Todos os artigos:
Filho e noivado não bastam para comprovar união estável, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de filho em comum e de noivado não é suficiente, por si só, para comprovar união estável após a morte. O reconhecimento exige a demonstração da intenção atual de constituir família, além de convivência pública, contínua e duradoura.
Advogado é condenado a indenizar cliente por reter valores de ação judicial
: A Justiça de Joinville condenou um advogado a pagar R$ 8 mil por danos morais e a restituir valores a um cliente após reter quantia recebida em ação judicial por cerca de 30 meses sem prestar informações adequadas. Os honorários foram fixados em 20% do valor recebido, e o caso será encaminhado à OAB para avaliação de eventual infração disciplinar.
STJ multa advogados por tentativa de manipular pagamento de multa com comandos ocultos
A Primeira Turma do STJ aplicou multa de R$ 20 mil a advogados após identificar comandos ocultos em uma petição recursal, inseridos com o objetivo de tentar direcionar um sistema de inteligência artificial. O colegiado determinou a elaboração de relatório técnico e a comunicação à OAB e ao MPF. Embora a tentativa não tenha alterado o resultado do julgamento, o tribunal considerou a conduta atentatória à dignidade da Justiça e contrária à boa-fé processual.
DeepSeek fica impedida de fornecer serviços a órgãos federais dos EUA
O governo Trump proibiu agências civis federais dos Estados Unidos de utilizar produtos e serviços da empresa chinesa DeepSeek. A determinação, publicada pelo Departamento de Segurança Interna no Registro Federal, também impede a companhia de participar de contratos com o governo federal. A medida está relacionada a preocupações de segurança cibernética e ocorre em meio à crescente concorrência internacional no setor de inteligência artificial.
Juíza nega pedido para facilitar acesso de indígenas às urnas
A Justiça do Amazonas negou o pedido da Univaja para disponibilizar transporte fluvial gratuito, água potável e alimentação a indígenas de 43 aldeias do Vale do Javari durante o segundo turno das eleições. A decisão considerou os prazos eleitorais, as limitações orçamentárias e as dificuldades logísticas. A entidade avalia contestar a medida diante dos obstáculos para o acesso às urnas.
TJ-BA retoma julgamento sobre abertura de processo disciplinar contra juiz acusado de racismo religioso
O Tribunal de Justiça da Bahia retoma o julgamento sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz César Augusto Borges de Andrade, acusado de racismo religioso após a retirada de uma fotografia de uma liderança do Candomblé de uma exposição no Fórum de Camaçari. O magistrado nega ter determinado a remoção específica da imagem. A decisão será tomada pelo Órgão Especial do tribunal.
Ministério Público pede condenação de Eduarda Campopiano por transfobia contra Erika Hilton
O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Eduarda Campopiano por declarações consideradas transfóbicas contra a deputada federal Erika Hilton. A ação solicita indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 100 mil, retratação pública e proibição de novas publicações de conteúdo transfóbico. A parlamentar nega a intenção de discriminar e afirma que a mensagem ocorreu no contexto de um debate político.
STF vai decidir se hospitais privados podem revisar valores pagos pelo SUS
O STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo SUS. O julgamento do mérito deverá definir critérios para casos semelhantes em todo o país, considerando o impacto orçamentário estimado em R$ 24 bilhões anuais, a concentração de processos judiciais e questões relacionadas aos precatórios.
STJ julga recurso de paraibano acusado de auxiliar em chacina de família na Espanha
O Superior Tribunal de Justiça julga recurso da defesa de Marvin Henriques Correia, acusado de incentivar e auxiliar Patrick Nogueira Gouveia nos assassinatos de quatro familiares em Pioz, na Espanha, em 2016. A defesa busca levar o caso ao STF, após o STJ negar inicialmente o pedido de remessa. O julgamento ocorre na Corte Especial e analisa embargos de declaração.
Belo tem créditos penhorados pela Justiça para pagar dívida em honorários advocatícios
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de créditos que o cantor Belo poderá receber em outro processo para garantir o pagamento de aproximadamente R$ 283,5 mil em honorários advocatícios. A cobrança foi apresentada pelo advogado Marcelo Epifanio Rodrigues Passos, que afirma não ter recebido pelos serviços prestados na disputa judicial entre o artista e o ex-jogador Denilson. O pagamento dependerá da existência de recursos e de decisão judicial sobre a destinação dos valores.
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