Direito Administrativo
Presidente do TCE-MT é preso em operação da Polícia Federal
Sérgio Ricardo de Almeida, presidente do TCE-MT, foi preso na Operação Tomada de Contas. A Polícia Federal investiga suspeitas de irregularidades em contratos públicos, pagamentos e movimentações financeiras.
TJSP mantém prescrição em ação sobre exoneração de policial militar
O TJSP manteve a prescrição da ação de um ex-policial militar que pretendia anular sua exoneração, realizada em 1994. O tribunal considerou insuficientes as provas de incapacidade civil na época do pedido.
TJSP mantém regras de transparência com QR Code em Mineiros do Tietê
O TJSP manteve leis de Mineiros do Tietê que exigem a divulgação de informações sobre gastos públicos por QR Code em eventos, obras e imóveis alugados pela Administração. O Tribunal declarou inconstitucional apenas a sanção que proibia, por um ano, a contratação de shows e eventos com recursos públicos em caso de descumprimento.
Judiciário analisa limites da importação para uso próprio diante de proibição sanitária da Anvisa sobre tirzepatida
A proibição da Anvisa à importação de versões paraguaias da tirzepatida tem gerado decisões divergentes na Justiça Federal. Enquanto alguns juízes autorizam a entrada do medicamento para uso pessoal mediante prescrição médica, outros entendem que o Judiciário não pode afastar restrições sanitárias impostas pela agência reguladora. A controvérsia envolve o alto custo do tratamento no Brasil, riscos à saúde pública e a competência técnica da Anvisa para fiscalizar medicamentos.
TJSP reconhece constitucionalidade parcial de lei municipal que institui Carteira de Tipo Sanguíneo em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 4.925/25, do município de...
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