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Todos os artigos:

Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.

Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.

Mantida condenação de mulher por estelionato

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 21ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, que condenou uma mulher por estelionato. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto.

Legislação que exige divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos é constitucional, decide TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional parte da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que exige a divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Entretanto, os artigos que determinam os critérios e meios para a Administração Pública cumprir essa obrigação foram declarados inconstitucionais. A decisão foi unânime.

Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para calcular a pensão alimentícia devida por um homem à sua ex-companheira, que ficou com a guarda dos filhos, gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. Esta decisão foi destacada na edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de SC.

Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide TJSC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exigência de exame físico em concurso público deve ser compatível com as especificidades do cargo. No caso analisado, um candidato foi reprovado por não completar a prova no tempo estipulado.

Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de SEO (Search Engine Optimization)

1.1. O Contratado se compromete a prestar serviços de otimização de mecanismos de busca (SEO) para o Contratante, com o objetivo de melhorar a visibilidade e o ranqueamento do site do Contratante nos resultados de busca do Google e outros buscadores, durante o período compreendido entre as datas XX/XX/20XX e XX/XX/20XX.

Proposta de Serviços de Otimização para Motores de Busca (SEO)

Proposta de Serviços de Otimização para Motores de Busca (SEO) Para: De: Assunto: Proposta de Serviços de SEO para Caro(a) , É com grande entusiasmo que apresento esta...

Contrato de Serviços Especializados em Otimização de Mecanismos de Busca (SEO)

1.1 O objetivo deste contrato é a prestação de serviços pelo profissional de SEO, que aplicará técnicas para melhorar o posicionamento do site [nome do site ou link] nos mecanismos de busca, como o Google.

Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de SEO

Contrato de Prestação de Serviços de SEO Contratante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, inscrito no Registro Geral nº..., e no Cadastro de Pessoa Física nº...,...

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STJ afasta cobrança de aluguel de mulher que mora com os filhos em imóvel do ex-marido

O STJ afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que mora com os filhos em imóvel pertencente ao ex-marido. Para a Terceira Turma, a utilização da residência atende ao dever de sustento dos pais, pois garante moradia às crianças, não configurando enriquecimento sem causa.

Itália multa Meta por uso de fotos de usuários sem consentimento

A autoridade italiana de proteção de dados aplicou multa de 805 milhões de euros à Meta por utilizar fotos e vídeos armazenados nos celulares de usuários do Facebook para sugerir publicações, sem solicitar consentimento específico. Além da penalidade financeira, a empresa deverá alterar a funcionalidade, garantir informações transparentes e manter o recurso desativado por padrão.

Advogado tem carro incendiado e OAB suspeita de ataque relacionado à profissão

O advogado Deiber Silva, conselheiro subseccional da OAB em Boa Esperança (MG), teve o carro incendiado enquanto estava na casa da namorada. A OAB/MG investiga a possibilidade de o episódio estar relacionado à sua atuação profissional e acionou a diretoria de prerrogativas para acompanhar o caso e buscar a identificação dos responsáveis.

Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida atendeu a pedido da OAB, que apontou prejuízos à comunicação entre advogados e órgãos do Judiciário. A contagem foi retomada nesta segunda-feira, 16 de novembro.
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