Karina Silvério

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Todos os artigos:

STF autoriza buscas em investigação sobre suspeita de desvio de emendas parlamentares ligadas a deputado

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou buscas em endereços ligados a familiares do deputado federal Neto Carletto, no âmbito de investigação sobre possíveis irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas ao município de Coração de Maria (BA). A apuração envolve suspeitas de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e movimentações financeiras consideradas atípicas.

Inquérito das fake news chega ao fim após sete anos de investigação no STF

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o encerramento do inquérito das fake news após parecer favorável da PGR. Instaurada em 2019, a investigação apurou ataques e ameaças contra ministros e a Corte. A Procuradoria defendeu a continuidade de procedimentos individualizados e a manutenção do sigilo sobre dados sensíveis reunidos ao longo de sete anos.

Justiça do Trabalho afasta abandono de emprego e converte justa causa em pedido de demissão

A 11ª Turma do TRT-2 afastou a justa causa aplicada a uma trabalhadora que ajuizou ação para requerer a rescisão indireta do contrato. O colegiado entendeu que não houve abandono de emprego, pois as ausências não ultrapassaram 30 dias consecutivos, mas não reconheceu a alegação de discriminação relacionada à falta de flexibilização da jornada para acompanhar a filha em consultas médicas.

TJ-MG condena Casas Pernambucanas por cobrança de seguros não autorizados

O TJ-MG condenou as Casas Pernambucanas a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que teve dois seguros cobrados sem autorização na fatura do cartão de crédito. O Tribunal declarou inexistentes as contratações e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 247,98.

Lideranças femininas participam de evento sobre negócios e propriedade intelectual em São Paulo

O evento Conexão MPIE será realizado em 25 de novembro de 2026, em São Paulo, reunindo lideranças femininas para debater negócios, tecnologia, inovação, negociação e propriedade intelectual. A programação é promovida pelo Grupo MPIE e conta com apoio institucional do Portal Juristas, entre outras organizações.

Projeto de lei busca reduzir custos e facilitar recuperação judicial de pequenas empresas

O Projeto de Lei nº 3.068/2026 propõe a criação de um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com até 40 credores e dívidas de até mil salários mínimos. Entre as medidas estão a flexibilização dos planos de pagamento, o adiamento das custas judiciais e a possibilidade de rateio dos honorários do administrador judicial entre os credores. A proposta também prevê mudanças no tratamento de garantias e mecanismos de mediação para empresas com viabilidade econômica.

Justiça do DF mantém preso policial militar investigado por disparos em van

O TJDFT decretou a prisão preventiva do policial militar Bruno Cardoso dos Passos, investigado por homicídio qualificado, três tentativas de homicídio qualificado e tentativa de feminicídio. A decisão considerou a gravidade dos fatos, os elementos reunidos na investigação e a necessidade de proteger as vítimas e preservar a produção de provas.

Influenciadora é condenada por envolvimento em tortura após furto em sua residência

A Justiça de Rondônia condenou a influenciadora Iza Paiva a mais de nove anos de prisão por organização criminosa e tortura qualificada pelo resultado de lesão grave. Segundo a denúncia, ela teria coordenado, por mensagens, agressões contra pessoas suspeitas de furtar sua residência. A ré poderá recorrer em liberdade.

Justiça condena empresas de intercâmbio a devolver valores e pagar R$ 8 mil por danos morais

A Justiça de Belo Horizonte condenou três empresas ligadas à rede World Study a restituir R$ 9.836,86 pagos por um consumidor por um intercâmbio não realizado, além de ressarcir R$ 2.875,38 gastos diretamente com a escola na Inglaterra e pagar R$ 8 mil por danos morais. A decisão reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelos prejuízos decorrentes do encerramento das atividades da rede.

TJ-MT valida prova obtida em celular encontrado no local de furto e reduz penas de condenados

O TJ-MT considerou válida a utilização de dados de um celular encontrado no local de um furto para identificar um dos envolvidos, com base no entendimento do STF no Tema 977. O Tribunal também revisou a dosimetria e reduziu as penas de dois condenados por furto qualificado.

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Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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