TJSC suspende eficácia de lei complementar estadual que prevê a educação domiciliar
Na última semana, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense.
Clínica e dentistas devem indenizar paciente por erros em tratamento
A 4ª Vara Cível da comarca de Lages decidiu pela condenação de uma clínica e dois odontólogos a indenizar uma mulher, por imperícia e negligência em tratamento fracassado para colocação de oito implantes dentários. A indenização determinada pelos danos morais e materiais, foi de R$ 18 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
Justiça determina que União indenize filhos separados dos pais acometidos de hanseníase na década de 60
Duas decisões judiciais reconheceram o direito de reparação por danos morais a dois filhos que foram separados compulsoriamente de seus pais acometidos de hanseníase na década de 60. As indenizações, nos valores de R$ 50 mil e R$ 100 mil, respectivamente, foram julgadas procedentes pela 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes e 1ª Vara Federal de Osasco/SP.
CNJ divulga as 12 Metas Nacionais para os órgãos da Justiça em 2022
Na última sexta-feira (3), no encerramento do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organizador do evento, divulgou As diretrizes para a atuação para os órgãos da Justiça em 2022. As orientações, que se baseiam em 12 Metas Nacionais, objetivam maior eficiência, inovação e valorização dos direitos humanos.
STJ alerta sobre tentativas de phishing em e-mails falsos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na quarta-feira (1), um alerta sobre tentativas de phishing (técnica usada para enganar pessoas para que compartilhem seus dados pessoais e/ou financeiros) utilizando um e-mail falso creditado ao Tribunal.