STJ recebe denúncia do Ministério Público Federal contra desembargador da BA por posse ilegal de arma
Nesta quarta-feira (7), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Gesilvaldo Nascimento Britto por posse ilegal de arma, nos termos do artigo 12 da Lei 10.826/2003.
Empresa deve pagar comissão pela intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenando uma construtora a pagar comissão a um profissional pela intermediação contrato de subempreitada para a realização de obras no estádio Beira-Rio, em Porto Alegre.
Considerada inconstitucional Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia
Por decisão, unânime, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
Competência para julgar inquéritos e ações penais contra parlamentares federais é do Plenário, a decisão foi do STF
Com a aprovação da proposta de alteração no Regimento Interno da Corte (RISTF), formulada pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, ficou definido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que todos os inquéritos e as ações penais em trâmite no Tribunal voltem a ser competência do Plenário. Com a alteração, a competência para julgar inquéritos e ações penais, nos crimes comuns, contra deputados e senadores, volta a ser do Plenário.
Cade solicita de Bolsonaro votação da MP do Mandante
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou, na última sexta-feira (02), um ofício à secretaria da Presidência da República pela votação da Medida Provisória 984 (MP do Mandante), que concede ao time mandante os direitos de transmissão das partidas de futebol. A Câmara dos Deputados e o Senado também foram notificados pela instituição.