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Design de políticas públicas e o direito de acesso à cultura
É dever constitucional do Estado garantir o acesso à cultura (Arts. 215 e 216), por meio de políticas públicas que assegurem aos cidadãos participar e usufruir das fontes da cultura nacional, de seus bens e serviços. Este direito refere-se também ao acesso à política pública cultural, que serve de instrumento tanto para a livre criação quanto para a fruição.
Lançamento do Livro "Direito Federal Brasileiro" em Homenagem aos Ministros do STJ
O Instituto Luiz Mario Moutinho e a Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) promovem o lançamento do livro "Direito Federal Brasileiro", no próximo dia 4 de abril 2024. O evento acontece no auditório da ESMAPE - Escola Judicial de Pernambuco, das 17h às 19h.
Bem-vindo à Juristas Academy: Onde o Futuro do Direito Ganha Forma
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Direitos Humanos, Educação e Inteligência Artificial: Integráveis?
Nos últimos meses, certamente, a Inteligência Artificial tem sido a grande protagonista dos noticiários tecnológicos, inclusive, extrapolando as fronteiras do high tech e roubando a cena em várias áreas. Mesmo dividindo opiniões, fato é que, em ritmo acelerado, novas funcionalidades são lançadas com frequência, podendo-se afirmar com segurança que “ela” está mudando a forma que interagimos e, muitas vezes, até o modo como trabalhamos.
Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero
O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado.