quinta-feira, janeiro 27, 2022
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mandado de segurança - resultados da busca

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Seguradora e Oficina - Conserto Veículo

Petição – Mandado de Segurança – Isenção IPVA – Isenção do Imposto – Hipótese...

A impetrante adquiriu em 30/05/2020, o veículo CHEVROLET ONIX 1.4 AT LTZ, ano fabricação e modelo 2019, placa XXXXXXX, RENAVAM XXXXXXX, com isenção de IPI e ICMS, conforme nota fiscal, sendo deferida ISENÇÃO DO IPVA no processo judicial XXXXXXXXXX, veja que consta DEFERIDO no campo atual situação do requerimento isenção IPVA, por ser a proprietária condutora portadora de deficiência física do tipo PARAPARESIA de caráter PERMANENTE, Periciada 73 anos portadora de paraparesia apresentando limitações de movimentos em mmii, causados por Leucemia Linfocifotária Crônica, causando cormobidades do tipo osteartrose e osteopenia em ombros direito e esquerdo e joelhos direito e esquerdo que a torna incapaz parcial e permanente para dirigir veículos comuns, estando apta a conduzir apenas veículos a conduzir APENAS VEÍCULOS COM TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA (restrição D do anexo XV da resolução CONTRAN 425 de 27 de Novembro de 2012), sendo sua patologia enquadrada nos CID C 91.1, conforme Laudo de Avaliação Deficiência Física, realizado por peritos credenciados pelo DETRAN, doc. 02.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

Justiça paulista nega mandado de segurança para terceira dose de vacina para Covid-19

O juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, Adriano Marcos Laroca, negou mandado de segurança solicitado por mulher que buscava terceira dose de vacina para a Covid-19. Segundo o magistrado não há direito líquido e certo a amparar o pedido.
mandado de segurança autoridade impetrado

Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica...

Foi acolhido, pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o conflito de competência, decidindo que a 7ª Vara do Distrito Federal é o juízo competente para julgar mandado de segurança proposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A própria Vara entrou com o pedido para questionar a competência da 2ª Vara de Uberlândia-MG, para julgar o mandado de segurança.
advogacia ou advocacia

Juíza concede, liminarmente, mandado de segurança para o funcionamento de escritório de advocacia

A Juíza, Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) concedeu, liminarmente, um mandado de segurança em face de ato da prefeitura de São Bernardo do Campo para autorizar o funcionamento de escritório de advocacia durante as restrições impostas, em função da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
STF - Supremo Tribunal Federal

Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

Foi negado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário.
tjrs

Operadora de teleférico no RJ ganha mandado de segurança contra decisão do TCE

Em ação julgada na sessão da ultima segunda-feira (16) foi concedido pelo Órgão Especial mandado de segurança à SuperVia, empresa responsável pela operação do teleférico do Complexo do Alemão, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) que decretou o bloqueio de créditos no valor de R$ 26 milhões para supostos danos ao erário público na operação do sistema.
Modelo de Procuração - Novo Código de Processo Civil NCPC

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), por entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação judicial não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.
UERJ

STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo...

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido comprados pelo seu hospital universitário para tratamento de pacientes afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de...

Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em...

Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 91 Essa diretriz é adotada no...

Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo...

Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de...

Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato...

Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269...

Possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que nega conversão...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as...
Mandado de Segurança com pedido liminar

Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de...

Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo – não reconhecimento do tempo de atividade rural EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...
Modelo de Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante

Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante - descaracterização do requerente como trabalhador rural   EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....       ....., brasileiro (a),...

Sucessão de partes no mandado de segurança

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de...

Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade...

Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar mandado de segurança quando a...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a Corte é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177/STJ) Jurisprudência em Teses...

Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. Jurisprudência em Teses...

Competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 43 Essa diretriz...

Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência em Teses –...

Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de...

Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula n. 202/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição...

Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula n....

Inclusão do réu no polo passivo do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público...

Para o Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF). Jurisprudência em...

Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de...

Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição...

Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício de competência delegada

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF) Jurisprudência em...

Ilegitimidade passiva no Mandado de Segurança decorrente da indicação equivocada da autoridade coatora

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence...
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança não é via adequada para examinar fatos e provas constantes em...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o mandado de segurança não é a via adequada para examinar suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o...

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado...
serviço público

Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão de concessionária de serviço público

A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP, com base na Lei 12.016/2009 e em precedentes da própria corte, para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp). O gestor da concessionária impôs a um particular exigências para reconhecer cessão de direitos sobre ações.
Jair e Eduardo Bolsonaro são intimados para explicarem nomeação à embaixada nos EUA

Mandado de segurança contra indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador é inviável

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o Mandado de Segurança 36620, impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) para impedir a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O relator apontou a ilegitimidade do partido para impetrar o MS na hipótese.
trf4

TRF4 nega mandado de segurança da família de ex-diretor da Petrobras

A 8ª Turma do TRF4 denegou mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e por sua família contra o compartilhamento de provas decorrentes de acordos de colaboração firmados por eles na Operação Lava Jato. Os acordos de delação foram compartilhados pela 13ª Vara Federal de Curitiba com o TCU para que ocorra o ressarcimento de danos decorrentes de crimes.
pm-ms

TJMS nega mandado de segurança de candidato reprovado em concurso

Por maioria, a 3ª Seção Cível do TJ-MS negou o mandado de segurança impetrado por um candidato reprovado em concurso público de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, realizado em 2018, por não estar de acordo com os critérios de avaliação de acuidade visual.
mandado de segurança

Advogado pode impugnar pena por litigância de má-fé por meio de mandado de segurança

Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogados, públicos ou privados, não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Cabe ao órgão de classe ou corregedoria apurar eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções.
mandado de segurança

Execução individual em mandado de segurança coletivo não depende de filiação a associação

A 1ª Turma do STJ entendeu que “a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo”.
inclusão de juros

Depende de decisão expressa a inclusão de juros e correção em execução de mandado...

A 1ª Seção do STJ limitou ao valor nominal estabelecido na portaria de anistia a execução oriunda de mandado de segurança. Para o tribunal, em execução de mandado de segurança em benefício de anistiado político, a inclusão de juros de mora e correção monetária depende de decisão expressa que a determine. Em caso de afastamento expresso ou omissão, não se pode incluí-los na fase executiva, salvo em ajuizamento de ação autônoma que discuta tais encargos.
mandado de segurança autoridade impetrada

Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada

Em decorrência do contexto trazido pelo processo eletrônico, que não exige proximidade entre o órgão processante da ação e a autoridade impetrada, a 2ª Seção do TRF-4 decidiu manter o julgamento de um mandado...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

De acordo com o processo, o candidato optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista dos candidatos que concorreriam pela cota racial, sob alegação de...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é...

O colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, que autorizou o pagamento a magistrados que integraram banca examinadora de concurso...
trf-4

TJPB concede mandado de segurança a Oficial de Justiça que acumula cargo com o...

  Um servidor público conseguiu por meio do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba um mandado de segurança onde lhe assegura o direito de ocupar dois cargos na administração pública. Essa acumulação remunerada de cargos...

Mandado de segurança é concedido a motorista da empresa UBER

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, por meio de liminar, concedeu Mandado de Segurança, impetrado por uma motorista da empresa UBER, determinando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) de se abster de impedir a profissional de exercer a atual atividade.

Negado mandado de segurança a candidato PNE que pretendia nomeação em concurso promovido pelo...

A Corte Especial do TRF1 indeferiu o pedido, em mandado de segurança, impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar na lista de PNE no V Concurso Público do TRF1, destinado à formação de cadastro reserva, de nomeação para o cargo de Técnico Judiciário, Área Segurança e Transporte, com lotação em Porto Velho/RO. O Colegiado entendeu que o deferimento do pleito atingiria o princípio da segurança jurídica.

Juiz determina que mandado de segurança impetrado pela Uber seja redistribuído

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que seja feita a redistribuição do mandado de segurança impetrado pela Uber Brasil contra a Empresa de Transporte...
Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo.

Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para o julgamento de recurso em mandado de segurança que discute a cessão de policiais para o patrulhamento externo de presídio no Paraná. O julgamento foi unânime.

TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers...

Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba contra a Lei Municipal...
Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogado ingressa com mandado de segurança no TRT de SP para suspender leilão do...

Leilão está marcado para sexta-feira, dia 18 de novembro O advogado da Associação Portuguesa de Desportos, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, ingressou nesta quinta-feira (17 de novembro) com mandado de segurança com pedido de...

Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para...
Mercado Pago

Mercado Pago é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados

O Mercado Pago foi condenado a pagar indenização a título de danos morais, bem como cancelar as operações de venda realizadas na conta do demandante e impedir novas operações da mesma natureza no perfil indicado, diante da ocorrência de fraude.
terras / massacre / assassinato / Linchamento

Secretário de Segurança Pública do Rio diz que assassinato de Marielle Franco ocorreu por...

A vereadora Marielle Franco foi assassinada pela milícia por ameaça um negócio de grilagem de terras na Zona Oeste do Rio. Essa foi a afirmação feita pelo Secretário de Segurança Pública do Rio, Richard Nunes, em entrevista ao jornal "Estado de S.Paulo", momento em que também disse que o crime estava sendo planejado desde o final de 2017.

Abordagem excessiva após acionamento de sensores de segurança gera indenização a consumidor

Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço. O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram acionados devido a operadora...
Cannabis

Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto. A autoridade sanitária deverá se abster de impor qualquer restrição de autorização ou funcionamento na produção de medicamentos à base de cannabis sativa.
Bacenjud - Sistema de penhora online

STJ mantém decisão do Banco Central que determinou liquidação de administradora de consórcios

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar requerida pela Govesa Administradora de Consórcios Ltda. para suspender os efeitos da decisão do Banco Central (Bacen) que determinou a sua liquidação extrajudicial e o afastamento de seus administradores. Para o ministro, as questões apresentadas pela Govesa devem ser avaliadas pelo tribunal no momento da análise do mérito de seu mandado de segurança.
tarifa de energia

TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada...

Por unanimidade a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) revogou a concessão de um mandado de segurança que beneficiava a advogada, com retificação de CNH e isenção de impostos, por dúvidas quanto à comprovação de deficiência monocular alegada.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

Juiz nega liminar para professor que pretendia estender home office

O juiz Rafael Sandi da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, negou a um professor da rede estadual de ensino, liminar para permanecer em regime de trabalho remoto até que decorresse o prazo de 28 dias após a aplicação da 2ª dose da vacina contra a Covid-19. O mandado de segurança foi impetrado e seguirá em tramitação.
WhatsApp - Fotos íntimas

TRF4 mantém bloqueio de R$ 10 milhões do Facebook

O desembargador federal Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Facebook Serviços Online do Brasil e manteve o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas bancárias da empresa. O Facebook apelou ao Tribunal após ter a liminar indeferida em primeira instância.
concurso público

Justiça nega nomeação de candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do...

Foi negado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), o pedido de nomeação, em mandado de segurança, a um candidato, aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas no edital, para o cargo de farmacêutico do quadro de servidores do Estado de Rondônia.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Quebra de sigilos de Gustavo Trento é suspensa por Nunes Marques

Na noite da última terça-feira (5), o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 38237), suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, do Senado Federal. Para o relator, o pedido da CPI da Pandemia é genérico e viola injustificadamente a privacidade de Trento.
Cármen Lúcia Minis. STF

Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
aécio e anastasia

Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. 
Ministro Gilmar Mendes - STF - Supremo Tribunal Federal

Gilmar Mendes restringe quebra de sigilos bancário e fiscal da Brasil Paralelo ao período...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida cautelar no Mandado de Segurança (38187), impetrado pela produtora Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. e restringiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa, determinada pela CPI da Covid-19, ao período posterior ao dia 20 de março de 2020, quando a pandemia da Covid-19 foi reconhecida  pelo Estado brasileiro.
Receita Federal do Brasil

Mantida multa à loja de cosméticos e bijuterias que funcionou irregularmente durante a pandemia

Foi negado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mandado de segurança (1000864-53.2021.8.26.0400) proposto por loja de cosméticos e bijuterias que pretendia anulação de multa aplicada pelo Município, pela realização de atendimento presencial durante a pandemia. Desse modo o auto de infração foi lavrado pelo descumprimento das medidas de combate à Covid-19 previstas em decreto local.

Ex-governador Wilson Witzel pede anulação de seu impeachment ao TJRJ

A defesa do ex-governador do Rio de janeiro, Wilson Witzel (PSC), ingressou com pedido de anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com os advogados de Witzel, teriam ocorrido irregularidades no rito do processo, que culminaram com o seu afastamento. Em mandado de segurança, a defesa afirma que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e argumenta "uma série de ilegalidades durante o rito".

Mantida a quebra de sigilos de Pazuello para investigações da CPI da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38102), em que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pretendia sustar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que autorizou a quebra de seus sigilos fiscais, bancário, telefônico e telemático. A quebra alcança o período compreendido entre 2018 e os dados presentes.
Rosa Weber

Rosa Weber mantém quebra de sigilo de servidor apontado como integrante do “gabinete do...

A ministra Rosa Weber, que está no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38039), por meio do qual o servidor público Carlos Eduardo Guimarães buscava impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático solicitados pela pela CPI da Pandemia, em razão de indícios de que Guimarães teria atuado na disseminação de notícias falsas.

Venda de aeronave apreendida é suspensa até a decisão final do processo, a decisão...

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o mandado de segurança contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/GO que, confirmando a liminar, determinou, a pedido da autoridade policial, a alienação antecipada de aeronave apreendida.
multa de empresa / multa moratória

Não cabe aplicação da multa por não comparecimento se há a presença do advogado

​​Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não comparecimento a uma audiência de conciliação. O colegiado entendeu que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.
Santa Catarina indenizará herdeiros de homem morto por policiais militares

Herdeiros devem pagar IR sobre ganho de capital com venda de imóvel rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso da União e denegou mandado de segurança preventivo que havia sido obtido pelos herdeiros uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS). Com a decisão, a família que está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Obrigação da LGPD gera créditos de PIS e COFINS

A Justiça Federal em sentença recente entendeu que gastos das empresas para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A primeira decisão foi obtida pela fabricante e rede varejista de comércio de roupas TNG, em sentença proferida pelo o juiz federal, Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS),no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000.
concurso público

Eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção...

Foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação da União contra a sentença que, em mandado de segurança, deferiu ao candidato impetrante o direito de prosseguir no concurso realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) para o cargo de Agente Penitenciário Federal, vetado, exclusivamente, pelo fato de responder a processo penal.
jair bolsonaro

Partido aciona STF para que Bolsonaro apresente provas de supostas fraudes eleitorais

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 38005), com pedido de liminar, para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente ao Tribunal, no prazo de 10 dias, provas da alegada fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 2014 e 2018.
Coronavírus / máscara

Deputados vão ao STF contra Copa América no Brasil

A Conmebol confirmou na manhã desta 2ª feira (31.mai.2021) que a Copa América 2021 será realizada no Brasil. A tranferência do evento esportivo que estava programado para acontecer na Argentina, deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o site Congresso em Foco, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que entrará com um mandado de segurança para impedir a realização do torneio no país, que é o segundo em número de mortes por covid-19, com mais de 465 mil óbitos até o momento.
Ricardo Lewandowski

Lewandowski nega liminar contra escolha de Renan Calheiros para relatoria da CPI da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de três senadores da base governista que pretendiam por meio do Mandado de Segurança (MS 37870), impedir que os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) compusessem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. De acordo com o ministro, no exame preliminar do caso, trata-se de matéria de cunho interno da Casa Legislativa, o que afasta a apreciação do Judiciário.
peruana

Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a...

Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o agravo de instrumento e mandado de segurança em ação de um aluno contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para antecipar sua formatura. A decisão da 3ª Turma ocorreu em sessão virtual no último dia 13 de abril.
irpf - isenção imposto de renda

Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo...

Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.
Ex-senadora Marinor Jorge Brito

Ministro do Supremo mantém andamento de PEC da Imunidade Parlamentar

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a concessão de liminar para suspender a tramitação, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar, conforme Mandado de Segurança (MS 37721) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Deputado pede suspensão do trâmite da PEC que amplia imunidade parlamentar

Foi impetrado, pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 37721), com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.
responsabilidade civil

Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo...

Entendendo que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório​ após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso (RMS 63160) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negando mandado de segurança que visava restabelecer a designação, do filho do falecido titular de cartório em Campos dos Goytacazes (RJ)como interino.
Dias Toffoli

Toffoli nega seguimento a pedido de Alexandre Frota contra retomada de sessões presenciais na...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37672) impetrado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) buscando impedir a retomada de sessões presenciais na Câmara dos Deputados antes do fim da pandemia da Covid-19.
Clínica

Suspenso processo sobre ex-ministro Guido Mantega no TCU

Deferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 37664) e suspendeu processo de tomada de contas especial do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega em trâmite no Tribunal de Contas da União (TCU).
Edson Fachin

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (Gilmar Mendes) negou o Mandado de Segurança (MS 37.165) e manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça-CNJ sobre o prazo para suspender o procedimento pandêmico. A decisão validou a determinação do CNJ de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.
Concurso Público

Negado pedido de candidata para anular concurso público em BH

Mantendo decisão de primeira instância 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG e negou mandado de segurança impetrado por uma candidata para anular concurso público de procurador do Município de Belo Horizonte.
Empresa aérea / Covid-19 / medidas restritivas/ CPI da Covid-19

Negada liminar contra exigência do teste de covid-19 de passageiros com destino ao Brasil

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu no sábado (2), liminar em mandado de segurança (MS 27220) em que dois brasileiros solicitaram a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exigindo a apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19, para passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil.

Vereadora eleita segue sem poder tomar posse no cargo

O ministro Humberto Martins, que preside o Superior Tribunal de Justiça-STJ, indeferiu o mandado de segurança (MS 27214)da vereadora eleita Maria do Socorro Antunes de Mendonça, de Peruíbe (SP). Denunciada pela prática do crime de integrar organização criminosa, ela teve decretada a suspensão do exercício das funções públicas antes de tomar posse no cargo eletivo, não podendo ser empossada, nesta sexta-feira (1º).

Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não é reintegrado ao quadro funcional

Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Demitido em setembro de 2020 por corrupção passiv, ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da instituição.

JFPE defere liminar para obrigar Receita Federal a suspender exclusão de empresa do Simples...

Foi deferida pelo juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, medida liminar em mandado de segurança ajuizado por uma papelaria contra a Fazenda Nacional e delegado da Receita Federal no Recife, para suspender a exclusão da empresa do Simples Nacional, e o pagamento de parcelamentos de dívidas atuais, até que a Receita Federal decida quanto ao pedido administrativo da autora para a sua adesão ao parcelamento excepcional, instituído pela União em razão da crise econômico-financeira provocada pela pandemia da Covid-19.
licença ambiental

Meta anual para redução de gases do efeito estufa é mantida

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel de Faria, indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra a Resolução 8/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu, até 2030, as metas compulsórias anuais de redução de gases do efeito estufa para a venda de combustíveis no país.

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos nor​mativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
Aplicativo de celular Uber

Determinação do TRT da 7ª Região (CE) manté ajuda de custo a motoristas de...

A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) determinou que as empresas de aplicativos de transporte de passageiros Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e Região Metropolitana, como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. O pedido de ajuda já havia sido concedido por meio de liminar pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, mas estava suspenso em razão de mandado de segurança impetrado pela Uber. A decisão foi publicada na última terça-feira (22).
Supremo Tribunal Federal - STF

Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
impugnação à contestação

Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio...

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante.
Engenheiro Florestal / Novo Código Florestal

Engenheiro florestal com diploma revalidado pode desempenhar as funções sem ressalvas

Um engenheiro florestal, brasileiro naturalizado, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir o direito de ter seu registro profissional e desempenhar as funções da profissão sem quaisquer impedimentos.
Psicóloga

Demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido é anulada

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico de hospital na cidade de Lages, em Santa Catarina.
Tributos Estaduais

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

O juiz de direito Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180 dias, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020.
Coronavírus / Covid-19 / medidas restritivas

Coronavírus: Justiça nega pedido de empresa que queria manter o funcionamento

O juízo da Comarca de Lages (SC) indeferiu ontem (20/03/2020), por volta das 21h30min, liminar a uma fábrica de móveis que pediu, por meio de mandado de segurança, revogação à ordem da Polícia Militar que determinou o fechamento da empresa por conta das medidas adotadas para combater o novo Coronavírus (Covid-19).
TRF2

TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado

Por unanimidade, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou provimento aos recurso de apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro...
relatora

Relatora anula decisão do CNJ que suspendeu lei baiana que criou cargos no TJBA

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local (TJ-BA) e dos respectivos assessores foi anulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 36133, impetrado pelo Estado da Bahia.

Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30 dias

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso

Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.
PPS tenta impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

PPS tenta impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou Mandado de Segurança no STF para tentar impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América.
google

Pedido da Google para suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários...

O pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google para suspender a quebra de sigilo de dados de grupo não identificado de pessoas foi indeferido pelo ministro do STJ, no âmbito de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio de um capitão da PM ocorrido em 2018, no município de Porto da Folha (SE).
juiz

Liminar suspende PAD aberto pelo CNJ contra juiz em razão de indícios de erros...

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar no Mandado de Segurança 36533 para suspender decisão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA), devido a indícios de erros de cálculo de precatórios em valores superiores a R$ 177 milhões.
ressarcimento

Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos

Um leiloeira que buscava o ressarcimento de despesas realizadas com a guarda e o armazenamento de uma caminhonete penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas teve seu mandado de segurança rejeitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST. Para a SDI-2, o mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.
conversa

Não serve como prova a conversa entre advogado e cliente sobre defesa

Em mandado de segurança impetrado pela OAB/MG em favor de advogado, a 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para inutilizar a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. Para o colegiado, o teor dos áudios se relaciona com o exercício do direito de defesa, estando, assim, coberto pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto da Advocacia.
ms

Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.
conteúdo publicitário

Canais comunitários de TV não podem veicular conteúdo publicitário remunerado

O TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo (Acesp) contra a sentença do juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida em mandado de segurança, que negou o direito dos canais comunitários de TV de veicular conteúdo publicitário remunerado nos canais associados.
suspenso

Envio de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica à sanção presidencial é suspenso

O ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 (regulamenta a emissão de duplicata eletrônica) para sanção do presidente da República foi tornado sem efeito após a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferir liminar no Mandado de Segurança 36063. De acordo com a ministra, ficou demonstrada transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
icms

Empresa em recuperação consegue liminar que afasta antecipação de pagamento diário de ICMS à...

Uma empresa de medicamentos impetrou um mandado de segurança, sob o argumento de estar em recuperação judicial, requerendo a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual.
esfaqueador

Entrevistas de esfaqueador de Bolsonaro não poderão ser veiculadas

O TRF-3 concedeu liminar em mandado de segurança proibindo a veiculação de entrevistas de Adélio Bispo dos Santos, homem preso após esfaquear Jair Bolsonaro (PSL-RJ). O MS foi impetrado pelo MPF contra ato do juiz federal e corregedor do presídio federal de Campo Grande (MS). O juiz tinha liberado a entrada de jornalistas da Revista Veja e do SBT no presídio para entrevistar Adélio.
tjsp

STF mantém decisão do CNJ sobre revista nos prédios do TJ-SP

A liminar em mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP contra decisão do CNJ foi negada pelo ministro Edson Fachin, do STF.
posse

Posse de deputada federal condenada por improbidade administrativa não será suspensa

O ministro Edson Fachin negou liminar requerida pela PGR no Mandado de Segurança (MS) 35850 que pretendia suspender a posse da ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP) Euricélia Melo Cardoso (PP/AP) no cargo de deputada federal por ter sido condenada por improbidade administrativa. Para o ministro do STF, a competência para declarar a extinção do mandato é da Mesa da Casa Legislativa, que deve garantir o direito à ampla defesa da parlamentar.
cnj

Provimento do CNJ que dispõe sobre manifestação de juízes em redes sociais não será...

O pedido da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e de um juiz de Minas Gerais para suspender o Provimento 71 do Conselho Nacional de Justiça foi negado pelo ministro Roberto Barroso (STF) no Mandado de Segurança (MS) 35793. Ele entendeu que não há hipótese que justifique o controle pelo Supremo de ato do CNJ.
mandado de segurança

Telexfree consegue mais uma liminar que suspende execução de ação contra a empresa e...

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu, em mandado de segurança, mais uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.
falta de parecer do MPF

Decisão em MS não é anulada por falta de parecer do MPF

A 2ª Turma do STF entendeu que falta de intimação do MPF para manifestação em mandado de segurança impetrado no STJ não anula a decisão. No mérito do recurso que tratava de um MS impetrado contra a Resolução 12/2009 do STJ (impede o recurso de decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais), Luiz Fachin afirmou que a resolução questionada foi revogada em 2016 e disse que o MS não é mecanismo de controle abstrato de validade das leis ou atos normativos.

Veículos tipo “van” não podem ser enquadrados como ônibus para fins de transporte interestadual

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança impetrado pela empresa L & V Turismo e Locadora Ltda. contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no qual tinha por fim o cadastramento dos seus veículos na categoria “ônibus”, além da expedição de certificados de autorização para rodarem em vias terrestres...
câncer

Servidora consegue prorrogação de licença remunerada devido ao tratamento de câncer do filho

Uma servidora do Estado da Paraíba poderá prorrogar sua licença remunerada até o fim do tratamento de saúde de seu filho menor de idade. A decisão da Segunda Seção Especializada Cível garantiu o benefício desde que, a cada 60 dias, ela comprove a continuidade do tratamento junto à entidade pública. O relator do Mandado de Segurança entendeu que deveria prevalecer o princípio da dignidade humana e a efetivação dos direitos da criança, com absoluta prioridade.
Defensores inativos - Conselho da Defensoria

Defensores inativos não poderão escolher membros para o Conselho da Defensoria

O TJPB, no Mandado de Segurança nº 0803893-45.2018.8.15.0000, suspendeu liminarmente, os efeitos do artigo 5º da Resolução nº 046/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), publicada em julho de 2018, retirando dos defensores públicos inativos o direito de votar e eleger membros do Conselho para o biênio 2019/2020.
medicina nuclear

Liminar que pedia liberação de equipamentos de medicina nuclear interditados pela Anvisa é negada

O pedido liminar feito pela empresa Medicina Nuclear 9 de julho Ltda., que solicitava a liberação dos equipamentos interditados (auto de apreensão nº 026/2018/CSEGI/GADIP/ANVISA) foi negado pelo TRF1 até o julgamento final do mandado de segurança, posição já manifestada em primeira instância. O fundamento para a negativa é que os equipamentos em questão “são usados sem recondicionamento e adquiridos de empresa sem autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não possuindo requisitos indispensáveis à comercialização”.
Juíza é investigada

Juíza é investigada por suposta delegação de audiência a secretárias

Uma juíza do Rio de janeiro que tentava anular a decisão do CNJ que determinou instauração do PAD contra ela teve o mandado de segurança (MS 35.732) negado pela ministra Rosa Weber, do STF. No MS, alegava prescrição da pretensão punitiva disciplinar e inviabilidade da revisão disciplinar.
confidencialidade entre advogado e cliente

OAB anula pedido que feria confidencialidade entre advogado e cliente feito pelo MPT

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu anula, em mandado de segurança coletivo, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) onde exigia que 30 empresas do Rio de Janeiro apresentassem contratos com escritórios de advocacia, a fim realizar serviços contenciosos. Tal pedido violou as prerrogativas profissionais.
Companheira de detento

Companheira de detento deve obedecer aos requisitos de visita em penitenciária

A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que, pelo fato de o direito de visitar preso não ser absoluto, a companheira de um detento deve obedecer aos requisitos legais para poder visitá-lo. A mulher impetrou um mandado de segurança contra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) quando o órgão negou a emissão de uma nova carteira de visitante.
telegrama de convocação

Candidato a cargo público que não recebeu telegrama de convocação tem pedido de indenização...

Um candidato que pediu ao TRF1 a condenação dos Correios em indenizá-lo por falha na prestação dos serviços teve seu pedido rejeitado pela 6ª Turma, por unanimidade. O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas havia julgado improcedente o pedido do homem, que não recebeu telegrama que o convocava para apresentar documentos após a nomeação em concurso público. A não apresentação impediu sua posse, que só ocorreu após impetração de mandado de segurança.
Sudez unilateral

Surdez unilateral não basta para que o candidato concorra às vagas destinadas a deficientes

Uma candidata com surdez unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do STJ teve o seguimento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Telexfree

Juiz concede liminar que suspende execução de ação contra Telexfree e seus sócios

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu hoje (28/05) em mandado de segurança, uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
Mandado de Segurança

Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu segurança em Mandado de Segurança a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, em exercício de atividades de regulação, e obrigou que o...
passaporte brasileiro

Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido...

TRF1 não deu provimento à remessa oficial de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte demandante em face de ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição...
Judge gavel and a blood pressure gauge on a wooden desk

INSS não terá de agendar perícia determinada por ato judicial

Durante andamento de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), decisão de primeira instância determinou ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) o agendamento de perícia em trabalhadora para constatar se ela era portadora de enfermidade psicológica ou psiquiátrica tida como relacionada com as atividades laborais. A ordem motivou um mandado de segurança impetrado pela autarquia previdenciária para não cumprimento da exigência judicial....
benefícios ao ex-presidente Lula

Recurso da defesa de Lula contra o bloqueio de R$ 16 milhões é negado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou mais um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prosseguir com o mandado de segurança que pede o desbloqueio dos bens do político, que foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex em Guarujá.

Impasse em demarcação indígena no Pico do Jaraguá (SP) será julgado após o recesso

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra a Portaria 683, de 15/8/2017, do Ministério da Justiça. O dispositivo revogou a Portaria 581, de 29/5/2015, e, assim, teria acabado por restringir “os indígenas sobreviventes da etnia Guarani, do Pico do Jaraguá, em São Paulo, num total de cerca de 700 indivíduos, em míseros três hectares de chão”, segundo as alegações da Defensoria Pública...

Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

DECISÃO | Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos...

Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de reduzir o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao analisar mandado de segurança solicitado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclusão de nível superior.

TRF da 1ª região permite que município continue retransmitindo sinal de canal de TV

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Anatel contra a sentença, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Raul Soares/MG, invalidou o auto de infração aplicado pela agência reguladora até que o Ministério das Comunicações e a Anatel adotem os procedimentos para que seja autorizada a retransmissão do sinal de TV aberta do Canal 11.
Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc

Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente um mandado de segurança das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que buscava prorrogar o prazo de concessão da Usina Pery, localizada em Curitibanos (SC), nos mesmos moldes do contrato atual, que vence no dia 9 de julho de 2017.
Liberdade de expressão

Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento do acordo firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do estado em maio de 2017.
Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais

Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
Abertura de processo de impeachment contra Fernando Pimentel é autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes naquela Casa Legislativa.
Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular

Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da Sabesp para analista de Recursos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP6) que questionava, em um mandado de segurança, um edital de concurso público da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) que não previa profissionais de psicologia para provimento dos cargos de Analista de Recursos Humanos.
cobrança judicial de anuidades

Decisão nega a inclusão de psicólogos em concurso da sabesp para analista de recursos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP6) que questionava, em um mandado de segurança, um edital de concurso público da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) que não previa profissionais de psicologia para provimento dos cargos de Analista de Recursos Humanos.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Mantida decisão do CNMP sobre abertura de ação para cassar aposentadoria de promotor de...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34582, impetrado pelo promotor de Justiça Edmilson Barbosa Leray contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, determinou a deflagração de ação civil, pelo procurador-geral de Justiça do Pará, com o objetivo de cassar a sua aposentadoria.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Negada liminar contra projeto sobre abuso de autoridade no Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar por meio da qual o deputado federal Fernando Destito Francischini (SD-PR) buscava suspender a tramitação do projeto de lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. De acordo com informações da Agência Senado, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para votação em plenário em regime de urgência. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34767.
Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi

Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um taxista contra decisão de primeira instância e suspendeu os efeitos de sentença em Mandado de Segurança que indeferiu pleito do autor acerca de alegados prejuízos que enfrentava com a obrigação de entregar o selo de vistoria e a licença de tráfego. O motorista acrescentou que não cometera qualquer infração contratual nem violou qualquer artigo da lei que rege a permissão dos táxis capaz de redundar na apreensão de seus papéis. Ou seja, a transferência da emissão do serviço de táxi de que foi beneficiário teria sido realizada dentro da lei.
Estudantes são regularizados no ENADE após faculdade perder prazo para incluí-los na lista de avaliados

Estudantes são regularizados no ENADE após faculdade perder prazo para incluí-los na lista de...

Alunos das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ – foram incluídos no relatório de estudantes em situação regular junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, após a instituição de ensino ter perdido o prazo para inscrição dos universitários na prova, em razão de danos em seu sistema de processamento de dados, ocorridos durante assalto às suas dependências. A decisão foi dada pela 5ª Turma Especializada do TRF2, nos autos de mandado de segurança impetrado contra o diretor acadêmico da FIJ, responsável legal pela inscrição, e contra o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – INEP, organizador do exame. O acórdão confirmou sentença que também determinou que os réus não impedissem a colação de grau e a expedição de diplomas dos autores da ação, em virtude da ausência dos estudantes na relação de inscritos no ENADE.
home care

Petição – Plano de saúde – Autora que Encontra-se com Parkinson em Estágio Avançado...

Conforme documento em anexo, carteira seguro Saúde XXXXXXX sob nº 960.016.528503.003, a requerente XXXXXX é segurada do plano de saúde junto ao XXXXX Saúde, “Empresarial Saúde TOP Quarto REDE NACIONAL", sempre adimpliu com suas obrigações de pagamentos do referido plano (documento anexo). A requerente, com idade de 96 ANOS, infelizmente apresenta diversas patologias, sendo solicitado pela médica que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care, encontra-se com PARKINSON em estágio avançado, insuficiência cardíaca, Síndrome da apneia do sono, diabetes, quedas de repetição, osteoporose, estando 100% do tempo acamada.
pm-ms

Assegurada a participação em processo seletivo de candidata que devido à pandemia não apresentou...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou entendimento que determinou a permanência de uma candidata de São José dos Campos/SP em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário, como oficial de aeronáutica, na qualificação de contadora. Ela havia sido excluída do concurso por não ter apresentado certidão de formação no cargo dentro do prazo estabelecido no edital.
Plano de saúde - idosa

Justiça do Acre garante Tratamento Fora do Domicílio a paciente com fungo negro

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) concedeu o direito ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) a Paciente que foi infeccionado por fungo negro enquanto se recuperava da Covid-19. A decisão considerou que o autor precisa urgentemente do procedimento realizado fora do estado, conforme receitado por profissional médico.
Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola

Modelo Inicial – Ação de Cobrança – Verbas Trabalhistas – Servidor Comissionado do Município...

A Requerente exerceu o cargo de Secretária Municipal de Educação na cidade de Itaí/SP, nomeada 05 de março de 2001 que se estendeu até 30 de dezembro de 2008 e novamente em 16 de abril de 2018 sendo exonerada em 05 de agosto de 2019, conforme Portarias nº 085/2001 e 061/18 em anexa. A Autora exerceu suas atividades com presteza e zelo, conforme prevê a Lei Complementar nº 117/2009 (documento em anexo) desde o início de sua nomeação até sua exoneração ocorridas em 30/12/2008 e 05/08/2019 (documentos em anexo). Ocorre, que a Requerente jamais recebeu corretamente o décimo terceiro, férias e cesta básica.
horas extras

Modelo Inicial – Ação Condenatória – Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou...

A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02). Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03). Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
grávida - amor materno

Modelo – Ação de Indenização por Danos Morais – Acompanhante Escolhido pela Parturiente Impedido...

Extrai-se dos autos que os requerentes, desde 12 de março de 2011, passaram a conviver juntos objetivando a constituição de uma família. Neste esteio, merece ser trazido à baila que a união foi próspera e harmônica, dando início a gestação da Sra. XXXXX. O fato foi comemorado com extrema alegria tendo em vista a convergência de interesses do casal no nascimento de seu primeiro filho. Nove meses mais tarde, a autora, acompanhada de seu companheiro, chegou ao Hospital XXXXX de XXXXX-UF para dar à luz a seu filho conforme se afere da cópia do Boletim de Internação – HSL – lavrado no dia 08/01/2013, às 18h42min.
posts com conteúdo de intolerância

Modelo Inicial – Postagens difamatórias no Facebook – Ação Indenizatória – Rede Social –...

O autor, Senhor XXXXX, é vereador do município de XXXXXX, respeitado pela coletividade, e quaisquer informações envolvendo seu nome ganham notoriedade, atingindo sua imagem perante a comunidade. No final do ano de 2018 e no início do ano de 2019, a requerida, Senhora XXXXXX, vem tecendo diversos comentário inoportunos nas redes sociais contra o autor, que afetam sua honra e depreciam sua imagem. Salvo novas descobertas, a conduta teve início aos 26 de dezembro de 2018, quando a requerida publicou comentários na página oficial do Deputado Federal XXXX na rede social Facebook, alegando que, em visita à câmara dos vereadores, na suposta tentativa de dialogar com o requerente, foi expulsa por policiais a mando de funcionárias do gabinete, que teriam sido orientados pelo autor, imputando-o a prática de abuso de autoridade.
Indenização - Grupo de WhatsApp

Modelo Inicial – Reestabelecer Serviços Prestados pelo Aplicativo WhatsApp – Ação de Obrigação de...

A presente ação tem por finalidade o reestabelecimento de serviços prestados pelo aplicativo WhatsApp/Whatsapp Business utilizado pela autora, tendo em vista que a ré suspendeu abruptamente, sem prévio aviso, a prestação de serviços de forma unilateral, sem qualquer justificativa, nem especificação de qual violação eventualmente cometida pela autora seja contrária aos seus termos de uso, não oportunizando o exercício de qualquer tipo de defesa. A empresa que administra serviços do aplicativo WhatsApp no Brasil é a empresa ré, por tratar-se do mesmo grupo econômico. Para que não pairem dúvidas, consta do sítio eletrônico do aplicativo WhatsApp a seguinte informação:
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago

Cozinheira exonerada de forma ilegal deve ser indenizada por município catarinense

Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.
Rogério Reis Devisate Advogado,

Seria a ADPF 279 um ponto fora da curva em direção à municipalização do...

A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o Estado-Juiz atua no âmbito dos entes federativos estaduais, do Distrito Federal e da União. Não há órgão judicante municipal ou juiz municipal. Numa equivalência natural, não há, portanto, promotor de justiça municipal, defensor público municipal ou advogado público municipal.

Conselho Regional de Contabilidade deve aceitar registro tardio de técnico no MS

O juiz da  1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.
Município deve indenizar professora por queda em escola

TJSC decide que veto de professores, com 60 anos ou mais, em processo seletivo...

Foi negada, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a tutela de urgência para a inscrição de um professor, com mais de 60 anos, em processo seletivo de município da Grande Florianópolis. Em razão da pandemia da Covid-19, o edital proíbe que candidatos, com essa idade ou mais, participem da seleção. Descontente com o impedimento de sua participação no processo seletivo, um professor acionou a justiça, defendendo que o edital afronta o artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo sobre classificação de risco...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se não for evidenciada violação de direito líquido e certo, o Poder Judiciário não pode interferir no ato discricionário do Poder Executivo estadual que...

Município deve indenizar servidora por atrasos de salário

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário dos meses de março, abril e maio do ano de 2009 de uma servidora, além do pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de dano moral.
Notícia Falsa - Fake News

Ministra Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de antropólogo acusado de disseminação de...

Foi mantida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, para apurar suposta participação numa rede de disseminação de fake news e contrárias à saúde pública.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

TJSC suspende decisão que autorizou professora a não se vacinar contra Covid-19

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu decisão liminar que permitiu que uma professora do município de Gaspar, não recebesse a vacina contra a Covid-19. A decisão foi da desembargadora Denise de Souza Francoski.
insenção

Justiça nega isenção de IRPJ e CSLL sobre parcela de inflação em rendimentos

A justiça negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas no município de Luzerna (SC), que visava eliminar a cobrança do Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. A decisão, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Universidade Federal do Amazonas - UFAM

TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante

Foi negado, pelo desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o recurso de uma estudante de doutorado em Ciências Contábeis, para que a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) autorizasse sua defesa de tese. Conforme o magistrado, a alegação dela de que estaria sendo impedida por estar inadimplente não ficou comprovada.
Covid-19

Justiça nega liminar contra decreto que institui o passaporte da vacina Rio de Janeiro

Na segunda-feira (13), a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou pedido de liminar contra o decreto municipal que institui o passaporte da vacina na capital do Rio de Janeiro.

STJ mantém demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), em 2003. O contrato, no valor de R$ 800 mil, destinava-se à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de tecnologia para o setor rural.
Rosa Weber

Rosa Weber mantém quebra de sigilo de Allan dos Santos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do blogueiro Allan Lopes dos Santos, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Com a decisão, os senadores também terão acesso a relatório de inteligência financeira sobre ele, a ser elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Cármen Lúcia Minis. STF

Cármem Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo...

Foi mantida a quebra do sigilo fiscal de 16 empresas, com sede em Curitiba (PR) e Maringá (PR), das quais o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) é sócio, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Covid-19). A decisão é da relatora, ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente para mesma função será indenizada

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais, uma professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo.
Criança Autista

TRF4 reestabelece benefício assistencial suspenso por falta de atualização CadÚnico

Foi reestabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas suspenso por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O segurado, possui doença mental e reside no município de Manoel Ribas (PR). Ele recebeu o benefício de agosto de 2007 até julho de 2019.

Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.
ministro edson fachin

CPI da Covid-19: Fachin mantém quebra de sigilo de Ligia Arnaud Thomaz

Foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar para impedir a quebra dos sigilos telefônico e telemático da  advogada, Ligia Nara Arnaud Tomaz, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
exame psicotécnico

Exame Psicotécnico em Concursos Públicos

Um grande número de concursos públicos, especialmente os concursos para áreas policiais prevê como etapa as avaliações psicológicas, ou como é conhecido por muitos: psicotécnico.
advogado xinga juíza

Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.
pgr

PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.
CNJ

Limites do Poder do CNJ na Invalidação de Atos Administrativos baseados em Lei: a...

Na realização de inspeções de rotina em tribunais ou quando é instado por meio de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ou pedidos de providências (PPs), o CNJ tem invalidado ou determinado a revogação de atos editados pelos tribunais, ainda que baseados em leis,  quando vislumbra vício de inconstitucionalidade. Como dentre as atribuições conferidas ao CNJ, foi atribuído o dever de “zelar pela observância do art. 37” da Constituição Federal (princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), alguns enxergam nesse aspecto do figurino institucional do órgão censor uma autorização para que atue anulando ou revogando atos inconstitucionais, ainda que baseados em leis vigentes e cuja validade não tenha sido afastada por órgãos jurisdicionais. Além do controle da legalidade, o CNJ também estaria autorizado a exercer um controle de constitucionalidade dos atos administrativos que afrontem o art. 37 da Carta republicana.    
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Reconhecida a legitimidade da matriz para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de...

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte da filial.
josé de abreu

União deve pagar indenização a descendente de anistiado político

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação da União, mantendo a condenação do pagamento à filha e herdeira de anistiado politico, de indenização no valor de R$ 534.530,61.
Sentença de pronúncia

Revistas para acesso a tribunal devem ser feitas por agentes do mesmo gênero

O conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última quinta-feira (1), que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem 90 dias para adequar o processo de vistoria pessoal e de revista de bolsas, sacolas e pastas para o acesso às unidades. O órgão deve garantir, nesse prazo, que os procedimentos sejam feitos por servidores, servidoras ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada.

Solicitação judicial de informações a provedores de internet deve especificar o nome do usuário

Foi estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a autoridade judicial só pode requisitar informações a provedores de internet com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID, que é a forma como cada pessoa se identifica nos sites e aplicativos disponíveis na rede mundial de computadores e, geralmente, está vinculado a uma conta de e-mail.
motorista de caminhão

TRF1 determina a devolução de caminhão apreendido por transporte de madeira sem documento de...

Foi determinada, pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a devolução de um caminhão utilizado para transporte de madeira sem documento de origem florestal, apreendido no município de Ministro Andreazza/RO. O condutor havia sido preso em flagrante por crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998 e no Código Penal.
STF - Luiz Fux

STF faz sessão extraordinária do Plenário Virtual para decidir pedido de suspensão da Copa...

Foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, uma sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (10), com duração de 24 horas, para que os ministros decidam sobre a realização da Copa América no Brasil. A convocação atende ao pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações apresentadas sobre o tema.
Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito

Adicional de insalubridade de 40% é devido aos profissionais da saúde expostos à Covid-19

Em julgamento realizado no dia 28 de maio, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais da saúde expostos aos riscos da covid-19. A medida,tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública e abrange todos os profissionais representados pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará (Sindsaúde-CE).
Coronavírus / Covid-19 / medidas restritivas

Barroso vai relatar ação contra medidas restritivas de três estados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta sexta-feira (28) para relatar a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

TRT-RN cancela suspensão de CNH de motorista de aplicativo por dívidas trabalhistas

Por decisão da 2ª Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) foi cancelada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo (UBER e 99 POP), ex-sócio da empresa executada por débitos trabalhistas.
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

Empregador não pode invocar direito ao silêncio em relação a documentos trabalhistas

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendeu que o empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão se deu em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC).
defesa

TRF1 derruba liminar que barrou Renan Calheiros em relatoria de CPI

Nesta terça-feira (27), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), desembargador Francisco de Assis Betti, derrubou a liminar do juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, para barrar a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A liminar atendeu a um pedido em ação popular aberta pela deputada Carla Zambelli.
crédito / Dinheiro / auxílio emergencial / bolsa família

Mulher deve receber auxílio emergencial após comprovar não ter familiares contemplados

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu remessa necessária cível e manteve a sentença de 1º grau que concedeu auxílio emergencial a uma mulher. O pedido do benefício havia sido negado na esfera administrativa sob o entendimento de que outro membro da família estaria recebendo já o mesmo benefício.
Fornecedora de material esportivo Adidas terá de trocar tênis com defeito

Instrutor de basquete não precisa de inscrição no Conselho Regional de Educação Física

Por decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a sentença que garantiu o exercício profissional de um instrutor de basquete sem necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/São Paulo (CREF4/SP).  
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista

Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.
Moeda em espécie

Justiça confirma legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal

Foi confirmada, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, que de acordo com a Receita Federal, foram introduzidas no país por meio de conluio entre empresas para esconder o nome do verdadeiro importador. A operação tinha como objetivo evitar o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), configurando fraude e dano ao erário.
TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade

Na última terça-feira (16), em decisão unanime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.
arma de fogo

TRF3 reforma sentença e nega pedido de porte de arma a advogado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e negou a um advogado o direito ao porte de arma de fogo. O pedido havia sido indeferido anteriormente pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo.
Embargos

Suspensão do aluguel para bares e restaurantes durante a fase vermelha: o que diz...

Este artigo visa esclarecer uma questão bastante comentada no momento: é possível, judicialmente, o dono de bar e restaurante pedir suspensão do valor do aluguel se o estabelecimento for obrigado a fechar portas por uma determinação do governo, como propões a fase vermelha do Plano São Paulo?
Anúncios na Advocacia

Anúncios pagos na advocacia: quando vale a pena investir?

Investir em anúncios pagos na advocacia é uma boa estratégia para promover seu escritório de advocacia? Atualmente, a internet oferece diversos recursos para a promoção de serviços jurídicos. No entanto, quando se trata da publicidade paga, muitos advogados ainda têm dúvidas e algum receio em adotar esse tipo de divulgação.
Medidas Cautelares

Negado pedido de empresa para sua retirada da “lista suja” do MT por trabalho...

Foi negado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (SP) o pedido de uma empresa do setor de construção civil que pleiteava sua retirada da “lista suja” do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), que relaciona empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo em todo país.
Imposto sobre a renda retido na fonte

Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda

Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença e definido o afastamento da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA.
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