Todos os artigos:
Mounjaro para tratar obesidade é negado a beneficiária de plano de saúde
O 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA) negou o pedido de uma beneficiária para obrigar o plano de saúde a custear Mounjaro no tratamento de obesidade grau II. O juiz entendeu que a aplicação do medicamento em clínica particular não afasta, por si só, a exclusão legal relativa aos medicamentos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e indenização por danos morais.
Apple pode pagar mais em indenização por violação de patente
A Taction pediu à Justiça norte-americana que amplie a indenização de US$ 5,7 bilhões imposta à Apple por violação de patente, incluindo vendas posteriores ao período inicialmente considerado e juros. A fabricante do iPhone nega irregularidades e pretende recorrer da decisão.
OAB Nacional aprova Rafael Horn e Misabel Derzi para novos cargos na diretoria
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou Rafael Horn como diretor executivo e Misabel Derzi como diretora administrativa do Conselho Federal. As nomeações implementam cargos previstos na Lei nº 15.511/2026, que ampliou a estrutura administrativa da entidade e estabeleceu mudanças nas normas internas.
Justiça encerra recuperação judicial da Americanas, mas investigações sobre fraude continuam
A Justiça do Rio de Janeiro encerrou a recuperação judicial da Americanas após reconhecer o cumprimento das obrigações previstas no plano. A decisão ocorre enquanto 12 ex-executivos respondem a uma ação penal relacionada à fraude contábil revelada em 2023, cujas responsabilidades ainda serão apuradas judicialmente.
STJ afasta servidores suspeitos de irregularidades e anuncia programa de segurança digital
O STJ adotou medidas administrativas contra servidores suspeitos de irregularidades e anunciou o Programa Confiança Digital, voltado à proteção de informações institucionais, ao reforço dos controles internos e à prevenção de incidentes envolvendo sistemas e soluções tecnológicas
PF prende candidato suspeito de usar inteligência artificial para fraudar Exame da OAB no Maranhão
A Polícia Federal prendeu em flagrante um candidato suspeito de utilizar inteligência artificial por meio de um celular para tentar fraudar o Exame da OAB em São Luís (MA). O investigado foi liberado após pagar fiança, e as apurações continuam.
Justiça mantém penhora de 50% da aposentadoria após desconsiderar gasto com Mounjaro
A Justiça do Trabalho manteve a penhora de 50% da aposentadoria de um devedor após desconsiderar a despesa com Mounjaro, por falta de comprovação de indicação médica. O juiz entendeu que, excluído esse gasto, não houve demonstração de comprometimento da subsistência do aposentado.
Ri Happy pede recuperação extrajudicial para renegociar dívidas
A Ri Happy e outras cinco empresas do grupo pediram recuperação extrajudicial para renegociar R$ 827,4 milhões em dívidas. A companhia atribui a crise aos efeitos da pandemia, aos juros elevados, à queda do consumo e à concorrência internacional. A nova gestão afirma que pretende reorganizar as finanças, reduzir custos e preservar a continuidade das operações.
STJ impede Ecad de substituir taxa de ocupação declarada por hotéis sem comprovação
A Terceira Turma do STJ decidiu que o Ecad deve utilizar a taxa de ocupação real declarada pelos hotéis para calcular os direitos autorais. A substituição por dados de pesquisa de mercado só pode ocorrer nas condições previstas no regulamento de arrecadação, não sendo suficiente alegar, sem provas, que as informações fornecidas pelo estabelecimento são irrisórias.
TRT-4 reconhece rescisão indireta de trabalhador agredido pelo chefe e fixa indenização
O TRT-4 reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de máquinas agredido pelo chefe e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS.
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