Responder a: Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea

05/01/2018 às 12:46 #118738

Mestre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de remoção de vídeo, postagens, comentários, bem como bloqueio no aplicativo whatsapp do compartilhamento e disseminação do vídeo, além da decretação de segredo de justiça. TUTELA ANTECIPADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Ausência dos requisitos do art. 273, I, do CPC. Ausência de verossimilhança, uma vez que o consumidor tem direito à liberdade de expressão. As agravadas não podem ser responsabilizadas por eventual excesso praticado por outrem, que sequer está demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2266994-70.2015.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2016; Data de Registro: 04/05/2016)

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