Livro “Direitos Fundamentais na era Digital” é lançado em homenagem a Danilo Doneda
Foi lançado pela Fundação Fênix o livro "Direitos Fundamentais na Era Digital - Anuário 2023 das Comissões Especiais de Proteção de Dados (CEPD) e de Direito Digital (CEDD)", obra que presta homenagem póstuma ao renomado professor e advogado, Danilo Doneda, cuja contribuição para o debate sobre os princípios constitucionais na era digital é inestimável.
Tráfico de drogas: Grupo de empresários condenado por coordenarem delivery de cocaína em Goiânia
A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia, condenou a mais de 100 anos de prisão um grupo de empresários de Goiânia e Santarém, no Pará, por coordenarem um serviço de delivery de cocaína na capital goiana. A denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apontou que o grupo cometeu diversos crimes, entre tráfico de drogas, posse de armas e munição, lavagem de dinheiro, entre outros.
Fernando Haddad anuncia alternativa à desoneração da folha de pagamentos vetada por Lula
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23) O veto integral do presidente Lula vetou o projeto de prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Na sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, que apresentará uma "alternativa robusta" à política de desoneração da folha de pagamentos ainda em dezembro. A intenção é persuadir o Congresso Nacional a manter o veto total do presidente Lula à nova prorrogação dessa medida.
Justiça do RJ recebe denúncia contra segurança por discriminação racial em loja no Barra Shopping
A 36ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o segurança Henrique Durães Bernardes. Ele é acusado de discriminação racial contra o consumidor Guilherme Ribeiro. O incidente ocorreu em 18 de junho na loja Zara, no Barra Shopping.
Justiça mantém indenização por danos morais em caso de negativação após 19 anos
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a indenização por danos morais em favor de uma consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos. O supermercado, onde as compras foram feitas, e um terceiro, que comprou a dívida e negativou a cliente, foram condenados a indenizá-la solidariamente em R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária. A decisão foi baseada no entendimento de que o cheque prescreveu em cinco anos, mesmo que houvesse a possibilidade de cobrança extrajudicial.