Direito Administrativo
Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal
Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal.
Para conferir...
Extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da Fazenda Pública
Após uma breve apresentação de algumas questões relacionadas ao tema, cuidaremos da possibilidade da extinção, extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança...
Necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal
Discorreremos, em síntese, sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal.
De acordo com o art....
Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão...
Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a...