Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de...
Responsabilidade solidária dos bancos e administradoras de cartões de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras...
Cabimento da indenização por dano moral em favor do consumidor de veículo zero-quilômetro reiteradamente submetido a reparo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária...
Responsabilidade objetiva da instituição de ensino superior pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de...
Incidência da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista...