TJAP cria Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos povos indígenas
Na última sessão administrativa do ano, realizada na última sexta-feira (17), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, a criação da “Coordenadoria de Proteção e Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, que além da garantia e proteção dos direitos, deve levar ações de cidadania às aldeias indígenas do Estado.
Justiça catarinense homologa recuperação extrajudicial do Figueirense
A Justiça catarinense homologou, no último dia 17/12, o plano de recuperação extrajudicial apresentado pelo Figueirense Futebol Clube. A decisão foi do Juiz de Direito, Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
TUDUM: O evento da Netflix e o contorno das limitações do sistema marcário brasileiro
Talvez quase tão marcante quanto o nome e marca da Netflix, é o som de abertura de sua plataforma que antecede suas séries e filmes, o famoso, breve e impactante “TUDUM”, uma espécie de bateria eletrônica da qual se extrai a citada onomatopeia, que foi utilizada para batizar até mesmo um evento promovido pela plataforma. E, como não poderia ser diferente, a citada onomatopeia foi registrada perante o INPI pela Netflix assim, “TUDUM”, como marca nominativa.
STJ é impedido de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não caber à corte a analise do pedido de reversão dos efeitos de uma decisão da Justiça Federal do Amazonas suspendendo o Decreto 10.084/2019, que revogou o Decreto 6.961/2009 – a norma trata do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de diretrizes para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro nos biomas envolvidos.
Proposta de normativo sobre organização administrativa do TRF6 é aprovada pelo CJF
Em sessão ordinária de julgamento na última segunda-feira (13), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, a proposta de resolução que regulamenta a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), além de dispor sobre a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para o cumprimento da Lei n. 14.226/2021, que dispõe sobre a criação do TRF6.