Advogado que usava empresa para receber honorários é condenado no Carf
A 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou um advogado que recebia honorários com tributação reduzida por meio de uma empresa. Ele deverá pagar os impostos devidos como pessoa física após o Carf considerar legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos.
Advogados de João de Deus aguardam decisão da justiça sobre habeas corpus
Pode sair ainda hoje (18) a decisão da Justiça de Goiás sobre o pedido da defesa do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, de 76 anos. A defesa pediu para transformar a decisão judicial de prisão preventiva em prisão domiciliar com tornozeleira.
TSE deve arquivar denúncia sobre WhatsApp de Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve arquivar denúncia sobre Whatsapp do presidente eleito Jair Bolsonaro. O caso envolvendo a suposta compra de disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp não deve prosperar, e denúncia feita pelo jornal Folha de S. Paulo não seguirá adiante.
Consumidor será indenizado por atraso na entrega de conjunto para sala de jantar
A consumidora que comprou um conjunto para sala de jantar (R$ 632,98) pela internet será indenizada pela loja de comércio eletrônico por não receber o produto dentro do prazo de dois meses para entrega. Assim determinou a juíza do 4º JEC de Brasília.
Via Varejo indenizará vendedor por embutir serviços em vendas para enganar clientes
Os ministros da 8ª Turma do TST mantiveram a condenação da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as Casas Bahia e o Ponto Frio) ao pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que foi obrigado a “enganar” clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados.
Advogados de João de Deus dizem que há restrição “assombrosa” ao direito de defesa
Para os advogados de João de Deus, o decreto de prisão preventiva autorizado pela Justiça é injusto e ilegal. Eles afirmaram que o pedido foi acompanhado de "apenas alguns depoimentos, de poucas vítimas" e que entrarão com pedido de habeas corpus.
Organizadores do Metal Open Air, em São Luís, indenizarão público
Os organizadores do festival de rock “Metal Open Air” foram condenados a ressarcir e a pagar indenização por danos morais aos consumidores prejudicados. Cada pessoa ganhará R$ 3.541,83. O festival, que ocorreu em abril de 2012, em São Luís, teve apresentação somente de alguns artistas, sendo considerado um fracasso.
Banco do Brasil indenizará aposentado após fraude com cartão de crédito
O juiz da 2ª vara do JEC de São Paulo condenou o Banco do Brasil a indenizar, em danos materiais e morais, um aposentado prejudicado por compras fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito.
Ator do Disney Channel é preso por tentativa de estupro de adolescente de 13 anos
Stoney Westmoreland, ator de 48 anos que participa de série do Disney Channel, foi preso em Salt Lake City, Utah, por tentar estuprar adolescente de 13 anos. Ele marcou um encontro com o jovem, mas ele era policial disfarçado. O ator, conhecido por seu papel como o avô na série Andi Mack, foi detido em flagrante.
MP confirma saque de R$ 35 milhões da conta de João de Deus após denúncias de abuso sexual
O Ministério Público do Estado de Goiás confirmou que João de Deus sacou R$ 35 milhões após receber as primeiras denúncias de abuso sexual.
Últimas
Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.