Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado .........., legalmente inscrita na Junta Comercial do ....................., no C.G.C. do...

Wilson Furtado Roberto palestra na Argentina sobre Direito Digital

O advogado Wilson Furtado Roberto será um dos palestrantes do Congresso Nacional de Direito Digital.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Documento de Compra e Venda de Direitos – Cessão de Direitos –...

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E VENDA DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DEVERES E OUTROS PACTOS SOBRE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E DEVERES DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO   HISTÓRICO   .............

Livro trata de direito de ex-cônjuge de sócio

A advogada Karime Costalunga lançou o livro “O Direito do Meeiro do Sócio na Apuração de Haveres (Proposta de Interpretação da Legislação Civil)”. A obra surgiu a partir da tese de doutorado da autora. A profissional é especialista em direito de família e planejamento sucessório, doutora e mestre em Direito pela UFRGS.

OAB-CE organiza congresso nacional de Direito do Trabalho

A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará está organizando o I Congresso Nacional de Direito do Trabalho Contemporâneo. O evento acontece neste sábado (4/5), na sede da seccional.
má qualidade

Má qualidade da água, o direito do consumidor e as responsabilidades do Estado e...

Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente nas cidades de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André, tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada. Em alguns casos, a água tem espessura barrenta e com odor forte. Situação que tem atingido outras regiões do Estado.
direito de propriedade

Direito de propriedade das áreas comuns

Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

Trabalhador temporário contratado por município tem direito a FGTS

Funcionário contratado temporariamente por Município tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
funcionária

Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade

Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade. Isso porque o conceito de maternidade não se limita à questão biológica. Também não é possível definir que o benefício serve apenas à recuperação pós-parto, porque esse período serve para facilitar a ambientação da criança ao ambiente familiar.
confins

Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção de Cofins

Entidade sem fins lucrativos não tem direito à isenção tributária de Cofins. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com a decisão, a corte manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Servidor com carro próprio também tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é um direito de todos os servidores públicos, inclusive os que usam automóvel próprio. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Hora noturna

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora

Curso de extensão dá direito a horário especial de trabalho a servidora público federal. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
direito penal

Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Fornecedores da Zona Franca de Manaus têm direito ao Reintegra

Quem vende para Zona Franca de Manaus também tem direito ao benefício fiscal Reintegra. Assim, os fornecedores de bens industrializados do polo industrial podem pleitear a devolução de até 3% do valor vendido.
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Gari tem direito a adicional máximo de insalubridade

Garis têm direito a adicional máximo de insalubridade pela varrição de vias públicas. É o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
contrafação

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social
funcionária pública

Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas

Carga horária é prevista apenas para jornalistas Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a carga horária é prevista...

Smart3 lança cursos EAD voltados ao Direito Digital

A Smart3 está lançando uma série de cursos em EAD voltados ao Direito Digital: Direito Digital para Iniciantes, Cibercrimes, Curso de Processo Eletrônico, Marco Civil da Internet e a moderníssima Lei Geral de Proteção de Dados.
faltar show

Quando restrita, venda antecipada de ingressos fere direito do consumidor

Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que decidiu a Segunda Turma...
Seguradora Itaú Seguros

Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre FTGS

Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
sbt

Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez

No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncer Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O entendimento é da Primeira...
hora intervalar

Trabalho externo sem jornada controlada não dá direito à hora intervalar

A sentença da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia foi reformada pela 2ª Turma do TRT-18 (Goiás) para excluir a condenação do empregador ao pagamento de hora intervalar e seus reflexos a um trabalhador externo.
Unidade Habitacional

Direitos de devedor fiduciário podem ser penhorados

Decisão repassou saldo da venda de imóvel à Caixa Econômica Federal Os direitos do devedor fiduciário podem ser penhorados. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da...
tj-pb

Publicar imagem sem autorização viola direitos autorais

Três empresas foram condenadas a pagar indenização a um fotógrafo que teve suas imagens usadas para publicidade Publicar imagem sem autorização do fotógrafo viola direitos autorais e justifica...
WhatsApp - Jurisprudências

Tecnologia no Direito: Whatsapp Business

Por Cesar Orlando* e Vitória Pereira** Como tratado no artigo anterior, o Whatsapp é um ótimo aplicativo de comunicação no dia a dia. Tal ferramenta também pode ser utilizada para...
caixa

Caixa tem direito ao mesmo horário de descanso que digitador

Para ter o direito, basta que a digitação seja parte essencial do trabalho, disse o TST Créditos: shironosov | iStock O caixa bancário tem direito...
empresas

Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos

Benefício é previsto para pessoas jurídicas sem condições para pagar custas processuais Créditos: lovelyday12 | iStock Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta...
hora extra

Trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra

TRT18 manteve sentença que condenou uma empresa a pagar as horas de um funcionário O trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra. O entendimento unânime...
Bloqueio de dinheiro via BacenJud

Direito Aplicado: A indenização do sacrifício que deve ser suportado

Por Tiago Bitencourt De David* Tema palpitante e pouco desenvolvido consiste na indenizabilidade do sacrifício, ou seja, do dano que não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve,...
auxílio-maternidade

Pescadora tem direito a salário-maternidade se comprovar atividade antes do início do benefício

Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social garante o direito à trabalhadora rural Pescadora tem direito ao salário-maternidade se comprovar o exercício da atividade 10 meses antes...
seguradora sub-rogada

Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidente

Companhia aérea foi condenada por danos a mercadorias seguradas por outra empresa Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidentes. A possibilidade é embasada pelo...
concurso público

Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos

TRF1 mantém sentença que anulou desclassificação de candidato a concurso Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos. Isso porque, pessoas nessa situação devem ser incluídas...
servidor público

Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária. O entendimento é...
direito civil

Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil

Para homologar acordo é necessário comprovar o pagamento do valor combinado entre as partes Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil. O ato deve ocorrer sem influência...
seis horas

Jornada noturna de seis horas garante direito a intervalo de 60 minutos

TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um funcionário que tinha apenas 15 minutos de descanso Jornada noturna de seis horas garante o direito a intervalo...
responsabilidade civil

Direito Aplicado: Responsabilidade civil do Estado por ato do policial de folga ou de...

Uma questão intrincada e interessante reside na discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado quando policial de folga ou de férias causa dano injusto a outrem. O fato do policial não estar em horário de serviço exclui a responsabilidade estatal ou não?
estágio probatório

Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório

Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado Todo servidor federal tem direito a se afastar do cargo para participar de...
compartilahr aula

Compartilhar livros e aulas via Whatsapp e redes sociais é crime de violação de...

Por Wilson Furtado Roberto* e Flavia Costa** Os aplicativos de smartphones e as redes sociais tornaram-se grandes aliados no nosso dia a dia, seja pela rapidez do fluxo de...
direito

Oito coisas que devem ser ouvidas no início da Faculdade de Direito

Por Bruno Torrano* 1) Faculdade não é recreação. Faculdade não é moleza. Faculdade é lugar de sentar a bunda na cadeira e ler. Ler muito. Ler coisa que gosta...
oab

Tecnologia no Direito: O Whatsapp e o Código de Ética da OAB

Por Cesar Orlando* e Vitória Pereira** Considerando que estamos está cada vez mais entrelaçados com as mais variadas tecnologias, nada melhor do que utilizar essas mesmas ferramentas também a favor...
Revista Juristas

Os impactos das novas tecnologias nas relações de trabalho: O dano existencial decorrente da...

Por Lívia Ohana Bezerra Gomes - Advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, atuando em Fortaleza – CE RESUMO
execução

Direito Aplicado: Cuidados necessários ao discutir dívida em juízo

Créditos: Rodrigo Bellizzi Por Tiago Bitencourt de David* Caro leitor, Iniciamos aqui, juntos, um passeio sobre alguns instigantes aspectos da aplicação prática...
matérias obrigatórias

Conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nos cursos de Direito

Segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), a partir deste ano, disciplinas sobre conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de Direito de todo o país. As faculdades têm dois anos para se adaptarem às novas diretrizes curriculares.
ecad

É legítima a arrecadação de direitos autorais pelo ECAD no streaming

Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, o STJ mostra um importante julgamento relacionado à indústria musical e aos direitos autorais. Em 2017, a 2ª Seção decidiu ser legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.
execução provisória

STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
atraso de voo

Mudança de itinerário e atraso de voo geram direito à indenização por danos morais

A 4ª Câmara Cível do TJPB manteve a sentença de primeiro grau que condenou a Companhia VGR Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a um passageiro, e por dano material no valor de R$ 107,00, em decorrência de atraso em voo e mudança de itinerário.
investidores

Grandes investidores ingressam no Direito com as legaltechs

Alguns dos empreendedores mais famosos, inclusive o bilionário Mark Cuban, estão investindo em soluções tecnológicas para o Direito, ou melhor, legaltechs. Seja para automatizar tarefas, combater multas por estacionamento ou dar aos consumidores um melhor acesso à justiça, as legaltechs estão perto de atingir US$ 1 bilhão em financiamento, valor muito acima dos US$ 233 milhões atingidos em 2017.
direito

OAB solicita que se suspenda a criação de novos cursos de Direito por 5...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão da criação de novos cursos de Direito pelos próximos 5 anos. A nota apresenta inúmeros dados sobre o aumento das vagas para estudantes, como a criação de 322 novos cursos de Direito no país em 2018 (44.700 novas vagas).
estabilidade

Grávida que se recusa a voltar ao emprego após dispensa tem direito à indenização...

A trabalhadora grávida que não aceita a reintegração ao trabalho não renuncia a seu direito de ser indenizado pela estabilidade concedida em função do período gestacional. Assim entendeu a 1ª Turma do TRT-13 ao prover o recurso de uma funcionária dispensada quando já estava grávida.

Por amor e por direitos: 32 casais LGBTQI+ casam em cerimônia coletiva

Edvaldo Fernandes Farias e José Virgílio Filho estão juntos há 38 anos e há nove assinaram um contrato de união estável, protagonizando a primeira união homoafetiva pública de João Pessoa. Na última quinta-feira (24),...
atraso

Atraso no pagamento de terço constitucional das férias gera direito ao recebimento em dobro

A 8ª Turma do TRT-4 condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) ao pagamento em dobro das férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT (até dois dias antes do respectivo período). A prefeitura depositava o valor no mesmo dia de pagamento dos salários.

Oficiais de Justiça buscam reconhecimento de risco da atividade e direito a porte de...

A Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil está propondo ao presidente da República, Jair Bolsonaro a edição de um decreto e o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso determinando que...
alegações

Não comprovar alegações não dá direito ao recebimento de danos morais

Uma microempresa ajuizou uma ação contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) requerendo indenização por danos morais sob o argumento de o serviço contratado não ter sido cumprido.
lei

Sancionada a lei que garante direitos a idoso a partir de 60 anos no...

Foi sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o Projeto de Lei (PL) 782/2018 que trata da redução de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. Segundo a prefeitura, o projeto visa a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.
prisão

Advogados de João de Deus dizem que há restrição “assombrosa” ao direito de defesa

Para os advogados de João de Deus, o decreto de prisão preventiva autorizado pela Justiça é injusto e ilegal. Eles afirmaram que o pedido foi acompanhado de "apenas alguns depoimentos, de poucas vítimas"  e que entrarão com pedido de habeas corpus.
tecnologias

Revista dos Tribunais e Future Law lançam revista eletrônica sobre o uso da tecnologia...

A Revista doa Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, provedora líder mundial de informação estratégica e soluções em tecnologia para os principais segmentos da economia, em parceria com a Future Law, espaço que tem como objetivo conectar profissionais do Direito a atividades de ensino para acelerar a transformação digital, acabam de lançar a primeira edição da Revista de Direito e as Novas Tecnologias - RDTec.
Adv Guilhermo Zamora

Advogado argentino defende integração entre países da América do Sul no contexto do Direito...

Guillermo Zamora defende maior integração entre países da América Latina quando ao Direito Informático Especialista em direito aplicado à tecnologia, o advogado argentino Guilhermo Zamora defende a integração entre os países da América do Sul (Argentina,...
licença-maternidade

TRT2 decide que mulher não tem direito a licença-maternidade por filho gerado pela companheira

A 7ª turma do TRT da 2ª região verificou que, até então, não há norma específica que conceda licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
profissionais

Inteligência Artificial e Big Data, os novos aliados dos profissionais de Direito

Você já parou para pensar nas mudanças que o ensino superior brasileiro vem passando nos últimos anos? Diariamente somos impactados por anúncios de universidades em nossa vida cotidiana, seja nos outdoors pelos quais passamos em nossos deslocamentos, na mídia ou nas redes sociais. Se você pensar a respeito, certamente vai se lembrar de alguma propaganda que viu recentemente. Por trás disso está o crescimento de novos cursos nas faculdades e universidades no país nas últimas décadas.
direito com carlos

AASP fecha parceria com Carlos Magno, advogado responsável pela plataforma “Direito com Carlos”

Carlos Magno, jovem advogado que se tornou influencer jurídico nas redes sociais com seu canal “Direito com Carlos”, é o novo parceiro da Associação de Advogados de São Paulo.
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