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Companhia Aérea é condenada a pagar compensação por extravio de bagagem com peixes e frutos do mar
A Flair Airlines, uma companhia aérea de baixo custo do Canadá, foi condenada a pagar uma compensação de 780 dólares a um passageiro cuja mala, cheia de peixes e frutos do mar, foi extraviada pela companhia durante cinco dias, resultando na deterioração dos alimentos.
TST mantém condenação de empresa de transporte de passageiros ao pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo apresentado pela Arcelormittal Brasil S.A. contra a sua condenação ao pagamento de horas extras para um auxiliar de operação. O funcionário realizava jornada de 12 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa tentava reformar considerou nula a cláusula coletiva que estendia a jornada para além de oito horas.
TRF3 confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com um cão de apoio emocional na cabine de voos domésticos. Além disso, os magistrados determinaram que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permita à passageira circular com o animal nos terminais dos aeroportos.
Anac deve regular o transporte aéreo de menores de 16 anos, entende desembargadora do TRF1
A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), indeferiu o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de suspensão dos efeitos de uma sentença em ação civil pública. A decisão anterior ordenava que a Anac regulamentasse o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, garantindo que tenham assento adjacente ao de seu responsável ou familiar, sem cobrança adicional pela marcação do assento do menor.
'Pix do ar-condicionado': proibida cobrança adicional em carros de aplicativos no RJ
Após intensa polêmica e diversas reclamações de clientes, foi oficialmente proibida a cobrança de taxa adicional pelo uso do ar-condicionado nos carros de aplicativos em todo o estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no Diário Oficial por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado. A informação é do UOL.